imparcial

• Direitos humanos. Estudos em homenagem ao professor Cleyson de Moraes Mello

O texto propõe uma reflexão e análise da concretização do postulado da dignidade humana na mediação judicial e a promoção da pacificação social. A dignidade da pessoa humana é um postulado que norteia todo o ordenamento jurídico, em que o ser humano está posicionado no centro e, ao seu redor, gravitam todos os demais direitos e garantias. O ser humano tem o direito à vida digna o que inclui o...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Neste artigo a mediação é apresentada como uma forma amigável e pacífica de tentativa de solução de conflitos, na qual as próprias pessoas envolvidas podem construir a solução do problema através do diálogo, com ajuda de uma terceira pessoa imparcial - o mediador - que facilita a comunicação entre eles. Esse procedimento é abordado por diversos estudiosos que sugerem entre 5 e 8 etapas, além da...

NULIDADE DO ACÓRDÃO. PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO. ART. 134, III, DO CPC. Nula é a decisão quando, na assentada, tiver participado juiz que já havia proferido nos autos a sentença. O art. 134, inciso III, do CPC é de clareza solar. A atuação de magistrado impedido, ainda que rigorosamente imparcial, compromete o devido processo legal, princípio constitucional medular de um Estado Democrático.

NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO DE JUIZ CLASSISTA. PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 134, INCISO III, DO CPC. 1. A teor do disposto no artigo 134, inciso III, do CPC, padecem de nulidade acórdãos regionais proferidos por Juiz relator que, na condição de classista representante da categoria profissional dos empregados, igualmente compôs o órgão julgador em primeiro...

• Revista de Investigações Constitucionais

O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...

NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. 1. É nula a decisão proferida por TRT com a participação de magistrado que se declarara suspeito para julgar os processos patrocinados por advogado da parte. Vulnera garantia essencial à credibilidade das decisões judiciais, desrespeitando direito fundamental e universal de todo cidadão: o julgamento por juiz imparcial. 2. Violação aos arts. 135 e 137 do Código de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE...

CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA FIM DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 794 DA CLT E 131 DO CPC, RESPECTIVAMENTE. A aplicação do Enunciado nº 297 do TST pelo v. acórdão da Turma, ainda que equivocada, não é suficiente para ensejar a alteração do julgado, seja porque despicienda,...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. Imparcial e correta a r. decisão que obsta o segmento do recurso de revista por deserto, quando a parte efetua o depósito recursal em desalinho com a Instrução Normativa nº 3/93 do TST. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: CONTROLES DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. Ao confrontar as guias de viagens com os relatórios do Grande Consórcio, há divergências nos horários de trabalho. E considerando que os relatórios do Grande Consórcio são documentos produzidos pelo Órgão imparcial e responsável pelos relatórios de viagem do reclamante, estes documentos devem refletir a verdadeira jornada de trabalho do...

GARANTIA DE EMPREGO. CIPA. A garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal está direcionada a assegurar condições que permitam a atuação imparcial do empregado membro da CIPA, com vedação da despedida arbitrária, que não se configura com a extinção do estabelecimento do empregador. Súmula nº 339 do TST.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 42/2011 DO TRF DA 2ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA. TODA A ÁREA TERRITORIAL COMPREENDIDA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE...

• O Globo

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• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

Karen J. Warren apresenta uma proposta ética ecofeminista, segundo a qual os contextos precisam ler levados em consideração na análise de situações e problemas morais, rejeitando-se o monismo ético das correntes principais de ética animal. O objetivo deste artigo é mostrar, à luz da noção de vulnerabilidade, critério de considerabilidade moral proposto por Paul Taylor, que a ética sensível ao...

• Epistemologia jurídica

O presente trabalho investiga a relação que a postura ativa do juiz na gestão probatória, em busca da verdade real, possui com o rompimento da imparcialidade do magistrado que é responsável por sentenciar o processo. Para isso, busca-se inicialmente dialogar com a epistemologia no intuito de perquirir como o ser humano é capaz de apreender a realidade, se de fato o é, para então entender como...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve estar presente cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do C.C., quais sejam: o ato lesivo

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

O jornalismo produzido por trabalhadores marcou sua presença no cenário amazonense. Alimentou-o diretamente as importantes mudanças ocorridas no cenário regional, marcadamente a rápida expansão econômica, que atraiu e marginalizou amplos contingentes de trabalhadores urbanos. O presente artigo analisa o surgimento dos primeiros jornais operários no Amazonas que teve início no final do século XIX...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. Restando demonstrado, após a realização de laudo pericial imparcial e contundente, que a atividade desenvolvida pelo trabalhador se caracterizava como insalubre, devido à exposição ao frio, em caráter intermitente, e que a empregadora não comprovou o correto fornecimento e utilização dos equipamentos de proteção...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÕES (DANO MORAL E MATERIAL). DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. No caso em apreciação, além de a parte ré impugnar o laudo pericial apenas quando desfavorável a sua tese de argumentação, inexiste prova robusta a infirmar o laudo elaborado pela perita nomeada pelo juízo, imparcial e...