ignorância da lei
- Acórdão Nº 5000774-82.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
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Acórdão Nº 0300261-56.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEBATE ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA PORTAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAR A COBRANÇA DE TAC E TEC, BEM COMO OBTER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA JÁ CONTEMPLADA FAVORAVELMENTE À PARTE
... FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO TRANVERSA DE EMENDAR AS CONTRARRAZÕES QUE BEIRAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEMONSTRAM A IGNORÂNCIA ACERCA DA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATO FINDO CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PEDIDO REJEITADO. MÉRITO. PREVISÃO ... -
Acórdão nº 2005/0171393-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... fato, que enseja a propositura da ação rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção na apreciação dos autos ... 3. Não colhe a alegação de dolo da parte vencedora em detrimento da ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 334, I), tanto mais quando o especialista empresário, com o apoio do Administrador desidioso e, infelizmente, por vezes corrupto, alega ignorância daquilo que é do conhecimento de todos, mesmo dos cidadãos comuns ... 17. Condenará a ordem jurídica à desmoralização e ao descrédito o juiz ...
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Acórdão Nº 0000273-38.2018.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... , responsável pelo dispêndio de recursos públicos, compete a ele sempre observar as normas legais de regência, não cabendo alegar ignorância" da lei ou tentar terceirizar sua responsabilidade a terceiros, nos termos do artigo 21 do Código Penal. A conduta típica de inexistência de presta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006951-13.2002.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. CASO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 581, VIII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, FRENTE À CLAREZA
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nº 1999.01.00.029908-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2004
... Inquestionavelmente, não descuro o que é de conhecimento de todos: "a ignorância" da lei não é escusável\" ou como se propaga aqui e alhures: dormientibus non sucurrit jus. Todavia, também é sabido que no direito penal onde est\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190126 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PROCESSO CIVIL - ERRO DE FATO - A viabilidade da ação rescisória sob a alegação da ocorrência de "erro de fato" pressupõe a ignorância pelo Julgador do suposto erro, contudo, a manifestação judicial acerca da natureza jurídica do contrato de parceria pecuária afasta tal hipótese ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002152-32.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 002152-35.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Wilmar de Souza Salgueiro Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001279-32.2019.8.19.0040 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0001279-32.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000022-64.2022.8.19.0040 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
- Acórdãos nº 0247518-84.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 2005/0079571-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fiscal são previstos em lei, cujo conhecimento não é dado ao contribuinte (nemo ius ignorare censetur) excusar-se sob a alegação de ignorância, mercê de contemplados no Termo de Responsabilidade insindicável por esta Corte Superior, na via especial (Súmulas 05 e 07 do STJ), mas aferido na ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Ministro Ayre s, a só existência da Constituição Federal, num país onde não se pode alegar a ignorância da lei, é o suficiente para que essa lei tente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Que ignorância da lei, se a lei não existia, ...
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nº 1999.01.00.070926-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2002
PENAL. CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSUM SOBRE FATO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CPB, ART. 299. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. I. No erro de proibição há, como destaca o Min. Assis Toledo, uma valoração leiga que faço sobre o fato e não uma ignorância da lei. II. Tratando-se o Réu de um bacharel em direito, delegado de polícia, um técnico, portanto, na
... O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ... -
Acórdão Nº 0800027-68.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA IGNORÂNCIA QUANTO A ILICITUDE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. INESCUSABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE ADOTOU CRITÉRIO BIOLÓGICO E OBJETIVO. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA...
... : Ministério Público do Estado de Alagoas ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... SUPOSTA IGNORÂNCIA QUANTO A ILICITUDE DA CONDUTA ... REJEIÇÃO. INESCUSABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI ... INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1107310 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.00.054436-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 1999
Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, Inciso I - Irregularidade - Alegação de inadmissível ignorância da Lei - Procedência parcial da denúncia - Concessão do ""Sursis"".
EMENTA: Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, Inciso I - Irregularidade - Alegação de inadmissível ignorância da Lei - Procedência parcial da denúncia - Concessão do "Sursis" ... PROC CRIME COMP ORIG-C. CR. ISOLADAS Nº 000.054.436-1/00 - COMARCA DE ... -
Julgamento 7000237-87.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES. ART. 171. CPM. DPU. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. MPM. AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. O crime previsto no art. 171 do CPM é de mera...
... A aplicação do instituto previsto no art. 35 do CPM requer a comprovação de que o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou por erro de interpretação da lei, desde que o erro seja escusável, invencível. Apelação da Defesa desprovida. Decisão unânime. A ... - Acórdãos nº 0000165-21.2018.8.04.7700 de Primeira Câmara Criminal
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nº 90.01.16793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 1993
1. A IGNORANCIA DA LEI PENAL NÃO CONFIGURA EM ERRO DE TIPO E, SIM, ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO.2. INTEGRALIDADE DO TIPO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO.3. RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 12022 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1952
POSSE DE BOA FÉ. O JUSTO TÍTULO ORIGINA PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. ESTA, POREM, PODE EXISTIR SEM JUSTO TÍTULO E SE BASEAR EM ERRO DE DIREITO, PODENDO TAMBÉM EXISTIR QUANDO HÁ ERRO DE FATO, E NEM O ERRO GROSSEIRO ELIMINA, EM ABSTRATO, A POSSIBILIDADE DA BOA FÉ. DATIO IN SOLUTUM. E UM MODO DE EXTINGUIR UMA OBRIGAÇÃO; E MODALIDADE DE PAGAMENTO, DE CONTRATO LIBERATORIO EM QUE CONSENTE O REUS CREDENDI EM...
- Julgamento 0000150-87.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017
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Acordão nº (RO)0116100-13.2008.5.06.0019 (01161.2008.019.06.00.8) de 2º Turma, 5 de Agosto de 2009
... E não se alegue ignorância da lei, pois assim não autoriza o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, que reza ``Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que ...
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nº 1998.01.00.087042-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Abril de 2002
... 317), supera, com precisão, essa confusão conceitual, afirmando: ... O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ...