Ilegalidade
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Acórdão nº 2016/0258863-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1
... CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE ... ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE. ... REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no ... -
Acórdão nº 2016/0212622-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. EXCESSO
... FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE". ... AUSÊNCIA. ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA ... REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. ... REGULAR \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0274628-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO FORMAL, POR INEXISTIR OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE QUE TERIA HAVIDO UMA AÇÃO ÚNICA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE...
... PENAL. HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE ... MATERIAL. ... ILEGALIDADE. PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO COMO CONCURSO ... FORMAL, POR INEXISTIR OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO ... -
Acórdão nº 2016/0198840-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA SUPERADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA....
... : JEFERSON MARTINS PIVOTTO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... DROGAS. ILEGALIDADE" NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA ... SUPERADA. ... CONVERSÃO ... FLAGRANTE ... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0258849-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação...
... : MARCELO JESUS DE LIMA ... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. ... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0103556-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira ...
... excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar ... constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob ...
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a...
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. ... INEXISTÊNCIA ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... AGRAVO DESPROVIDO. ... 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de ... -
Acórdão nº 2016/0190286-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada neste ...
... ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº ... 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE" NA ... SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ... ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT ... 1. Segundo orientação \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0261809-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO NÃO LAVRADO NA MESMA CIDADE ONDE OCORREU O FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI INAPLICÁVEL. AUTORIDADE POLICIAL NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO EM...
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ... AUTO NÃO LAVRADO NA MESMA CIDADE ONDE OCORREU O ... -
Acórdão nº 2016/0244730-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA DESTE STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO JUDICIAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a impetração de mandado
... AGRAVADO ... AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ... JUDICIAL. ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO ... JUDICIAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. AGRAVO ... INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0100916-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO DESMEMBRADO. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO
... CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTO ... CONCRETO. ... ILEGALIDADE. ... INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA ... -
Acórdão nº 2016/0269369-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTA
... ILEGALIDADE". AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ... ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM ... Documento: 65938864 -\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez...
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO ... EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0103189-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA SANADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO
... SENTENÇA SANADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM EM SEDE DE ... APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE" EVIDENCIADA. ... NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NO ... DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO E \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0235656-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma ...
... CABIMENTO. ... VULNERÁVEL. ... DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0206822-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA ...
... PREVENTIVA. ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0138554-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. FURTO SIMPLES. CARACTERÍSTICAS DO FATO. REPROVABILIDADE SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu
... REPROVABILIDADE ... SUFICIENTE. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. ... ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o ... -
Acórdão nº 2016/0200327-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCOADO O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETADA A PREVENTIVA. TEMPO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. ...
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO ... DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCOADO O PRAZO DA ... -
Acórdão nº 2016/0024431-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ...
... ILEGALIDADE. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela ... -
Acórdão nº 2015/0210635-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão do recorrente de anulação da ação penal que o condenou a pena de 14 anos de reclus
... NULIDADES ... PROCESSUAIS. ... APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ... FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ... STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0227936-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da...
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ILEGALIDADE". AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. EXCESSO ... NÃO CONFIGURADO. HABEAS\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AUMENTO INFERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... AGRAVANTE ... REINCIDÊNCIA. ... AUMENTO INFERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausente o interesse de agir quanto à pretensa exclusão da condição de policial federal constante da exordial, porquanto a referida característica apenas foi sopesada para os demais condenados, não...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXTORSÃO. ... DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA ... REPRIMENDA BÁSICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. FALTA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. MEDIDA SOCIALMENTE ADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar ... constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ...