imoveis para locação no rio de janeiro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039460-28.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): EMANUEL ALBINO SILVA CARPENEDO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação Contratual de Locação de Imóveis Regulada Pelo Código Civil e Pela Lei Do Inquilinato. Autores Locadores Buscam Retirada de Endereço Do Imóvel Dos Órgãos Governamentais Vinculado Aos Réus Locatários. Cobrança de Débitos Locatícios e Indenização Material e Moral. Sentença de Parcial Procedência. Partes que Não Se Enquadram No Conceito de Consumidor e Fornecedor....

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (DESPESAS COM LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL, DURANTE O PERÍODO DE MORA, E DESPESA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico PJe nº 0810180-88.2021.8.19.0038 (Prioridade Idoso) RECORRENTE: WALDENYR NUNES MONTEIRO RECORRIDOS: VIVAREAL INTERNET LTDA. RG SERVIÇOS GESTÃO ADMINISTRATIVA EIRELI. V O T O Na petição inicial, narra o Autor ter se...

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL V TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 22/07/2020 PROCESSO: 0028929-74.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PRISCILA DE MONLEVADE MOREIRA (1ª AUTORA) RECORRENTE: BRUNO MOREIRA DA CONCEIÇÃO (2º AUTOR) RECORRENTE: NELSON GONÇALVES DA COSTA JUNIOR (3º AUTOR) RECORRIDO: RAPHAEL RODRIGUES ANTUNES (1º RÉU) RECORRIDO: CIPA ADMINISTRAÇÃO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016 COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO...

RECURSOS DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Energia elétrica. Construção de edifício comercial para locação de salas. Solicitação de ligação da energia elétrica após o término das obras. Inércia da Ré após a aprovação do projeto. Espera de nove meses no âmbito administrativo sem que fosse efetivada alguma medida pela concessionária Ré. Falha na prestação do serviço. Lucros cessantes,...

• Registro de imóveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEFERIMENTO. ESTADO REITERADO DE INADIMPLÊNCIA. BENS DOS FIADORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. REFORMA DO DECISUM. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, relativa à locação de...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A imunidade tributária possui assento na Constituição da República de 1988, conforme preceitua seu artigo 150, sendo certo que os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 14 do CTN. 2. De fato, a executada se constitui pessoa jurídica de direito...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Art. 2º, §§2º e 3º, da Lei nº 12.850/13. Consta que, em tese, o paciente seria um dos líderes de organização criminosa com atuação nas comunidades da Muzema, Rio das Pedras e arredores. Denunciado junto com outros doze corréus após investigação realizada pelo GAECO. A ele...

APELAÇÕES DEFENSIVAS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO RONALD POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, §§2º, 3º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013 E DO ACUSADO DANIEL POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. PRESENTE FEITO QUE É FRUTO DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM - ¿OPERAÇÕES INTOCÁVEIS¿ ¿ EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS POR PARTE DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NAS ÁREAS DE...

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA NEGLIGÊNCIA OU DESÍDIA DA EMPRESA-RÉ NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR COLOCADO PARA LOCAÇÃO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POSTULADA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. PEDIDO RECONVENCIONAL. PAGAMENTOS DE ENCARGOS LOCATÍCIOS PELA...

• Direito administrativo

Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...