hermeneutica classica
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O papel e a função da hermenêutica principiológica
Com o advento da Constituição de 1988, no capítulo dos direitos e garantias individuais, ocorreu um alargamento significativo na abrangência dos direitos e garantias fundamentais como princípios. Objetiva efetivar e assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade...
... que continuam se justificando nos postulados da hermenêutica clássica, de cunho reprodutivo. Para aqueles que precisam antes interpretar a ... -
Acórdão nº 1.0000.12.086135-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Taxa de Expediente. Art. 126, inc. II, alínea "b"; art. 162 e Tabela nº 13, da Lei nº 3.135/98, do Município de Leopoldina. Vício material configurado. - Para análise da matéria acerca de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, deve ser utilizada a interpretação sistemática, que trata a norma atendo-se ao fato de ser o Direito um conjunto de princípios
... ção constitucional toma amplitude desconhecida na hermenêutica clássica, fazendo assim apreensivo o ânimo de quantos suspeitam que através dessa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000222-27.2010.5.07.0024), 2010-04-09
... clássica, joio e trigo estão separados por sentidos próprios (Nova Competência ...
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Acórdão nº 50017067620178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. CASO EXCEPCIONAL EM QUE OS JUROS DE MORA PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SÃO DEMASIADO SUPERIORES AOS JUROS LEGAIS. LIMITAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, QUE É O ÍNDICE PREVISTO NA CONVENÇÃO E, ADEMAIS, O ÍNDICE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. OS DEPÓSITOS PARCIAIS EFETUADOS AO LONGO DA AÇÃO FORAM...
... "A hermenêutica jurídica, segundo a doutrina clássica, tem por objeto o estudo sistemático das técnicas de interpretação e ... -
Filosofia da linguagem e giro linguístico: implicações para os direitos autorais
Este artigo propõe uma observação crítica do direto positivo em sede de Direitos Autorais, a partir das transformações contemporâneas incidentes na Filosofia da Linguagem, com especial atenção ao que se convencionou chamar “Giro Linguístico”. A partir deste marco epistemológico, o artigo explora duas possíveis implicações da “Virada Linguística” em relação os Direitos Autorais: a ressemantização...
... Clássica ... DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n2p81 ... * Este ensaio é fruto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001687-22.2010.5.07.0008), 2015-01-09
... clássica de hermenêutica jurídica, segundo a qual o ordinário ... (relação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001204-64.2011.5.07.0005), 2014-10-15
... trabalho mantida com o obreiro, consoante a regra clássica de ... hermenêutica jurídica, segundo a qual o ordinário (relação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000032-80.2013.5.07.0017), 2013-10-14
... relação de trabalho mantida com o obreiro, consoante a regra clássica de hermenêutica jurídica, segundo a qual o ordinário (relação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001407-61.2013.5.07.0003), 2014-01-22
... relação de trabalho mantida com o obreiro, consoante a regra clássica de hermenêutica jurídica, segundo a qual o ordinário (relação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001474-60.2012.5.07.0003), 2014-04-09
... mantida com o obreiro, consoante a regra clássica de ... hermenêutica jurídica, segundo a qual o ordinário (relação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001056-21.2010.5.07.0027), 2014-11-18
... regra clássica de hermenêutica de que o ordinário se presume enquanto o extraordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000731-41.2012.5.07.0006), 2014-04-09
... liame mantido com o obreiro, consoante regra clássica ... de hermenêutica jurídica, segundo a qual o ordinário ... se ...
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Acórdão nº 0019277-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2019
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. PROCESSO CIVIL. ART. 134, III. VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO EM PROCESSO EM QUE ATUOU NO PRIMEIRO GRAU. REGRA RESTRITIVA DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. NÃO CABIMENTO. ATUAÇÃO DA MAGISTRADA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM PROCESSO DIVERSO COM AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO DE
... a regra é restritiva do exercício da jurisdição e, por regra clássica de ... hermenêutica, não comporta interpretação ampliativa para se ... -
Responsabilidade civil na área médica
... Praticamente não temos mais uma figura antes clássica: o médico da família, que frequentava a casa e era íntimo do grupo ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Sendo assim, a publicidade clássica, em jornais e revistas impressas ou na TV, por mais irritante e abusiva ...
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A dimensão política da magistratura
... clássica. 108 Mesmo Kelsen que, como visto, admitia a não adstrição da tarefa ...
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Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
... floresceu a jurisprudência clássica romana” 28 ... Já no segundo momento, predominou a adaptação a ... - Decisão Monocrática Nº 5044059-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Acórdão Nº 0020286-91.2018.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. LEGITIMIDADE. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto dos empregados de setor do reclamado que postulam o pagamento de horas extras além da sexta diária para os ocupantes do cargo de "Gerente de Contas Pessoa Jurídica I", configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato como substituto...
... É clássica, outrossim, a lição de hermenêutica segundo a qual a norma jurídica ... -
Acórdão Nº 0021193-45.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INSPETOR PLENO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação...
... É clássica, outrossim, a lição de hermenêutica segundo a qual a norma jurídica ... -
Acórdão Nº 0020974-58.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. GERENTE DE EQUIPE DE COBRANÇA. BANRISUL. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de...
... É clássica, outrossim, a lição de hermenêutica segundo a qual a norma jurídica ... -
Acórdão Nº 0021198-94.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do Banco, e que o destacam hierarquicamente dentro da estrutura da...
... É clássica, outrossim, a lição de hermenêutica segundo a qual a norma jurídica ... -
O que é positivismo, afinal? E qual positivismo?
Eros Roberto Grau publicou contundente artigo no jornal O Estado de São Paulo, em maio de 2018, "em defesa do positivismo jurídico". O ponto é que positivismo não é "aplicar a letra ‘fria’ [sic] da lei". Talvez já tenha sido quando, na França, a Escola da Exegese, baseada em Montesquieu, dizia que o juiz era a bouche de la loi. Desde então, o juiz mudou, a lei mudou, a França mudou, o Brasil...
... Essa ideia pode ser vista na clássica formulação de John Austin, pai da jurisprudência analítica ... -
Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
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Decisão Monocrática Nº 0303428-47.2017.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0303428-47.2017.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Egm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados MultissetorialAdvogados : Ana Vitória Germani D'avila Bertelli (OAB: 76279/RS) e outroApelado : Petronunes Transportador Revendedor e Retalhista de Derivados de Petróleo LtdaAdvogados : Juliano Cesar Minotto (OAB: 20989/SC)
... "As modernas concepções da hermenêutica abandonaram a clássica visão de que o interprete (in casu, o juiz) teria o mero papel de ...