ignorância da lei
- Acórdão, Processo nº 0004809-95.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
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Imputabilidade
... Ignorá-la é desconhecer a sua existência, a sua vigência, sendo por isto mesmo a ignorância da lei chamada por alguns de erro de vigência ... A ilicitude é a contrariedade estabelecida entre o fato e a lei, uma relação ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Entretanto, dispõe o Código que é ele uma circunstância atenuante, seja ou não justificado o erro. Em caso de contravenção, a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, são hipóteses de aplicação do perdão judicial (art. 8º da LCP). Não sendo justificado o ...
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Decisão monocrática Nº 1380801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... Admitir o contrário vulneraria o postulado segundo o qual a ignorância da lei não pode ser invocada como escusa ao seu cumprimento, a teor do conhecido princípio inscrito na antiga Lei de Introdução ao Código Civil ...
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I
... Id est - Isto é, ou seja ... Idem - O mesmo ... Idem per idem - Mesmo pelo mesmo ... Ignorantia juris neminem excusat - A ignorância da lei não escusa ninguém ... Impedimentum - Embaraço, constrangimento, impedimento, obstáculo, oposição ... Imperitus - Ignorante, inábil, ...
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Das penas
... Entretanto, dispõe o Código que é ele uma circunstância atenuante, seja ou não justificado o erro. Em caso de contravenção, a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando escusáveis, são hipóteses de aplicação do perdão judicial (art. 8º da LCP). Não sendo justificado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1878/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
... ignorância ou impedimento. In casu, o documento dito novo é a certidão que atesta as datas de registro profissional do Empregado no ... CREA-SP como ...
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Lon Fuller
... , apesar da falta de preparação e padrão; em seguida, prepara sozinho um novo Código, que não dá a conhecer, permitindo o reinado da ignorância da lei. Mais adiante, não respeita o princípio da anterioridade, ou oferece regras obscuras, incompreensíveis e inconsistentes. Posteriormente, ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... , se individualmente inescusável, é suscetível de atingir a lei quando geral e inevitável, ou quando se apresenta sob a forma de uma "ignorância cole-tiva" da Lei ... Serpa Lopes pondera: "Uma lei pode impor tudo menos a sua irrevogabilidade, e, embora ela prescreva, como medida de ...
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Direito Penal
... @6.6 Erro em matéria penal ... Erro e ignorância: Erro é a falsa representação da realidade. O agente supõe uma realidade diferente daquela que efetivamente existe. É a falsa noção ou ...
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Dos fatos jurídicos
... 5.3.5. Os vícios (ou defeitos) dos negócios jurídicos ... 5.3.5.1. Erro ou ignorância (arts. 138 a 144 do Código Civil) ... É a noção falsa sobre uma pessoa ou objeto. Não devemos confundir o erro (que é um vício da vontade) ...
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Dez anos depois de acabar com a monarquia, Nepal aprova Código Civil
Dez anos depois do fim da monarquia, Nepal aprova Código Civil
... à personalidade, aos atos ilícitos, à responsabilidade civil, ao reconhecimento de direitos de estrangeiros ou à inescusabilidade da ignorância da lei. O capítulo 3 ocupa-se dos direitos civis da igualdade, da não discriminação (que é vedada em razão de religião, cor, casta, tribo, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 318. Se a ação tiver sido intentada por haver ignorância ou dúvida sobre quem deva receber, efetuar-se-á o depósito no dia prefixado para o recebimento, prosseguindo-se por esta forma: ... I – O juiz ...
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Acórdão nº 1.0024.02.823786-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2005
... COMPROVAÇÃO FALSIFICAÇÃO DITA GROSSEIRA CRIME IMPOSSÍVEL INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE SUA PRESENÇA NA ESPÉCIE IGNORÂNCIA DA FALSIDADE ALEGAÇÃO INCONSISTENTE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO LEI NS. 9.099/95 E 10.629/01. - "O art. 2º, parágrafo único, da ...
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Atividades extracurriculares
... (*Ranking da ... Folha de S. Paulo) ... TRÊS CITAÇÕES VENENOSAS ... Advogados são as únicas pessoas cuja ignorância da lei não é punida com cadeia ... (Jeremy Bentham) ... 2 MILhõES ... Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Ignorância ou erro de direito ... Art. 16. A ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena ... Advogado_Criminalista.indd 202 ...
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Acórdão, Processo nº 0007948-66.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... Há erro de direito quando o lançamento é feito ilegalmente, em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei. O lançamento, vale dizer, a decisão da autoridade administrativa, situa-se, neste caso, fora da moldura ou quadro de ... - Acórdão, Processo nº 0001089-36.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
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Do crime
... Damásio informa que, de acordo com o art. 8º da Lei das Contravenções Penais, "no caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada". Como se nota, o erro de proibição, na espécie erro de ...
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Acordão nº 20060376567 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2008
TRANSAÇÃO - ACORDO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA POR INICIATIVA DO AUTOR. A transação, ao revelar-se de acordo com a legislação civil, plenamente aplicável (artigos 840 e seguintes do novo C. Civil), porque, o que restou transacionado e a que o autor renunciou no bojo da transação, foram eventuais direitos ("res dúbia"), que pudesse ter, decorrentes do contrato findo. A iniciativa de acionar...
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Julgamento 2003.01.049448-2 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2003
EMENTA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. ERRO DE DIREITO. O art. 35 do CPM prevê a atenuação da pena ou a substituição por outra menos grave, se o agente supõe lícito o fato praticado, por ignorância ou erro de interpretação da lei. Mas excepciona, expressamente, os crimes que atentem contra o dever militar, como o de deserção. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo defensivo improvido. Unânime.
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - boa-fé ou manifesta ignorância do infrator; ... II - ter o infrator corrigido a falta até a decisão administrativa de primeira instância ... § 1° A multa poderá ser relevada ...
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Direito brasileiro
... Outras normas do Projeto revelavam a influência da equidade em vários momentos da atuação judicial: ... a) sobre a “ignorância da lei”, o art. 5 o. par. único, estabelecia: ao juiz e às autoridades é facultado aceitar escusa de ignorância da lei por parte de ...
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Outros institutos jurídicos
... Se o empregador não fez o ... recolhimento na época certa ou não descontou importância correta, por erro de cálculo, ignorância ou interpretação da lei, fica obrigado a fazê-lo corretamente, por sua conta ... Como é natural, a presunção conhece exceção. No caso de ...