homicidio culposo de transito

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA SATISFATÓRIA. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (SÚMULA 523/STF). ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em prescrição retroativa se, ao contrário do afirmado na inicial, a pena imposta ao paciente foi de 2 anos e 8 meses de detenção, não de apenas 8 meses. Assim, a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚMULA N.7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃOPARA DIRIGIR. CONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja RecursoEspecial" (Súmula n.

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O julgador deve, ao...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PERÍCIA REQUERIDA APÓS 2 ANOS DA DATA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE A BICICLETA A SER EXAMINADA ENCONTRA-SE EM PODER DA POLÍCIA OU DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O indeferimento...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO, POR DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2 ANOS PELO CRIME, ACRESCIDOS DE 4 MESES PELO CONCURSO FORMAL). NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO (E, NO CASO EM EXAME, TAMBÉM PARA A...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CP. DELITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEFESA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o réu se defende dos fatos

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO.

• O Globo

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E489, IV E V, C/C O ART. 926, TODOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NOPRONUNCIAMENTO EXARADO NA CORTE DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇAQUE OSTENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CTB. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Apelante que acabou condenado por homicídio culposo de trânsito, ocorrido na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, em Porto Alegre. Réu que possuía Carteira Nacional de Habilitação, contrariando informação contida na denúncia, que alicerçava parte da acusação. Acidente

• O Globo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.1. Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever decuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido,possibilitando o exercício da defesa do réu.2. Não havendo a devida narrativa da conduta...

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - A col. 6ª Turma do STJ, ao examinar a possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5º do art. 121 do CP) ao homicídio culposo no trânsito, assentou que "[A] melhor

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. PRESTAÇÂO PECUNIÁRIA. ATENUAÇÃO DA PENA. 1) Correta a condenação por homicídio culposo de trânsito se o conjunto probatório deixou claro que o réu cometeu o delito por inobservância do dever objetivo de cuidado. 2) A pena privativa de liberdade superior a um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. PRESTAÇÂO PECUNIÁRIA. ATENUAÇÃO DA PENA. 1) Correta a condenação por homicídio culposo de trânsito se o conjunto probatório deixou claro que o réu cometeu o delito por inobservância do dever objetivo de cuidado. 2) A pena privativa de liberdade superior a um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. PRESTAÇÂO PECUNIÁRIA. ATENUAÇÃO DA PENA. 1) Correta a condenação por homicídio culposo de trânsito se o conjunto probatório deixou claro que o réu cometeu o delito por inobservância do dever objetivo de cuidado. 2) A pena privativa de liberdade superior a um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. PRESTAÇÂO PECUNIÁRIA. ATENUAÇÃO DA PENA. 1) Correta a condenação por homicídio culposo de trânsito se o conjunto probatório deixou claro que o réu cometeu o delito por inobservância do dever objetivo de cuidado. 2) A pena privativa de liberdade superior a um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. PRESTAÇÂO PECUNIÁRIA. ATENUAÇÃO DA PENA. 1) Correta a condenação por homicídio culposo de trânsito se o conjunto probatório deixou claro que o réu cometeu o delito por inobservância do dever objetivo de cuidado. 2) A pena privativa de liberdade superior a um...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. INDEFERIMENTOFUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DOSIMETRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração têm como requisito a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 619 do CPP, ainda que para fins de prequestionamento. Inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o presente recurso deve ser desacolhido. Precedente do STJ....

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à...

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. Embargos conhecidos e rejeitados.O decisum embargado enfrentou devidamente as questões fáticas trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da matéria, inexistentes, portanto, as alegadas omissões e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU NO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. 1. O direito penal não admite compensação de culpas, porquanto deve prevalecer o caráter público da sanção penal como fundamento para sua...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. ARTIGO 302, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. TESTEMUNHAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. As provas existentes nos

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO. PROVAS QUE INDICAM CONDUTA COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, SEM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LESÃO CORPORAL