homicidio culposo de transito
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Acórdão Nº 0004512-92.2012.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. COLISÃO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INVIABILIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. ATRIBUIÇÃO
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO SIMPLES. COLISÃO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ... DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INVIABILIDADE. "IN DUBIO ... PRO ... -
Acórdão nº 0533659-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
... CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... nunca tinha se envolvido em acidente de transito ... anteriormente ao fato; que não sabe informar ...
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Acórdão Nº 0061437-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-02-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, §1º, III; ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ACATAMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO
... APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO ... CULPOSO DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA ... -
Acórdão Nº 0010093-58.2014.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. COLISÃO APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. COLISÃO ... ÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO ... -
Acórdão Nº 0000202-07.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU NA HIPÓTESE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. CONDENAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0212882-48.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-07-2021
... CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0005368-88.2010.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE:1. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉUTENHA DADO CAUSA AO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAL ASSENTANDO QUE O ACUSADO CONDUZIA SUA MOTOCICLETA APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E
... CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 50002101720138210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, comprovada a conduta imprudente do réu ao trafegar em velocidade excessiva para o local, impedindo que tivesse êxito em evitar o atropelamento ou, ao menos, a produção dos ferimentos graves causados à vítima, que levaram à sua morte, violou os deveres de cuidado previstos, expressamente,
... Resta a verificação de um agir culposo da denunciada. ... Para a configuração de ... de se apurar a existência de um homicídio culposo na direção de veículo automotor, ... -
Acórdão Nº 0517280-96.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 50006354320158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Redimensionamento da pena-base. Mantida a vetorial das circunstâncias do crime. Afastada a culpabilidade do agente, diante da ausência de elementos que extrapolem o tipo penal. Demais fases da dosimetria da pena inalteradas. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO PARCIALMENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio Simples (art. 121 caput) ... réu pela prática do crime de homicídio culposo ... Em suas razões, a defesa fez breve relato ... -
Acórdão Nº 0000530-22.2009.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO RECORRIDO NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE DOS AUTOS. PROVAS QUE APONTAM PARA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PRESUNÇÃO DE
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0791379-48.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. FALTA DE HABILITAÇÃO PARACONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PRESUNÇÃO DE CULPA. PRECEDENTES. CULPA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão Nº 0470162-27.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PENA PRIVATIVA ... DE ...
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Acórdão Nº 0487504-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARÂMETROS DO ART. 45, §1º DO CPB OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0008484-47.2013.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, C/C §1º, INCISO I, DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS POR PROVA ORAL (DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR), BEM COMO PELA CONFISSÃO DO RÉU. PRECEDENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE DENOTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EM QUE A IMPRUDÊNCIA FICOU EVIDENCIADA PELO CONTEÚDO FÁTICO
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, ... CAPUT, C/C ... -
Acórdão Nº 0001942-40.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, PARÁG. ÚNICO, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA CONFIGURADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. PREVISIBILIDADE DA CONDUTA. MOTORISTA QUE TRAFEGA EM MOTOCICLETA SEM CONDIÇÕES FÍSICAS, EM FACE DE
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, PARÁG ... -
Acórdão nº 50016651120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... judicial, haja vista que a vítima do homicídio culposo era sua esposa ... Sobreveio a ...
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Acórdão Nº 0000730-58.2007.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, INC. I, ...
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Acórdão Nº 0800161-05.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE ... TRÂNSITO. PLEITO ... DE ... -
Acórdão Nº 1050765-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ARTS. 302 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS (ART. 387, INC. IV, DO CPP). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ARTS. 302 303 DO ... Juiz de Direito da Vara Única ... de Transito da Comarca de Fortaleza, que o condenou por ter ... -
Acórdão Nº 0009523-60.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. LAUDO CADAVÉRICO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. MOTORISTA MANOBRAVA UM TRATOR (RETROESCAVADEIRA) EM VIA PÚBLICA SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, ... -
Acórdão Nº 0015378-05.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, DO ...
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Acórdão Nº 0046854-32.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PENA ... PRIVATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0091404-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONFORTADA PELA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO LEGAL, COM EXCLUSÃO DA MAJORANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO ... (ART. 302, ... -
Acórdão Nº 0001848-36.2013.8.24.0159 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT , DA LEI ...