imparcial
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADA QUE REPRESENTARA CONTRA O ACUSADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE....
... imparcial ... dessa magistrada para atuar como membro da Comissão Processante nos outros ... -
Acórdão nº 2014/0139032-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE EMPRESA DE PERITAGEM QUE SE PRETENDE VALER DE LABORATÓRIO JÁ ANTERIORMENTE CONTRATADO POR UMA DAS PARTES. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DA IMPARCIALIDADE DO REPRESENTANTE DA EMPRESA NOMEADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NEM AO MENOS POTENCIAL DECORRENTE DA...
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Acórdão nº 2009/0222164-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL EFETUADO POR CÂMARA EXTRAORDINÁRIA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados...
... 3. O princípio do juiz natural consiste na estrita prevalência de um julgamento imparcial e isonômico para as partes, levado a cabo por magistrados togados, independentes e regularmente investidos em seus cargos. A hipótese dos autos ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri, instituto no qual, conforme se observará, a problemática ... -
Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 131/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérs
... imparcial e criteriosa, cuja conclusão no ... que concerne ao valor da terra nua foi realizado por meio de diversas pesquisas. A ... -
Acórdão nº 2009/0226404-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. LAUDO DE CRIPTOANÁLISE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei,...
... processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma imparcial no âmbito penal, de modo que é inconcebível admitir como prova técnica oficial um laudo que emanou exclusivamente de órgão que atua como parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... dezembro de 1994, serão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial ... Art. 29. As investigações de defesa comercial sob a competência do Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio ...
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Acórdão nº REsp 1259854 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. ART. 683 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a avaliação feita pelo oficial de justiça não possuía qualquer nulidade. Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se...
... o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se a avaliação conduzida por técnico imparcial. Sustentou que o pedido de nova perícia, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n. 6.830⁄80, estava precluso ante a inércia do executado em ... -
Acórdão nº 2009/0059537-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA SEM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATUAÇÃO DO PARQUET...
... e da ampla defesa, uma vez que, in casu, a manifestação do Ministério Público de 2o Grau foi na condição de custus legis, portanto, imparcial ... 3.Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...
... 1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao princípio do Juiz Natural e imparcial, nas hipóteses de suspeição e incompetência do Juízo (art. 95, I e II do CPP), ou intentada contra parte ilegítima (art. 95, IV do CPP), ou ... -
Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USURA E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE AUTORIZOU CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO JUIZ NA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O simples fato de o magistrado haver autorizado medidas cautelares anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse...
... , e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma totalmente imparcial, ou seja, não possui a necessária isenção para decidir sobre a imprescindibilidade ou não da medida que excepciona os sigilos fiscal e ... -
Acórdão nº 2004/0091884-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA PARA A FORMULAÇÃO DE QUESTÕES, CORREÇÃO DA PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas...
... Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial" (RMS 18.877/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 23.10.2006) ... 4. Recurso em mandado de segurança desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº RMS 32849 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de demissão da recorrente, após regular processo administrativo, em função de afirmado desvio de numerários na Contadoria da Comarca de Fundão por meio de fraudes que acarretaram
... 5. Ausência de argumentação que desabone os atos da Comissão Processante. Não houve indício de fato que conduzisse a decisão imparcial ou atécnica tomada contra a recorrente ... 6. O Termo de Indiciamento e o Relatório Final da Comissão Processante foram suficientemente ... -
Acórdão nº 2008/0126963-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - FISCALIZAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVA - EXCESSO...
... V - Sobressai, de forma cristalina, que o causídico, a pretexto de acoimar de imparcial o julgamento proferido pelo magistrado na causa em que atuara como causídico da parte sucumbente, desbordou de seu direito de denunciar suposta ... -
Acórdão nº 2007/0164575-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. LIMITAÇÃO DO TOTAL DE PONTOS A SEREM OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Os critérios para realização dos concursos de remoção para titulares de serventias...
... Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial" (RMS 18.877/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 23.10.2006) ... 4.Recurso em mandado de segurança desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2008/0170855-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS POSTERIORMENTE À DEFESA. ART. 610, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. I - A manifestação do Parquet que atua em segundo grau no julgamento de recurso de apelação, após a sustentação oral...
... ção, após a sustentação oral realizada pela defesa, não ofende o princípio do contraditório ou da ampla defesa, pois, na condição imparcial de custos legis, cabe ao representante do órgão ministerial, nos termos do disposto no art. 610 do CPP, a palavra por último (Precedente) ... II ... -
Para Mantega, Fundo não é imparcial sobre câmbio
Ministro admite ações de controle de capital WASHINGTON. No discurso de hoje na plenária do FMI, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, cobrará do organismo apoio à s ações que vêm sendo adotadas pelos países emergentes - notadamente o Brasil - para c...
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Acórdão nº HC 176327 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica excesso de linguagem no acórdão que, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, ratifica a sentença de pronúncia apenas referindo-se às provas constantes dos autos, sem emitir qualquer juízo de...
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Acórdão nº HC 223489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou
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Acórdão nº HC 231518 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13663 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual gravitaria o dissídio pretoriano aventado, bem como o cotejo analítico deficiente, impedem o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c" do...
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Acórdão nº 2006/0080906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA NOTA RECEBIDA NA PROVA DE TÍTULOS. NÃO-ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL), PORQUANTO NÃO-DIRETAMENTE VINCULADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL....
... examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas, quando tais critérios tiverem sido exigidos de modo imparcial de todos os candidatos (MS 21.176/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 19.12.1990; RE 140.242/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos ... -
Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Considerando o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e § 2º, da Lei Complementar 75/1993, há quem sustente ser possível...
... , e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma totalmente imparcial, ou seja, não possui a necessária isenção para decidir sobre a imprescindibilidade ou não da medida que excepciona os sigilos fiscal e ... -
Acórdão nº 2008/0142326-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR JUIZ DURANTE A FASE INQUISITÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE PERMITA AO MAGISTRADO PROCEDER À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RETORNO AO SISTEMA INQUISITÓRIO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTIAS DO CIDADÃO. RECURSO...
... 6. No Estado Democrático de Direito, as garantias processuais de julgamento por Juízo imparcial, obediência ao contraditório e à ampla defesa são indispensáveis à efetivação dos direitos fundamentais do homem ... 7. Recurso provido ...