homicidio culposo de transito
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Acórdão Nº 0009523-60.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. LAUDO CADAVÉRICO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. MOTORISTA MANOBRAVA UM TRATOR (RETROESCAVADEIRA) EM VIA PÚBLICA SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 1.º, ... -
Acórdão Nº 0015378-05.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, DO ...
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Acórdão Nº 0046854-32.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PENA ... PRIVATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0091404-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONFORTADA PELA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO LEGAL, COM EXCLUSÃO DA MAJORANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO ... (ART. 302, ... -
Acórdão Nº 0001848-36.2013.8.24.0159 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT , DA LEI ...
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Decisão Monocrática Nº 0072952-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. TESE:1. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR COMPROVADA. VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM RUA DESATIVADA FACE A OBRAS DO METROFOR. VEICULO
... CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... CULPOSO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO ... -
Acórdão Nº 0000076-84.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... Desta forma, o denunciado cometeu homicídio culposo, por imprudência e falta de zelo, na ...
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Acórdão nº 0000800-97.2014.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2019
... CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR ...
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Acórdão Nº 0474019-81.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-08-2019
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPABILIDADE EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PROVA SUFICIENTE DE
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO MAJORADO (ART. 302, ... -
Decisão Monocrática Nº 0008414-20.2017.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2024
... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... EM CONCURSO FORMAL, ...
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Decisao Nº 0002622-07.2016.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TESE ABSOLUTÓRIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO ACOLHIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO, APONTADO PARA A CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS LAUDO PERICIAL QUE CONTEVE MERO ERRO MATERIAL, CORRIGIDO A POSTERIORI EVIDENCIADA IMPRUDÊNCIA NA...
... ÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Acórdão Nº 0000908-05.2003.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE- AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES- AUTORIA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA- PROPORCIONALIDADE PRESENTE- IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA- AUSÊNCIA DE PEDIDO
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ... NULIDADE- ... -
Acórdão Nº 0027245-50.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 303 DO CTB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SUPERA 3 (TRÊS) ANOS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA ... -
Acórdão Nº 0019339-21.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-06-2015
... Criminal. Trânsito ... Homicídio culposo ... Absolvição. Improvimento ... - ...
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Decisão Monocrática Nº 0000049-13.2012.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, E § 1º, INCISO I, DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. TRECHO DE ACLIVE/DECLIVE. COLISÃO FRONTAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. ALEGATIVA DE MAL SÚBITO DO ACUSADO IMEDIATAMENTE ANTES DA
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. HOMICÍDIO" CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, ... CAPUT, E § 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000423-89.2008.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-09-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. TESE DE CULPA DA VÍTIMA. DESCABIDA. EVIDENCIADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO CONFORTADA NA PROVA DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0040016-05.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. CONDENAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0552973-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONFORTADA PELA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. PENA DE REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS FIXADA SEM PEDIDO PARA TANTO E SEM A
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO" CULPOSO NO TRÂNSITO ... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000690-08.2007.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTO CONCRETO QUE AUTORIZA AUMENTO DA PENA. ART. 302, §1§, INC. I DO CTB. SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO CONFORME
... APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO ... HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.222672-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - CULPA PROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE TRÂNSITO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - INADMISSIBILIDADE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PERÍODO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - CULPA PROVADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.222672-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - CULPA PROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE TRÂNSITO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - INADMISSIBILIDADE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PERÍODO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - CULPA PROVADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.222672-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - CULPA PROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE TRÂNSITO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - INADMISSIBILIDADE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PERÍODO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - CULPA PROVADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.222672-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - CULPA PROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE TRÂNSITO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - INADMISSIBILIDADE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PERÍODO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - CULPA PROVADA - ... -
Acórdão Nº 0001603-68.2016.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, III, DO CÓDIDO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO CAUSADA POR ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. MÁ CONDIÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA QUE NÃO FOI A CAUSA DIRETA DO ACIDENTE.
... 9.503/97 - Cdigo de Transito Brasileiro, conforme os seguintes fatos descritos ... forma, a denunciada praticou homicdio culposo na direo de veculo automotor. Na ocasio, a ... -
Acórdão Nº 0140048-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃOCULPA ...