Ilícito tributário
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Acórdão nº 1.0480.10.003316-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRATICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO EM NOME DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que
...éus/apelantes principais, em síntese, que "não praticaram ato ilícito, nem cometeram crimes fiscal ou de falsidade ideológica, ausente a culpa, ... mencionado, a instauração de procedimento administrativo-tributário (para a cobrança de tributo), ou penal (em razão de crime fiscal), não ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003316-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRATICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO EM NOME DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que
...éus/apelantes principais, em síntese, que "não praticaram ato ilícito, nem cometeram crimes fiscal ou de falsidade ideológica, ausente a culpa, ... mencionado, a instauração de procedimento administrativo-tributário (para a cobrança de tributo), ou penal (em razão de crime fiscal), não ... -
Acórdão nº 108159 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/90). Delito de natureza material. Impossibilidade de realização de atos persecutórios antes da formação definitiva do crédito tributário. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº Ordem concedida. 1. Os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são de natureza material, exigindo-se, para a sua tipificação, a...
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Acórdão nº 2014/0293440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. FRAUDE PRATICADA EM LONDRINA/PR. MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA PARA MARÍLIA/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
...MARÍLIA/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO . ILÍCITO FISCAL ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA . ...CRÉDITO TRIBUTÁRIO". COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. . DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A hipótese cuida de
...ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS . ...CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. . TRIBUTO ESCRITURADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE . ... -
Acórdão nº REsp 1306356 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A ... em que se perde por "vazamentos no sistema ou em decorrência de ilícito (furto), pois não havendo consumo regular, ausente se acha a operação ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;. l) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do ... da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal. Art. 57. Os requerimentos formulados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações ...tributário, assim definido na legislação própria. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0075176-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS...
...AGRAVADO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO. . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. . FUNRURAL. . DECLARAÇÃO . DE . ...ilícito do contribuinte . ... -
Acórdão nº 1997/0051512-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIOS - DÍVIDA FISCAL POR ATO ILÍCITO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 83/STJ. - A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto...
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Acórdão nº 1.0000.19.115319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO (ART. 47-B, ANEXO XV, DO DECRETO 43.080/02 (RICMS) - LEGALIDADE - MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO E BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS...
...97, II, §1º do Código Tributário Nacional, eis que somente lei pode majorar tributo, equiparando-se à ... visto que o substituto, em regra, beneficia-se duas vezes com o ilícito tributário. A primeira vez ocorre quando deixa de pagar à Fazenda ... -
Acórdão nº 2015/0261790-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.
...tributário não configura forma de constituição do crédito tributário, . ...ilícito do contribuinte . ... -
Decisão Monocrática Nº 0638031-03.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. APREENSÃO DE BENS PELO FISCO ESTADUAL. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. ILEGALIDADE. RETENÇÃO QUE SE JUSTIFICA PELO TEMPO NECESSÁRIO A COLETA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO TRIBUTÁRIO E IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO
...DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. ...EVENTUAL. ILÍCITO. TRIBUTÁRIO. E. IDENTIFICAÇÃO. DO. SUJEITO. RESPONSÁVEL PELA ... -
Acórdão Nº 5053423-55.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI N. 8.137/90, ARTIGO 2º, INCISO II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. APELANTES QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO...
... amealhados aos autos por meio da constituição do crédito tributário, termo de inscrição em dívida ativa, extratos das DIME's, bem como a ... 8.137/1990, por não configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil" (Tema 937).Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio ... -
Acórdão nº 1018136-87.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter,...
...ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão nº 2007/0146386-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. In casu, a negativa de incidência do...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ... a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não ... -
ACÓRDÃO Nº 2794/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-11-2009
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. MULTA. CONHECIMENTO. ILÍCITO TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍVEL AO RESPONSÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2016/0225538-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o...
...ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. . ...total do débito tributário" não recolhido, que deve servir de . parâmetro para\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir que, no que...
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. . DESCAMINHO/CONTRABANDO . DE . ... participação da proprietária do veículo no ilícito, não se . vislumbrou a ocorrência de boa-fé. ... -
Acórdão nº 2016/0160995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. TESE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE . REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS \xC2"...ção do STJ é pacífica no sentido de que constitui ilícito, para fins . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . ...ilícito. . ... -
Acórdão nº 2015/0289852-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS ILÍCITOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO . ...PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO". REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA . N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A
...TRIBUTÁRIO . NÃO . DENUNCIADO. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. . ...ilícito, com todas as circunstâncias relevantes, . ... -
Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. COBRANÇA DA EXAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA INEXISTENTE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Có
...RECORRIDO . : OS MESMOS . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . ...seja, se o ato ou negócio ilícito for subjacente à norma de . ...