ignorância da lei
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Acórdão nº 12022 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1952
POSSE DE BOA FÉ. O JUSTO TÍTULO ORIGINA PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. ESTA, POREM, PODE EXISTIR SEM JUSTO TÍTULO E SE BASEAR EM ERRO DE DIREITO, PODENDO TAMBÉM EXISTIR QUANDO HÁ ERRO DE FATO, E NEM O ERRO GROSSEIRO ELIMINA, EM ABSTRATO, A POSSIBILIDADE DA BOA FÉ. DATIO IN SOLUTUM. E UM MODO DE EXTINGUIR UMA OBRIGAÇÃO; E MODALIDADE DE PAGAMENTO, DE CONTRATO LIBERATORIO EM QUE CONSENTE O REUS CREDENDI EM...
- Julgamento 0000150-87.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017
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Acordão nº (RO)0116100-13.2008.5.06.0019 (01161.2008.019.06.00.8) de 2º Turma, 5 de Agosto de 2009
... E não se alegue ignorância da lei, pois assim não autoriza o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, que reza ``Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que ...
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nº 1998.01.00.087042-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Abril de 2002
... 317), supera, com precisão, essa confusão conceitual, afirmando: ... O erro sobre a licitude do fato não se cifra, por sua vez, na ignorância" da lei. 'Dizer que as leis, uma vez editadas e publicadas, adquirem validade formal ou vigência, independentemente de serem conhecidas em concreto, \xC3" ...
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Julgamento 7000019-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
... 35 do Código Penal Militar condiciona a sua incidência à comprovação de que o agente supõe lícito o fato por ignorância ou por erro de interpretação da lei, somente se escusáveis. O erro, por sua vez, presume-se escusável quando qualquer outra pessoa, com a ...
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Julgamento 7000419-78.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... Constata-se que o apelante praticou fato típico, ilícito e culpável, o que afasta a suposta licitude do fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei. Logo, não há que se falar em retroatividade da lei mais benigna no caso em apreço. Ressalta-se a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... II - terem sido de somemos importância os efeitos da infração cometida; ... III - a ignorância ou a errada compreensão da lei, quando excusável; ... IV - ter o agente: ... a) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência logo após ...
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Acórdão Nº 0000622-08.2023.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... NÃO ... PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE ... EVIDENCIADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA ... DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA ... SITUAÇÃO EM QUE ESTÁ INSERIDO. ADEMAIS, DELITO PREVISTO ... NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE CONSUMA COM ...
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Teoria Geral do Direito
... 126 do CPC/73). Segundo esta norma, os juízes não podem escudar-se em lacuna ou obscuridade da lei — tampouco em sua ignorância, diante da máxima iura novit curia —, para se eximirem de tomar uma decisão judicial. Não havendo norma singular, devem recorrer aos costumes, ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... É o que ocorre com a fraude contra credores que é exteriorizada com a finalidade de prejudicar terceiros ... 14.2 Erro ou Ignorância ... O erro consiste na falsa percepção da realidade. A ignorância é o desconhecimento da realidade. O nosso Código Civil de 2002 equipara ...
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Acordão nº 20070655744 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2008
Prazo em instrumento coletivo para comprovação documental do direito à estabi1lidade pré-aposentadoria. Comumente o que acontece é o trabalhador não se encontrar ciente das particularidades e detalhes de prazos e formalidades constantes dos contratos coletivos de trabalho. Fato que não pode servir de pretexto ao aniquilamento de direitos substanciais, como se a espreita de deslize do empregado...
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Acórdão nº 0009731-92.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 30-01-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE - DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 0009731-92.2018.8.11.0006APELANTE: JULIO RODRIGUES MOREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03 – RECURSO DA...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... estimularão a cooperação internacional em questões relativas à educação, especialmente visando a contribuir para a eliminação da ignorância e do analfabetismo no mundo e facilitar o acesso aos conhecimentos científicos e técnicos e aos métodos modernos de ensino. A esse respeito, será ...
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Acordao N° 1651336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de indébito c/c danos materiais e morais. Revogação da tutela de urgência. Não impugnação oportuna. Preclusão lógica. Indeferimento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Uso do cartão bancário mediante fraude. Orientações prestadas por terceiro no interior...
... 479) ... 4.6. O inciso IV do artigo 39 da Lei n. 8.078/1990 veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ... ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, proteção reforçada pelo artigo 20 da Lei n ... 10.741/2003, que descreve os direitos do idoso, com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024459-73.2019.8.19.0203 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0024459-73.2019.8.19.0203 (2020.700.512379-2) Recorrente: YOLANDA SOARES DE CAMPOS Recorrido: MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI-ME BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3656600-96.2002.5.06.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... Nesse enfoque, é irrelevante a ignorância do empregador ou da própria gestante sobre sua condição, a teor, inclusive, do entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 244 deste ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Erro de Direito ... Art. 20. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, quando o agente, por escusável, ignorância ou errada compreensão da lei, supõe lícito o fato ... Art. 22 ...
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Introdução. Direito e Juristas
... as leis que compõem o referido código? Há, neste, um artigo em virtude do qual, como afirmamos, ignorantia legis non excusat (“a ignorância da lei não desculpa”). Ou seja, significa que um cidadão, uma vez que tenha contrariado um preceito penal, não pode desculpar-se dizendo que ...
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Acórdão Nº 0009049-52.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... 244-B, da Lei nº 8.069/90, ... cumprindo à Defesa o ônus de comprovar a existência de erro de tipo ... consubstanciado na ignorância acerca da menoridade do comparsa, o que não ... sucedeu na espécie ... II - “Ainda que a lei não estabeleça percentual, esta Corte de Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-76/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
... 843, § 1º, DA CLT NÃO CONFIGURADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAME N TO PARA INVALIDAR ... CONFISSÃO MERA IGNORÂNCIA DOS FATOS E NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO OU ... COAÇÃO NA CONFISSÃO. Não afronta o art. 843, § 1 o, da CLT a decisão que aplica a pena de ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... Esta é a teoria mais aceita ... A Lei das Contravenções Penais, em seu art. 8º, mitiga o princípio ao dispor que “no caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada” ... A ignorância da lei, nos demais casos, é ...
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Apresentação
... A sociedade, o cidadão precisa conhecer o aforismo ignorantia legis non excusat, ou seja, a ignorância da lei não desculpa.6Carnelutti grita: “Esse conhecimento, pois, não deve faltar à cultura comum; caso contrário, ... seria necessário ...
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Decisão monocrática Nº 190453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... Considero imprescindível consignar, para fins de excluir a tese defensiva de "ignorância da lei", que autodefesa realizada pelo réu em seu interrogatório demonstra o desprezo do agente pela coisa pública. Apesar de ter exercido a ...
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Processo nº 0000366-46.2016.8.19.0043 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... ignorância não possui o ... condão de desclassificar a conduta para o crime previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10199/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
... ignorância ou impedimento. In casu, o documento dito novo é o parecer da ... Comissão Interministerial de Revisão dos Processos de Anistia, que concluiu pela ...