ignorância da lei
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Decisão da Presidência nº 955693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... público certas providências para o implemento de um loteamento, cabendo ao adquirente cautela, dado que a ninguém é dada a escusa da ignorância da Lei - Pretensão deduzida na inicial que se tem por improcedente Recurso provido ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ...
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N
... Nemine discrepante - Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse ... Neminem ignorantia legis excusat - A ignorância da lei não escusa ninguém ... Neminem laedere - Não se deve lesar a ninguém ... Nemo auditur propriam turpitudinem allegans - A ninguém é ...
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Acórdão nº 1998.38.01.003209-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Septiembre de 2009
... da lei é inescusável, de modo que se o agente desconhece a existência da lei penal que sanciona um determinado comportamento, essa ignorância" não exime a sua responsabilidade pelo fato praticado ... Outrossim, não há que se cogitar na ocorrência in casu de bis in idem, pois, embora o r\xC3" ...
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Acordão nº (ED)00272.2002.010.06.00.4 de 2º Turma, 22 de Enero de 2003
... Pedido alternativo. Indenização pela contratação de advogado particular. O jus postulandi e a proibição legal à escusa de ignorância da lei elidem a indenização dos gastos sofridos pelo reclamante com a contratação de patrono fora da hipótese insculpida na Lei 5.584/70 ...
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A sanção no direito tributário
... E deve ser assim”, pelos seguintes motivos: ... i. “se fosse permitido alegar a ignorância da lei fiscal, ( ... ), estaria seriamente embaraçada a ação do Estado contra os sonegadores de tributos, e aberto o periculum in mora ... Seria um ...
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Prova do teor e vigência de direito estadual e municipal
O presente trabalho apresenta a crise da proliferação legislativa e a necessidade de criar leis com base nos procedimentos metodológicos da Legística. Retrata a relatividade no real conhecimento da lei, considerando a LC 95/98, a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e o Novo Código de Processo Civil, já que o ordenamento brasileiro impõe que ninguém poderá deixar de cumprir a lei...
... 2.3 A validade e a ignorância" da lei ... ς+1∗)%+∋%;/∃−&%&%1)4∋&%8+4&(%Π.+%∗+−+4∋/1&%Π.+%−)∗)∃%∗+;+∋% ),−+4%2/012/&%∗)∃%2)∋&1∗)∃%1)4∋&\xE2\x88" ... -
Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... convencido de que possuindo um bem a ninguém prejudica, ressalta que o direito pátrio concebe a posse de boa-fé de modo negativo, como ignorância, não como convicção. Acrescenta que se o possuidor tem consciência da existência do vício que impede a aquisição da coisa, e, não obstante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1333/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... O documento novo é aquele pré-existente à demanda originária, só não tendo sido juntado naquele processo por ignorância da parte quanto à sua existência ou justo impedimento à sua utilização oportuna. No caso, a Autora não apresentou razão alguma para a ...
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Decisão monocrática Nº 1253303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... legislação penal estabelecer que ninguém poderá alegar o desconhecimento da norma penal proibida para justificar o seu comportamento (ignorância da lei), em tese se mostra possível a exclusão da culpabilidade, com a consequente isenção ou redução de pena, conforme o caso, quando as ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... Não pode a Administração alegar a ignorância da lei, nem ‘ venire contra factum proprium ’ e, após, notificado o sujeito passivo do lançamento, onerá-lo com novo lançamento. 92 Vale ...
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Culpabilidade
... Logo, possuem naturezas completamente diferentes, sendo que consciência da ilicitude é matéria pertinente à culpabilidade e à ignorância da lei, refere-se ao próprio tipo penal, que se pressupõe dever ser conhecido por todos ... O desconhecimento da lei é considerado ...
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Direito Penal
... lidade o mero engano, pelo agente, a respeito do enquadramento penal (subsunção) de sua conduta. Afinal, não se pode alegar ignorância da lei. D: correta (art. 21, caput , do CP). E: correta (art. 20, caput , do CP). Gabarito “A” (Delegado/MT – 2006) A Teoria ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas». No direito penal o ...
- nº 89.03.040126-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14 de Agosto de 1990
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1518/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2001
... A qualidade de novo do documento, capaz de ensejar a rescisão de um julgamento, é determinada pela Parte, resultando de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente justificável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-49/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2000
... A qualidade de novo do documento, capaz de ensejar a rescisão de um julgamento, é determinada pela Parte, resultando de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente justificável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
... A qualidade de novo do documento, capaz de ensejar a rescisão de um julgamento, é determinada pela Parte, resultando de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente justificável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1124/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
... A qualidade de novo do documento, capaz de ensejar a rescisão de um julgamento, é determinada pela Parte, resultando de sua ignorância quanto à existência do documento, ou de sua absoluta incapacidade de usá-lo no momento adequado. Não é motivo juridicamente justificável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1384000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... Já o vício de vontade proveniente do desconhecimento da realidade decorre de causa interna, ligada à ignorância, que não pode, d e pois, ser esgrimida em proveito pr ó prio. É nesse sentido o brocardo: nemo auditur propriam turpitudinem alegans ... Se o Banco ...
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A Idade Média
... ignorância da lei não escusaria absolutamente o pecado, mas minimizaria a responsabilidade de seu autor. A consciência dos ... 160 In REALE & ANTISERI (op ...
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Decisão da Presidência nº 954036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... (Fls. 184) ... Alega-se, ainda, que um membro do Poder Legislativo não pode alegar ignorância da lei ou da Constituição, nem pode invocar boa-fé para justificar o recebimento de valores além do permitido pela constituição da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1172400-54.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- nº 89.03.028782-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1992
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Decisão monocrática Nº 1424944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... A propósito, a ninguém é dado alegar ignorância da lei ... Além disso, as cláusulas 3 e 4 da proposta de acordo referente ao precatório de Ordem Cronológica nº 495/2018 dispõem, ...
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Erro de proibição no Direito Penal Econômico para além da esfera do injusto
Filipe Broeto: Erro de proibição no Direito Penal Econômico
... do tipo e seus infindáveis e abertos complementos, o conhecimento do injusto relaciona-se ao conhecimento da lei de tal modo que a ignorância quanto a esta acarreta, inevitavelmente, a ignorância quanto àquele ... Diante de tão complexo quadro, o tratamento legal a ser dado ao erro de ...