igpm agosto 2011
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... , acórdão publicado no DOU de 24 de agosto de 1994 ... FERNANDES, V. O. Os desafios do ... (2011, p. 210) ... Na vigência da Lei nº ... IGPM da Taxa 13 da Tabela M cobrada pela Codesp e ...
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Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
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Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
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Acórdãos nº 0010391-03.2013.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... o prazo da entrega do imóvel, o IGPM, índice previsto contratualmente, deve ... do imóvel entre fevereiro de 2011 a maio de 2012, no valor mensal ... tenha previsto a data de agosto de 2011 para entrega do bem, já ...
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Acórdãos nº 1001171-49.2017.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... monetária com base no índice “IGPM-FGV” (conforme estipulado no contrato de ... -49.2017.8.26.0011 -Voto nº 3 de agosto de 2017), que julgou parcialmente ... Fernandes, 6ª Turma, julgado em 14/06/2011, DJe 01/07/2011), o que torna cabível a ...
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Acórdão nº 71009600651 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... ESPECIAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2011. PREVISÃO PARA CARGOS DISTINTOS DO CARGO DA ... no pagamento dos últimos meses desde AGOSTO-2015, equivalentes a R$ 10.830,50, acrescido de ... valor da causa, devidamente atualizado pelo IGPM; com suspensão da exigibilidade da condenação ...
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Acórdão Nº 01254486020148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-12-2023
... ções bancárias, somente ocorreu em agosto/2012, quatro meses após a expedição do ... ; 10/09/2010; 10/11/2010; 10/12/2010; 10/01/2011; 10/02/2011; 10/10/2011 e 10/11/2011 ... As ... INCC até o recebimento do imóvel, e pelo IGPM até o pagamento, acrescidos de 1% ao mês, ...
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Acórdãos nº 1052271-75.2014.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... no contrato, qual seja, o IGPM. Multa moratória prevista apenas em ... com previsão de entrega em 30.12.2011, certo de que as chaves somente foram ... nº 0216, Período de 2 a 6 de agosto de 2004 da Quarta Turma daquela Corte : ...
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Acórdão nº 0080654-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2013
... em 18 de março de 2011, é inegável que a ação proposta 05 de agosto de 2011 respeita o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IX, do ... INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA E IGPM COMO INDEXADOR. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL À ...
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Acórdão nº 50001867520158210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... íodo de três anos, tendo iniciado em 01-12-2011, quando a demanda foi residir junto ao ... IGPM desde a ruptura da entidade conjugal ... rescisão do vínculo formal de emprego em agosto de 2016 (Evento 3 – PROCJUDIC8, fls. 11/12). ...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... pandemia do coronavírus a substituição do IGPM pelo IPCA bem como autorização para que possa ... 31,12% em 12 meses (mês de referência: agosto/2021) ... Não pairam dúvidas, pois, de que a ... , ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor BRANCA, placa NYI-8282, renavam 00267857462 ...
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Acórdãos nº 1023621-78.2014.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... da mora, devendo ser aplicado o IGPM após este prazo- Danos morais ... , 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 421). No tocante à prescrição ... , somente foram entregues em agosto de 2012. Inicialmente, deve ser destacado ...
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Decisao Nº 8002834-38.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... recorrido e de sua dependente ocorreram em agosto de 2011 e junho de 2013, respectivamente ... IGPM previsto apenas quanto piso para a aplicação do ...
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Acordao N° 1275141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Inadimplemento de parcelas do contrato. Cobrança. Parcelas vencidas e vincendas. Reajuste do contrato por meio de correção monetária e da aplicação de juros remuneratórios. Possibilidade. Incidência de encargos de mora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada....
... Brasília (DF), 19 de Agosto de 2020 ... Desembargador HUMBERTO ULHÔA ... monetária baseada no IGPM, encargos que considera excessivos, sobretudo ... originário de R$ 120,00, a contar de 10/02/2011 ... Como matéria de defesa, a apelante aduz, ... -
Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2011/0171809-8; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo ... atualização acumulada trazida pelo índice IGPM, na casa de 37,04% em 12 meses ... Requer, ... 31,12% em 12 meses (mês de referência: agosto/2021) ... Não pairam dúvidas, pois, de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-06.2010.5.06.0021 (00614-2009-101-06-00-0)), 09-04-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de complementação de aposentadoria, porquanto originário do contrato de trabalho havido entre as partes. A matéria já foi, inclusive, objeto de decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Agravo Regimental no AI nº 579.914-4, em 09.05.2006, cuja Relatoria...
... 11, I, da CLT; art. 75 da LC n º 109/2011"; e nas S ú mulas n º s 294, 326 e 327, e OJ n \xC2" ... , na é poca da convers ã o (julho/1994 e agosto"/1994), o í ndice (IGPM) de corre ç ã o monet \xC3" ... - Acórdão Nº 0313186-16.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão Nº 08454792220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-10-2021
... conformidade com a variação do índice do IGPM-SAÚDE, retroativamente a junho de 2009, salvo ... , são reguladas pelas Leis 10.185/2011 e 9.656/98. Havendo choque entre os diplomas ... mesmo Conselho Regional, datado de 13 de agosto de 2019 (Id. 49422154), ou seja, posterior à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
... material) - DEJT divulgado em 19, 20 e 21.09.2011". Nos termos do art. 10, II, \"b\", do ADCT, a prote\xC3" ... percebido pelo empregado nos meses de AGOSTO/10, SETEMBRO e OUTUBRO de 2010, recolhendo as ... em 100% (cem por cento) do acumulado do IGPM ou do INPC/IBGE, o que for mais favorável aos ...
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Acórdãos nº 1001590-65.2015.8.26.0229 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... vendedora Substituição do INCC pelo IGPM durante o atraso Cabível a ... f) as chaves foram entregues em agosto de 2012; g) os pagamentos eram ... a mora a partir de maio de 2011; l) é aplicável multa moratória de ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.504 - RS (2011/0106871-1) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO ... monetária pelo igpm DEFLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. verba ... Na sessão de 16 de agosto de 2011, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.504 - RS (2011/0106871-1) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO ... monetária pelo igpm DEFLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. verba ... Na sessão de 16 de agosto de 2011, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.504 - RS (2011/0106871-1) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO ... monetária pelo igpm DEFLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. verba ... Na sessão de 16 de agosto de 2011, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal ...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , em síntese, que, a partir de novembro de 2011, passou a receber a gratificação de produção ... Luís Eduardo Magalhães/BA, 24 de agosto de 2021 ... 2 Vara Cível ... Documento ... íodo de 12(doze) meses pela variação do IGPM ocorrido no período ... Aduz ainda que desde ...