Humanização da Pena
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O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... encarcerado através do paradigma da autonomia e em conjunto com a comunidade junto a qual o indivíduo será reinserido após o cumprimento da pena ... Palavras-chave : Execução Penal. Dignidade da pessoa humana. Identidade. APAC ... Abstract : The (in)efficiency of the current ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... maior elasticidade no modo de tratar o condenado e executar a pena e permitir uma dinamização de todo o processo executório. Divisa-se, ... , mas, ao contrário, estabelece uma mútua colaboração na humanização da execução da pena”. 23 De acordo com a Medida Provisória 1.154, ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
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Acordão da , 14-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. SV 56/STF E ART. 117 DA LEP. OMISSÃO SOBRE PETIÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 474/2021. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANEAR O VÃCIO.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaraçÃ
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Acórdão nº 1.0000.06.438701-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2007
... /90, por contrariar os princípios da individualização e humanização das penas, afastou o óbice que impedia a execução progressiva da pena ...
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A humanização do direito de punir pelas mãos do processamento criminal
Brito: Humanização do direito de punir pelo processamento criminal
... As etapas da história em que métodos de tortura eram amplamente usados, a pena de morte era uma constante na sociedade e a vingança privada, permitida por certas autoridades, ficaram apenas nos registros dos nossos livros ... -
História, conteúdos e garantias da legalidade
... 6 Não havia preocupação com a humanização da pena, a violência era empregada de maneira desmedida e ilimitada e o ...
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Referências bibliográficas
... BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... REZENDE, I. Humanização das prisões e penas alternativas. Pales-tra proferida no 1°Congresso ...
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Decisao Nº 8034958-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
... 41, X, DA LEP, QUE DEVE SER GARANTIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... Essa nova compreensão do princípio da humanização da pena – cotejada pelo reconhecimento do outro – busca então afastar ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... espiritual e religiosa; a eliminação da tortura e a humanização da pena, no direito penal; o fim dos julgamentos por bruxaria; a busca da ...
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A política nacional de humanização
... O paciente não deve mentir ou dar informações erradas sobre o seu estado de saúde, sob pena ...
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Acórdão, Processo nº 5001716-47.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... 1ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) que condenou ENRIQUE MANUEL à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) ... humanização da pena aplicada a dois jovens primários, de família constituída e bons ...
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Departamento Penitenciário Nacional nega tortura de força-tarefa no Pará
Departamento Penitenciário nega tortura em presídios do Pará
... ) em 13 unidades prisionais do Pará. O Depen defende a humanização da pena e repudia quaisquer atos de maus tratos ... Reforçamos que as ... -
Acordao N° 1225469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2020
Penal. Processo penal. Embargos infringentes no recurso de agravo em execução penal. Cabimento. Indeferimento do direito de visita pelo irmão que cumpre pena em regime aberto. Divergência não acolhida. 1. De fato, a lei de regência assegura ao preso o direito de visita dos parentes e amigos, em harmonia com os princípios constitucionais de humanização das penas e da reintegração social. A legislaç
... INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA ... PELO IRMÃO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. DIVERGÊNCIA NÃO ... 1. De fato, a lei de regência ... com os princípios constitucionais de humanização das penas e da reintegração social. A legislação visa, ... igualmente, ... -
Encarceramento por pequena quantidade de drogas: o alimento do crime organizado
Prisão por pequena quantidade de drogas e o crime organizado
... casos, apenas 16% das reprimendas comportam substituição para pena alternativa. A ampla maioria é sentenciada a regime fechado ... O ... nisso nem parece razoável negar a ressocialização e a humanização da pena como atividade estatal necessária ... Regime semiaberto e ... - Relatório traz novas denúncias de tortura em prisões do pará
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Acórdão nº 1.0327.02.005118-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se o júri popular optou por uma das versões existentes no bojo dos autos e consoante à prova amealhada - É impossível a...
... DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em ... o - integralmente fechado - dado a ofensa aos princípios da humanização e individualização das penas - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS QUE SE IMPÕE ... -
Pacote anticrime e a alteração nos limites do tempo da pena: um direito penal simbólico para violar os princípios da humanidade, proporcionalidade e razoabilidade da pena
... A humanização da pena sempre é negligenciada quando o legislativo aventa o direito penal simbólico como simplifica Nilo Batista 3 ... Em função do princípio ...
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Portaria, PORTARIA CONJUNTA Nº 06/2022 - SJSPS/SUSEPE/CONSPEN O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E S
... A entidade tem como principal ... finalidade a humanização das prisões e a recuperação de condenados, sem perder de vista o er punitivo da pena; ... CONSIDERANDO o teor do Termo de Compromisso nº 110 /2017, celebrado ...
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Legislação
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e adolescentes cujas famílias ... IV — a humanização da pena ... Art. 3º São diretrizes da Pnat: I — estabelecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... de inocência, da dignidade humana, da proporcionalidade, da humanização e da intranscendência das penas; os artigos V e VIII da Declaração ... e legais indicados pela recorrente, visto que não fora imposta pena ou restrição desumana, cruel e degradante e que a limitação do direito ... -
Legislação Complementar
... II — jovens em cumprimento de pena no sistema prisional; ... III — jovens e adolescentes cujas famílias ... IV — a humanização da pena ... Art. 3º São diretrizes da Pnat: I — estabelecer ...
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Decisão monocrática Nº 202741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE ... ítica criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que ...
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APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
... A metodologia APAC tem como objetivo primordial a humanização das prisões, não se esquecendo do caráter punitivo da pena, visando ...
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Racismo e proibicionismo: um retorno ao pensamento social do negro no Brasil
Objetiva-se apreender os principais elementos da formação socio-histórica brasileira que sustentam e reforçam o racismo como estrutura indispensável para a consolidação do proibicionismo às drogas e sua matriz contemporânea estadunidense, com base em teóricos que contribuíram para o pensamento social do negro no Brasil. Há uma problemática fundamental na relação entre proibição e racismo: a eminên
... da responsabilização penal, ou seja, a legitimação do crime e da pena forjou o que se pressupunha ser a “humanização” da pessoa ...