Ilegalidade
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Acórdão nº 2016/0172222-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO ... EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0204848-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE ... MANIFESTA ... ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2016/0309467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO ... INADEQUAÇÃO. ... DOSIMETRIA. ... FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO JÁ ... ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. ...
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Acórdão nº 2014/0199205-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM REFLEXO NA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME...
... ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES ... APREENDIDOS. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da ...
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Acórdão nº 2016/0246513-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. ...
... ILEGALIDADE". FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... APLICAÇÃO ... ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0330104-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº ... 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE" NA ... SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ... ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT ... 1. Segundo orientação \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0253368-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT ... NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0234086-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... CONSEQUÊNCIAS ... FUNDAMENTAÇÃO ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... SEMIABERTO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar ... constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ...
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Acórdão nº 2016/0172894-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZÕES DAS APELAÇ
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Acórdão nº 2014/0186061-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO
... CULPABILIDADE, ... CONSEQUÊNCIAS ... ANTECEDENTES. ... DE FLAGRANTE ILEGALIDADE". ... EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, \"g\",\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0008197-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA E ... CIRCUNSTÂNCIAS ... FUNDAMENTAÇÃO ... MANIFESTA ... ILEGALIDADE ... VERIFICADA. ... CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONFIGURADO. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 145/STF. NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0134676-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ... ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 3. ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE ... CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FIXADO ... -
Acórdão nº 2014/0072214-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL ABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O enfrentamento de teses jur
... MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ... INEXISTÊNCIA. ... ORDINÁRIO ... -
Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... ANÔNIMA. INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE. 2. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ... CORRETA OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.296/1996. 3. ... TRANSCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0025523-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENTADA ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO ...
... DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENTADA ... ILEGALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU ... PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... TENTATIVA ... HOMICÍDIO. ... DOSIMETRIA. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO ... CONSEQUÊNCIAS ... DEFORMIDADE ... PERMANENTE. TENTATIVA. ITER ... -
Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISDICIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DA DURAÇÃO DO ... PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... IMPROVIDO ... 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento ...
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Acórdão nº 2015/0210817-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : PALOMA KIARA DE MELO (PRESO) ... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... INADEQUAÇÃO. ... FLAGRANTE ILEGALIDADE". ROUBO SIMPLES. PRISÃO CAUTELAR. ... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ... ELEMENTOS \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0186109-1 de T5 - QUINTA TURMA
... excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar ... constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ...
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Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMONSTRAÇÃO ... ARBITRARIEDADE. ... MOTIVAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE ... CONTRATAÇÃO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, ...
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Acórdão nº 2016/0150840-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, APENAS PARA ... DETERMINAR ... VERIFIQUE ... EXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE ... PERPETRADA ... 1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu ... impetrado ...
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Acórdão nº 2016/0185848-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. ... ADOÇÃO DE MEDIAS MENOS INVASIVAS. ILEGALIDADE" DA ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRÉVIO EXAME DO RESULTADO DA ... QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO E FISCAL. \xC2" ...