imparcial
-
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001178-85.2016.5.06.0242), 25-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. Restando demonstrado, após a realização de laudo pericial imparcial e contundente, que a atividade desenvolvida pelo trabalhador se caracterizava como insalubre, devido à exposição ao frio, em caráter intermitente, e que a empregadora não comprovou o correto fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção...
... EXPOSIÇÃO AO FRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. Restando demonstrado, após a realização de laudo pericial imparcial e contundente, que a atividade desenvolvida pelo trabalhador se caracterizava como insalubre, devido à exposição ao frio, em caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-228/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIMENTO DA REVISTA CASO ABERRANTE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. O acórdão embargado conheceu da revista por nulidade da prestação jurisdicional em face da aberrante e teratológica decisão de origem, que indeferiu pleito por falta de determinada prova, mas que se recusou de analisar argüição de que ela estava nos autos. O acesso do cidadão ao Poder Judiciário há de ser...
... O acesso do cidadão ao ... Poder Judiciário há de ser compreendido como iniciativa de busca de solução de conflito de forma eficaz, imparcial, de acordo com o direito e, principalmente, justa ... Embargos a que se dá provimento parcial só para esclarecimentos ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000919-94.2019.5.06.0142), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÕES (DANO MORAL E MATERIAL). DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. No caso em apreciação, além de a parte ré impugnar o laudo pericial apenas quando desfavorável a sua tese de argumentação, inexiste prova robusta a infirmar o laudo elaborado pela perita nomeada pelo juízo, imparcial e...
... quando desfavorável a sua tese de argumentação, inexiste prova robusta a infirmar o laudo elaborado pela perita nomeada pelo juízo, imparcial e equidistante dos interesses das partes, que concluiu pela existência de nexo de concausalidade e redução da capacidade laboral. 2. Comprovado ... -
Da fundamentação necessária para a decretação de medida cautelar pessoal no estado democrático de direito
... , bem como compreender os princípios que constituem o modelo constitucional de processo – contraditório, ampla argumentação, terceiro imparcial e fundamentação das decisões, levando em consideração as especificidades do processo penal – princípio acusatório e presunção de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... dezembro de 1994, serão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial ... Art. 29. As investigações de defesa comercial sob a competência do Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23678/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
CERCEAMENTO DE DEFESA. O sistema processual brasileiro é alicerçado nos princípios insculpidos nos arts. 130 e 131 do CPC, que deixam patente a prerrogativa dos órgãos de jurisdição ordinária de conduzir a instrução probatória na medida em que julga necessária e suficiente para a formação e a fundamentação de seu convencimento. O art. 130 transcreve a faculdade do juiz, órgão imparcial do Estado...
... O art. 130 transcreve a faculdade do juiz, órgão imparcial do Estado responsável pela aplicação do direito no caso concreto, de julgar a relevância da prova e zelar pela prestação célere de seu ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES SÉPSIS E CUI BONO . QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BLOQUEIO DE CONTAS NO EXTERIOR. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. TEMPO EXCESSIVO DA MEDIDA PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder...
... públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" (destaquei), ... exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis ... (sentido lato) do órgão julgador ... 2. Tanto a representação ministerial quanto a decisão proferida pelo Magistrado ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRAS DOSSIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL E BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, daConstituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãosdo Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas asdecisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-33.2013.5.06.0271), 13-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. Embora a agravante sustente equívoco no valor avaliado do bem penhorado, porquanto teria sido inferior ao valor da avaliação particular realizada anteriormente, não restou comprovado tal desacerto. Além disso, a penhora e avaliação do bem foram realizadas por Oficial de Justiça, sujeito imparcial, capacitado e que goza de fé pública. Agravo...
... Além disso, a penhora e avaliação do bem foram realizadas por Oficial de Justiça, sujeito imparcial", capacitado e que goza de fé pública. Agravo improvido.RELATÓRIOVistos etc ... Agravo de petição interposto por USINA MARAVILHAS S.A., de decis\xC3" ... -
A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da autoridade pública, em relação às questões que se lhe refiram, um tratamento imparcial, equitativo e num prazo ra o vel nclui tam m os seguintes direitos de nature a rocedimental a ser ouvida antes de a seu res eito ser tomada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001322-45.2015.5.06.0161), 12-07-2017
EMENTA. HORAS EXTRAS. RELATÓRIOS DE VIAGENS FORNECIDOS PELO GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE - GRCT. INEFICÁCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. É certo que a apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da...
... Não obstante, será sempre cabível a análise do conjunto probatório dos autos, especialmente da prova documental válida e imparcial fornecida por terceiro não interessado, especialmente se verificada imprestável a prova da parte, porque maculada por vício ou qualquer outra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-97.2016.5.06.0101), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTROLES DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Embora não impugnadas as guias de viagens trazidas pela reclamada, a presunção de veracidade pode ser elidida pelas demais provas constantes nos autos. E ao confrontar as guias de viagens com os relatórios do Grande Consórcio, há divergências nos horários de trabalho. E considerando que...
... E considerando que os relatórios do Grande Consórcio são documentos produzidos pelo Órgão imparcial e responsável pelos relatórios de viagem do reclamante, estes documentos devem refletir a verdadeira jornada de trabalho do obreiro, com exceção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... imparcial e objetiva; ... c) a empregados da emprêsa, desde qur freqüentem entidades legalmente constituídas, em funcionamemto regular, registradas na ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI N. 9.296/1.996. DEFERIMENTO BASEADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001292-72.2015.5.06.0011), 02-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. Comprovada, após a realização de laudo pericial imparcial e contundente, a prestação de serviços do Reclamante em condições de insalubridade, devido à exposição ao frio, em caráter habitual, e que a Reclamada não comprovou o correto fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção individual necessários à...
... EXPOSIÇÃO AO FRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. Comprovada, após a realização de laudo pericial imparcial e contundente, a prestação de serviços do Reclamante em condições de insalubridade, devido à exposição ao frio, em caráter habitual, e que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012503320144058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001250-33.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ADVOGADO: Cláudio Alexandre Soares Correia APELADO: IONE MARIA ACIOLY TEIXEIRA RICARTE DE FREITAS ADVOGADO: Cláudio Alexandre Soares Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Contadoria do Foro é um órgão auxiliar deste Juízo Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes, sendo, portanto, imparcial, merecendo fé as suas afirmativas ... 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC ... 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109993620194050000), 21-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... imparcial e equidistante das Partes) gozam de presunção de veracidade, revelando-se plausível a sua adoção, conforme consignado na Decisão agravada. ... -
A confidencialidade na mediação de conflitos
Um dos muitos benefícios que a mediação oferece a quem se dispõe a participar é a oportunidade de falar de seus interesses e necessidades, em um ambiente seguro, com uma terceira pessoa imparcial, facilitando a comunicação entre as partes envolvidas no conflito. O objetivo do presente artigo é mostrar que a própria estrutura da mediação de conflitos, com suas características, nos induz a pensar...
... a quem se dispõe a participar é a oportunidade de falar de seus interesses e necessidades, em um ambiente seguro, com uma terceira pessoa imparcial, facilitando a comunicação entre as partes envolvidas no conflito. O objetivo do presente artigo é mostrar que a própria estrutura da mediação ... -
Acórdão Nº 0006167-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... Assegura que todas as partes sejam tratadas de maneira igualitária e imparcial pelo sistema judiciário, sem discriminação ou privilégios, incluindo o acesso à justiça, a oportunidade de apresentar argumentos e provas, o ...
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000683-53.2015.5.06.0411), 29-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. NULIDADE PROCESSUAL. Quando o laudo pericial apresenta vícios insanáveis, e não há subsídios no caderno processual aptos a fundamentar a decisão, impedindo uma avaliação imparcial pela Instância Revisora sobre o tema, faz-se imperioso decretar-se a nulidade dos atos processuais e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização...
... apresenta vícios insanáveis, e não há subsídios no caderno processual aptos a fundamentar a decisão, impedindo uma avaliação imparcial pela Instância Revisora sobre o tema, faz-se imperioso decretar-se a nulidade dos atos processuais e determinar o retorno dos autos à Vara de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000449-52.2015.5.06.0191), 24-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos indícios de que o trabalho do perito técnico não foi desenvolvido de forma imparcial, ou que foi realizado em dissonância com o regramento legal que rege a matéria, há de ser afastada a arguição de nulidade suscitada e indeferido o pedido de realização
... INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos indícios de que o trabalho do perito técnico não foi desenvolvido de forma imparcial, ou que foi realizado em dissonância com o regramento legal que rege a matéria, há de ser afastada a arguição de nulidade suscitada e indeferido ...