igpm agosto 2011
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Decisão monocrática Nº 51091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 81 DA LEI Nº 1.197/2011 DO MUNICÍPIO DE NOBRES - POSSIBILIDADE – ... da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e ... outro índice (TR, INPC, IPCA, IPCAE, IGPM, etc ... ), mas sim por meio de reajustes ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado conforme o disposto ... Data de publicação: 31/03/2011 ... Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO ... Exclusão do índice IGPM-FGV. - Sendo a autora beneficiária da ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Publique-se ... Salvador/BA, 31 de agosto de 2022 ... Francisco de Oliveira Bispo ... I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo ... NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE IGPM ... POSSIBILIDADE. MERO INSTRUMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071915220214050000), 31-08-2021
PJE 0807191-52.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. RESP 1.495.146/MG. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS VIA RPV. CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO...
... deve ser aplicada correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, sob pena de ... ,86, no ano de 2014, referente à dívida de 2011, quando o valor da dívida já não era mais o ... do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0080300-45.2008.5.06.0011 (00803-2008-011-06-00-0)), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO FACHESF. IMPLANTAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA CORREÇÃO PELO IGP-M. Por força da Lei 8.880/94, todas as obrigações pecuniárias correntes no país foram convertidas para Real, tomando por base a paridade Cruzeiro Real/URV, e nos meses de julho e agosto de 1994 foi o IGP-2 que retratou a variação dos preços considerando a moeda corrente da époc
... Cruzeiro Real/URV, e nos meses de julho e agosto de 1994 foi o IGP-2 que retratou a varia ç ã o ... NO M É RITO: Do IGPM outubro/93 e fevereiro/94. A reclamada n ã o se ... ç ã o: 21/08/2014; Processo 0000491-92.2011.5.06.0013 Ju í za Relatora: Maria das Gra ç as ... -
Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VERIFICAÇÃO FICTA. ART. 120 DO CC/1916 (ART. 129 DO CC/2001). DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ANBID. RELAÇÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO
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Acórdão Nº 0003462-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... UTILIZAÇÃO DO IGPM. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO ... ção Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento ... Palmas, 17 de agosto de 2022 ... Documento ...
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Decisão da Presidência nº 24612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... valores cobrados a tal título, referentes aos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, atualizados monetariamente pelo IGPM desde a data dos ...
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Acórdão nº 1.0079.12.019865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: 1. Ausente causa de pedir referente ao pedido de condenação do réu ao pagamento de multa, inviável a análise da matéria, por não estar dentro do objeto litigioso. 2. Após a data convencionada para a entrega do imóvel, o saldo devedor não deve ser corrigido pelo INCC, devendo-se aplicar os índices do IGPM. (VvP) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA...
... foi apresentado a partir de janeiro de 2011 atravs de e-mails, sendo que somente em abril de ... em que s facultou a entrega do bem em agosto de 2011. Narraram que se viram obrigados a ... INCC, e aps a referida data, pelos ndices do IGPM. Assim sendo, os autores fazem jus apenas a ... -
Decisao Nº 0549192-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
... contrato sub examine em 11 de setembro de 2011 e ajuizamento da ação em tela em 26 de agosto ... de correção monetária pelo índice IGPM durante o período de atraso na entrega da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0018700-78.2007.5.06.0004 (00187-2007-004-06-00-9)), 03-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS VINCENDAS. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS. Verificando-se equívocos nos cálculos de liquidação, impõe-se a retificação das contas, a fim de apurar o real valor das diferenças do suplemento de aposentadorias a serem implementados em folha de pagamento, bem como a existência de crédito em favor dos...
... Resolu ç ã o MPS/CGPC n º 02, de 08 de agosto de 1994. Sustenta que, em 17/11/2010, foi ... o Rescis ó ria tombada sob n º 0002212-21.2011.5.06.0000, que foi julgada improcedente por este ... ,73%, referente ao í ndice inflacion á rio IGPM pro rata (1 º a 25 de junho/94) medido para o ... -
Acórdão nº 0320390-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, A SABER, DE ... JUNHO DE 2011", DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA SER ... ENTREGUE. \"CONGELAMENTO\" DA CORREÇ\xC3" ... DESCABIMENTO ... PRECEDENTE DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO ... IGPM, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ... ATÉ O EFETIVA ENTREGA ...
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Acórdão Nº 0001937-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... / TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000331-96.2011.8.27.2712/ TO ... , o termo inicial da correção monetária (IGPM), conforme enunciado n. 43 da súmula do Superior ... os juros passaram a incidir a partir de agosto do ano de 2010, portanto antes da citação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000594-47.2012.5.06.0019), 29-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MARÇO DE 94. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV SEM AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por se tratar de previdência privada, a conversão levada a efeito em março de 94 estava vedada pela legislação pátria. No caso, a Medida Provisória 434/94, convertida na Lei 8.880/90. Recurso provido, no particular.
... , para o caso das previd ê ncias privadas, o IGPM seria o í ndice aplic á vel e n ã o o IGP-2 ... de 94 a maio de 95, por é m, em julho e agosto" de 94 n ã o aplicou o IGPM publicado pela Funda \xC3" ... (Processo 0000505-69.2011.5.06.0371. 2 ª Turma. Des. Relatora: Maria do ... -
Acórdão Nº 01187634220118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 22-10-2019
... Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0118763-42.2011.8.20.0001 Polo ativo ... órios dos demandantes antes de 18 de agosto de 2011, conforme planilha das folhas 35 a 38, no ... ÁRIA DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS E DO IGPM A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0390.14.002046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURSO SUPERIOR - MENSALIDADES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- O pagamento de mensalidades escolares, objeto de contrato para prestação de serviços educacionais não depende da frequência do aluno às aulas, uma vez que o aluno-contratante assume a obrigação de pagar as
... reforma de parte da sentena, para que incida IGPM a partir do vencimento de cada parcela, juros de ... ,43, explicitando tratar-se das parcelas de agosto de 2011 a dezembro de 2011, j acrescidas de juros ... -
Acórdão nº 1.0390.14.002046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURSO SUPERIOR - MENSALIDADES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- O pagamento de mensalidades escolares, objeto de contrato para prestação de serviços educacionais não depende da frequência do aluno às aulas, uma vez que o aluno-contratante assume a obrigação de pagar as
... reforma de parte da sentena, para que incida IGPM a partir do vencimento de cada parcela, juros de ... ,43, explicitando tratar-se das parcelas de agosto de 2011 a dezembro de 2011, j acrescidas de juros ... -
Decisão da Presidência nº 990028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... ato de apostilamento publicado no DOE 26/agosto/2013 (fl. 09), nos termos da Lei Complementar nº ... /03/2015, fica resguardada a aplicação do IGPM, fulcrado na Lei Federal nº 9494/97, até a ... entre janeiro de 2009 e julho de 2011, revela-se adstrita ao âmbito ...
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Decisões Monocráticas nº 990028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... ato de apostilamento publicado no DOE 26/agosto/2013 (fl. 09), nos termos da Lei Complementar nº ... /03/2015, fica resguardada a aplicação do IGPM, fulcrado na Lei Federal nº 9494/97, até a ... entre janeiro de 2009 e julho de 2011, revela-se adstrita ao âmbito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539017-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE REAJUSTE ANUAL - AUMENTO DE CUSTOS - ÔNUS DA PROVA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. "O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa...
... no plano de sade objeto da lide no ms de agosto de 2014 e para determinar a reviso desse , devendo ser aplicado os ndices do IGPM-FGV, a partir de agosto de 2014, cujos valores ... 279/2011. REPETIO EM DOBRO. ART. 42, PARGRAFO NICO, DO ... -
Acordão da , 12-06-2023
CONTRATO BANCÃRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INCIDÊNCIA DO CDC, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO NCPC TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE APONTAMENTO DO ART. 1.022 DO NCPC. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALTA...