Imóvel
- Bloqueio de matrícula de imóvel
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCRA visando à expropriação por interesse social para fins de reforma ... agrária do imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira", com área de ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMÓVEL" SEGURADO. CONHECIMENTO PELA ... SEGURADORA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO. PERDA TOTAL DO ... BEM. QUADRO F\xC3" ...
- Anexo I. Modelo de ação de usucapião de bem imóvel
- Direito potestativo à renov ação do contrato de locação de imóvel para fins empresariais
- Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel ainda não loteado
- Comprador de imóvel em conjunto habitacional
- Locação de imóvel urbano residencial e fomento à moradia
- Direito real de uso de imóvel público
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Acórdão nº 2006/0092213-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : HERBERT FIRMINO PEREIRA ... ESPECIAL. ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. ... PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, Título ou qualquer outro bem móvel ou imóvel" de que tem a posse, sem autorização de quem de direito ... ARTIGO 6 ... Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição p\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos §§ 5o e 6o do art. 27 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997 ... Art. 10. Fica autorizada a emissão de Certificado de ...
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A restituição do imóvel locado e suas implicações jurídicas
Oliveira: Restituição do imóvel locado e suas implicações jurídicas
A locação é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário o exercício do uso e gozo da coisa, mediante retribuição pecuniária denominada de aluguel. Por força da Lei de Locação, em seu artigo 23, inciso II e III, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e oitenta) dias contado da data da comunicação formal, pelo agente financeiro ao mutuário, a ser enviada pelo correio, para o endereço do imóvel financiado, com aviso de recebimento, informando da possibilidade de renegociação do saldo devedor remanescente, no caso dos contratos que ...
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Sobre o responsável pelo IPTU na alienação fiduciária de imóvel
Opinião: Responsável pelo IPTU na alienação fiduciária de imóvel
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários e possuidores de bens imóveis que... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... CAPÍTULO II ... DO PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO ... Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração dele ao regime de afetação ... Parágrafo único. No regime de ...
- Desocupação do imóvel
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Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... área declarada de utilidade pública, na qual se situa o imóvel do recorrente ... III. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, ...
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Acórdão nº 2014/0260413-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO ... DA LEI N. 9.514/97. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ...
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja ... proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal ... -
A Nulidade do Registro do Imóvel Caípe / The Nullity of the Caípe Property Registry
Tendo em vista a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), o artigo demonstra a nulidade do registro imobiliário do imóvel rural Caípe, encravado na Terra Indígena Xucuru, à luz das Constituições de 1891 e de 1934, bem como analisa os discursos presentes nos autos, na ótica da teoria da colonialidade do poder de...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso a que se destina; ... II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico do prédio ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 47 ... O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício remeterão ao Ministério da Justiça, quando requisitados, os dados de identificação do estrangeiro admitido na ...
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Acórdão nº 2014/0194240-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE ... DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO ...