Harmonização fiscal
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... no direito tributário; 1.2 Definição da residência e domicílio fiscal nos negócios digitais; 1.3 Orientações internacionais previstas no ... de 2015 chegou a considerar diferentes possibilidades para harmonização de políticas fiscais. Em matéria de tributação direta, analisou-se um ...
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Acordao N° 1615669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo interno. Mandado de segurança. Difal de icms. Lc 190/2022. Anterioridade tributária. Recebimento do apelo com efeito suspensivo. Ordem de sustação emanada da presidência deste tribunal em sede de suspensão de segurança. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatoria que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela agravante, concedeu efeito suspensivo ao apelo
... , a observância ao interesse público emerge da adequada harmonização ... entre a arrecadação fiscal e o respeito aos direitos dos ... -
Acórdão Nº 0716223-31.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
... , caso a impetrante requeresse a segurança em relação à nota fiscal ... juntada aos autos, afinal a mesma já restou paga. Ainda a obrigaria a ... FISCAL E O DESEQUILÍBRIO DA CONCORRÊNCIA. HARMONIZAÇÃO DE ... NORMAS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Haddad diz que desaceleração da economia devido a juro alto levará a problemas fiscais: 'Arrecadação será impactada'
... Eu no tenho como dissociar o monetrio do fiscal disse o ministro da Fazenda ... No mesmo evento, o ex-presidente do BC ...
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Haddad diz que desaceleração da economia devido a juro alto levará a problemas fiscais: 'Arrecadação será impactada'
... Eu no tenho como dissociar o monetrio do fiscal disse o ministro da Fazenda ... No mesmo evento, o ex-presidente do BC ...
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Haddad diz que desaceleração da economia devido a juro alto levará a problemas fiscais: 'Arrecadação será impactada'
... Eu no tenho como dissociar o monetrio do fiscal disse o ministro da Fazenda ... No mesmo evento, o ex-presidente do BC ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... p. 593 e 594 ... ciada, ou seja, os critérios da harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da ... grave e iminente à saúde do trabalhador, exigindo do Auditor-Fiscal do Trabalho, à vista do laudo técnico por ele produzido, que demonstre ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ção de mecanismos de administração societária, empresarial e fiscal” (OLIVEIRA, Euclides de. Planejamento sucessório: regime de bens e seu ... planejamento sucessório, sendo necessário realizar uma harmonização com outros recursos e caminhos existentes para facilitar a sucessão” ...
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Acórdão Nº 0716898-28.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... nota fiscal juntada aos autos, afinal a mesma já restou paga. Ainda a ... obrigaria a ... MERCADORIA, ... DESEQUILÍBRIO DA CONCORRÊNCIA. HARMONIZAÇÃO DE ... CONSTITUCIONAIS ... INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE ...
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Haddad diz que desaceleração da economia devido a juro alto levará a problemas fiscais: 'Arrecadação será impactada'
... Eu no tenho como dissociar o monetrio do fiscal disse o ministro ... No mesmo evento, o ex-presidente do BC Armnio Fraga ...
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Ação civil pública
... harmonização dos dois dispositivos legais. Segundo o autor, a conciliação seria ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Joaquim Carlos Salgado, ao tecer considerações sobre a harmonização do exercício e organização do poder pelo Estado com a garantia da ... Crescimento do PIB (e da arrecadação fiscal), impulso ao turismo internacional, forte geração de empregos e melhoria ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... No Estado de Direito Fiscal, a imunidade do mínimo existencial aos impostos ganhou força com a ... Deve-se buscar sempre a harmonização e o estabelecimento de uma concordância prática que vai nortear o ...
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O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
... pela globalização das economias mundiais, o que induz à harmonização das legislações nacionais tributárias. Nesse contexto, a União ... Imposto sobre Valor Agregado (IVA) foi fruto do trabalho do Comitê Fiscal e Financeiro, presidido por Fritz Neumark, cujas conclusões foram ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empres
... em cada perodo de apurao, calculado antes da apropriao de crdito fiscal presumido decorrente do incentivo deste Decreto, e ser limitado nos termos ...
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Acórdão Nº 200119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO ORIUNDA DA "OPERAÇÃO DRENAGEM". QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. HIPÓTESE DE NULIDADE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A QUEBRA DESSES SIGILOS. INOCORRÊNCA. DECRETAÇÃO QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA E AMPARADA
... "OPERAÇÃO DRENAGEM". QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E ... FISCAL. HIPÓTESE DE NULIDADE DECORRENTE DE DECISÃO ... JUDICIAL QUE DECRETOU A ... harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em ... conflito, ... -
Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... Considerações finais ... 1. INTRODUÇÃO ... O federalismo fiscal é concebível como um conceito político-jurídico lastreado por ... tributária das exportações que decorre, na realidade, da harmonização da tributação internacional sobre o consumo, com vistas a promover a ...
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Acórdão Nº 0803379-89.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
... benefício fiscal, que na forma de pagamento único extingue as diversas obrigações ... CONCORRÊNCIA. HARMONIZAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... quando os valores dos produtos e serviços apostos no documento fiscal são muito inferiores ao efetivamente praticado, tanto quando isso pode ... ; (iii) sugerir medidas com vistas à simplificação e à harmonização de exigências legais, (iv) promover a gestão do Sistema Nacional ...
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Acórdão Nº 0701266-30.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... minorando os efeitos da chamada "guerra fiscal". 9. Isso não viola a sistemática do ... Simples Nacional, não apenas ... FISCAL E O DESEQUILÍBRIO DA CONCORRÊNCIA. HARMONIZAÇÃO DE ... NORMAS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0718609-34.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
... fiscal". 9. Isso não viola a sistemática do Simples Nacional, não ... apenas ... DESEQUILÍBRIO DA CONCORRÊNCIA. HARMONIZAÇÃO DE ... CONSTITUCIONAIS ... INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 0700073-14.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... MERCADORIA, ... DESEQUILÍBRIO DA CONCORRÊNCIA. HARMONIZAÇÃO" DE ... CONSTITUCIONAIS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... IMPROCEDENTE ... (N\xC3" ... SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ ...
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Acórdão Nº 0734372-36.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... EVITANDO A GUERRA FISCAL E O DESEQUILÍBRIO DA CONCORRÊNCIA ... HARMONIZAÇÃO ...
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Processos Coletivos
... ções e reações do Governo; b) Promover e assegurar a harmonização da legislação, dos regulamentos e das práticas nacionais com os ...
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Decisão Monocrática nº 0010557-14.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2011
... decisão não fora suficientemente clara acerca do modo de harmonização da suspensão do feito com o disposto no parágrafo 5º do art. 265, que ... a responsabilidade tributária, decretada no bojo da execução fiscal ... É importante observar que as embargantes não participaram do ...