igpm agosto 2011
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Acórdão nº 0506496-39.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... encargos abusivos, com incidência do IGPM-FGV para correção do débito ... Instruiu a ... Agosto/2009, para DETERMINAR a incidência da taxa ... entre Agosto/2009 a Fevereiro/2011, deverá aplicar a taxa referente ao cheque ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001271-81.2010.5.06.0008), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.880/94. ATUALIZAÇÃO PELO IGP-2 NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 94. POSSIBILIDADE. O IGP-2 foi criado, provisoriamente, para medir a variação de preços em URV - Unidade Real de Valor, que se transformou em Real em 1º de julho de 1994. Teve por finalidade, por certo, evitar que a inflação de outrora contaminasse a nova ordem econômica...
... Ç Ã O PELO IGP-2 NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 94. POSSIBILIDADE ... O IGP-2 foi criado, ... se confundem com o aumento estatut á rio do IGPM, diversamente de como calculou o perito do ju í ... Maur í cio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2011) EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O. IRREGULARIDADE DE ... -
Decisão da Presidência nº 28891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... de Justiça (Resolução CNJ nº 135/2011, art. 18, § 3º) há de ser aferido em face ... , foi adotado como parâmetro de cálculo o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) ... O ... ção do imposto referente aos meses de agosto/200l a novembro/2002, incluindo o que foi ...
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Acórdão nº 1.0384.11.003688-4/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - OBSERVÂNCIA À LOCAÇÃO ESTABELECIDA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, ATÉ O TÉRMINO DA AVENÇA -...
... 55/57, ou seja, 05/04/2011 (termo inicial determinado na r. Sentena e no ... pela apelada no perodo compreendido entre agosto de 2013 e 4.10.2013 - [ ... ] - Enriquecimento sem ... ) por ms, com reajuste anual, conforme o IGPM (Clusulas Terceira e Quarta - fl. 51) ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1158948 / RS de T4 - QUARTA TURMA
BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA DE PEDIDO RELATIVO A TAIS RENDIMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conquanto a agravante alegue que houve julgamento extra petita, no tocante aos juros sobre capital próprio, extrai-se da exordial a presença de pedido relativo
... Brasília (DF), 02 de agosto de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ... , também devidamente corrigido pelo IGPM e acrescido de juros legais de 12% ao ano ... c) ... -
Acórdão Nº 0022604-96.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-11-2022
... BASE EM ÍNDICE IGPM – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ... a vigência do contrato firmado em 05/08/2011 e de ... seus aditivos, nos moldes da ... empregados entre agosto/2011 e setembro/2014 e aqueles resultantes da ...
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Acórdão Nº 0051970-20.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-11-2022
... BASE EM ÍNDICE IGPM – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ... a vigência do contrato firmado em 05/08/2011 e de ... seus aditivos, nos moldes da ... empregados entre agosto/2011 e setembro/2014 e aqueles resultantes da ...
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Acórdão Nº 0707347-92.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... ATUALIZAÇÃO DESDE AQUELA DATA PELO IGPM ... PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS ... obrigação (setembro de 2011) nos moldes do art. 1º-F da Lei nº ... por meio do Decreto nº 15.347, de 22 de agosto de ... 2011, conforme se denota do documento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134285-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão dos valores negativos por zero no índice de correção monetária IGPM ... 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido ... Trata-se ... Publique-se. Intimem-se ... Brasília, 31 de agosto ...
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Acórdão Nº 0001212-93.2017.8.12.0020 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO DE 05 ANOS – ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CC – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OBRA – ADITAMENTO CONTRATUAL – COMPROVAÇÃO DO CONTRATO VERBAL E DA EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO – ARTIGO 373, DO CPC/2015 – ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM –
... agosto de 2022 ... 2ª Câmara Cível ... Apelação ... MONETÁRIA – IGPM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Nos ... março de 2011. Transcurso do prazo quinquenal contido no artigo ... -
Acórdão Nº 0151058-54.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2017
... COBRANÇA DE ... IGPM ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ... pagas nos meses de julho/2011 a fevereiro/2012, restando um saldo devedor de R$ ... meses de agosto, setembro e outubro de 2012, foi corrigido pelo ...
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Processo nº 0010450-69.2011.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... (INCC; ou IPCA ou IGPM), no período entre agosto/2010 e ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Governance for Sustainable Food System; Agosto: ... participação no evento Festival Conhecendo ... Lei nº 12.527/2011 e regulamentado pelos Decretos estaduais nº ... , reajustadas anualmente pela variação do IGPM. Adicionalmente, a EMAE ... receberá a parcela ...
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Acórdão nº 1.0079.13.016040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENCERRADA. DIFERENÇAS DE ALUGUERES. REAJUSTE PELO IGP-M ANUALMENTE. POSSIBILIDADE. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO...
... correspondentes aos meses de maio e junho de 2011, bem como os alugueis vencidos durante a ... DOS PARMETROS CONTRATADOS - NDICE APLICVEL - IGPM - SENTENA REFORMADA.A parte deve ser intimada, ... Em 12 de agosto de 2011, aps a execuo de reparos pela empresa ... -
Acórdão nº 50011229120218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA PRESCRITA. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. PROCURAÇÃO ASSINADA POR SÓCIA ADMINISTRADORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA. COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DO PROTESTO LEGÍTIMA. ADOÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
... Quanto à adoção do IGPM como índice de correção monetária, entendo ... Especial nº 1.027.797/MG, julgado em 23/02/2011, defendeu a ausência de cabimento de ... 4,33% no mês de julho, e 3,94% no mês de agosto de 1994 ... Parágrafo único – A presente ... -
Acórdão Nº 0020678-05.2016.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. AFASTAMENTOS. A gratificação de função suprimida, quando incorporada à remuneração do empregado, é devida nos afastamentos legais. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento, no item.
... Intime-se ... Porto Alegre, 16 de agosto de 2021 (segunda-feira) ... Cabeçalho do ... TST em julgamento à ação nº 0000479-60.2011.5.04.0231, quando declarada a ... entendimento no sentido da aplicação do IGPM como índice de correção monetária dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ÍNDICES DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. Se o fiador, mediante cláusula expressa no contrato, se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das...
... da correo monetria (ndices fornecidos pela IGPM) e juros moratrios de 1% ao ms, ambos a contar do ... ; que somente a partir da citao, em 28/05/2011 passou a integrar a relao processual e tomou ... hbil, os alugueis mensais vencidos em agosto, setembro e outubro de 2009. Requereu a decretao ... -
Acórdão nº 50078771420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. VENDAVAL. DESTELHAMENTO. RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO SINISTRO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. - No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação de cobrança objetivando indenização securitária diante do destelhamento ocorrido em seu imóvel, bem como dos danos...
... Referiram que, em 28 de agosto de 2008, formalizaram com a Caixa Econômica ... fundamentação (R$ 7.877,68 corrigido pelo IGPM desde 22/01/2019 + R$ 3.450,00 corrigido pelo ... R$ 2.180,15, corrigida pelo IGPM desde 10/07/2011); e a quantia de R$ 10.000,00 pelos abalos morais ... -
Jurisprudência e Ementário
... Min. Cezar Peluso, DJe de 02.06.2011; SL 687/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de ... CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO ... Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001. II - Aplicabilidade do Código de Defesa ...
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Acórdão nº REsp 1078753 / MS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIANÇA BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENTE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE....
... Brasília (DF), 04 de agosto de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ... ção monetária, através do índice FGV-IGPM, desde 30.04.03 e juros de mora a partir da ... -
Decisao Nº 8032443-83.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... Salvador, 13 de agosto de 2020 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... e sessenta reais), com correção pelo IGPM a contar do desembolso e juros de 1% ao mês a ... Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/6/2011). 4. Não se mostra exorbitante o valor de ...
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Acórdãos nº 4011322-82.2013.8.26.0554 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Substituição do INCC pelo IGPM a partir do fim dos 180 dias de ... , do período de fevereiro de 2011 até abril de 2012, conforme planilha ... do saldo devedor do período de agosto de 2010 até junho de 2012 pelo ...
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Acórdão Nº 0020513-95.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
DEPÓSITOS DO FGTS DO CONTRATO. ACORDO DE PARCELAMENTO . O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS firmado entre o empregador e o Órgão Gestor, possibilitando o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso, não exime aquele de cumprir a obrigação quando instado a fazê-lo com o ajuizamento de ação trabalhista pelo trabalhador. Recurso dos reclamados não provido.
... Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2011) ... correção mensal baseada na variação do IGPM/FGV, calculadas em qualquer das hipóteses, sobre ... do 13º salário até o dia 5 (cinco) de agosto de 2019, com base na remuneração devida no mês ... -
EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM/FGV ou por outro índice que vier a substituí-lo, desde a data do ... Ensino Médio. v. 1, 2 e 3. São Paulo: Ática, 2011. FILHO, Edgar de Alencar. Iniciação à Lógica Matemática. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0020589-42.2013.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA DESCONSIDERAÇÃO DO SISTEMA DO BACKLOG. DELL. O pagamento da remuneração variável em período posterior à efetivação da venda, ou seja, quando do faturamento, não acarreta, necessariamente, prejuízo ao empregado. Prática prevista na política de remuneração de vendas da ré. Norma que não viola o disposto no art. 466 da CLT, que dispõe que o pagamento de comissões...
... para a reclamada de 10/05/2010 a 21/02/2011, na função de operador de vendas por ... de parcelas atrasadas, no mês de agosto de 2010 (contracheques - fls. 138-43 do processo ... ças em razão de médias atualizadas pelo IGPM, quando o correto seria apurar médias de horas e ...