imparcial
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial" (RMS 18.877/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 23.10.2006) ... 5. Recurso em mandado de segurança desprovido ... Vistos, relatados e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação ... 1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as normas ...
- Acórdão nº HC 168074 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0122412-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Administração, na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial, consiste em ato discricionário que não deve ser revisto pelo Poder Judiciário ... 4. No presente caso, não se verifica omissão do julgado em ...
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Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... próximo com o síndico para obtenção de dados complementares, enfim dispõe de todos os elementos necessários à tomada de uma decisão imparcial, eqüitativa e justa. O Juízo de situação do imóvel, por sua vez, não obstante esteja privilegiado pela proximidade física do bem, dificilmente ...
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Acórdão nº 2006/0149406-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A matéria jornalística apenas transmitiu manifestação de terceiros, veiculando informação de forma objetiva e imparcial, não restando configurada a vontade de caluniar ou difamar o querelante ... A conduta do paciente encontra-se amparada pelo art. 27, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46700-56.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
... de subordinação do empregado ao empregador, é válida a renúncia e transação de direitos junto à Justiça do Trabalho, órgão imparcial ... Recurso ordinário não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-46700-56.2004.5.15.0000, em que ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que as conclusões do perito oficial devem ser acatadas, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e eqüidistante dos interesses das partes.( ... )No caso presente, portanto, conforme destacado pelo perito, foi corretamente utilizado o valor de ...
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Acórdão nº 2005/0157653-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da citada data-limite ocorreu no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos, fixando-se regra geral, uniforme e imparcial dirigida a todos os concorrentes. Com isso, não se verificou traço discriminatório, capaz de macular o processo seletivo. Ao contrário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213500-32.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE 2ª PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou expressamente que a perícia foi feita por médico credenciado, de forma imparcial, não havendo prova, sequer alegação, de que o perito designado -já tenha atuado como assistente técnico da ré em demandas judiciais, ou mesmo de que mantenha
... NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou expressamente que a perícia foi feita por médico credenciado, de forma imparcial, não havendo prova, sequer alegação, de que o perito designado "já tenha atuado como assistente técnico da ré em demandas judiciais, ou mesmo ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assim como o juiz, no procedimento judicial deve ser imparcial, também o árbitro deve decidir com imparcialidade, O interesse público não se confunde com o mero interesse da Administração ou da Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-528-71.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos foi considerado hábil o bastante para demonstrar a inocorrência de doença profissional do empregado, uma vez que não houve nexo causal, tampouco culpa da empregadora, não há de se falar em...
... O perito é sujeito imparcial no processo e dispõe da fé pública, sendo certo que suas constatações presumem-se verdadeiras até prova em contrário". No mesmo sentido é a ... -
A mediação como meio emancipador do conflito e resgate da cidadania
O presente artigo tem como objetivo estudar a mediação como meio emancipatório do conflito e o resgate da cidadania nos atores envolvidos em controvérsias. Essas controvérsias ocorrem em virtude da falta de diálogo, autonomia e sensibilidade. Para estudar mediação, conflitos e cidadania, foi utilizado o método hipotético- dedutivo, a partir de um problema com a verificação de hipótese. Discute-...
... Sendo assim, para a construção da autonomia ... entre os atores em conflito, surge um terceiro imparcial denominado media-dor, cuja função é aproximar e restaurar os laços rompidos. Esse procedimento denomina-se mediação, que é o meio efetivo para ... -
A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... mediação para o deslinde dos conflitos, especialmente pelo fato de proporcionar às partes, com auxílio de uma terceira pessoa neutra e imparcial, um ambiente de cooperação, com a possibilidade de refletirem, restabelecerem o diálogo e construírem uma solução conjunta para o problema ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NÃO COMPROVADA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A garantia do julgamento da causa por um juiz imparcial constitui direito essencial de toda pessoa processada.2. Trata-se de caracterÃstica intrÃnseca à legitimidade do Poder Judiciário que encontra expressa previsão normativa nos arts. 14.1 do Pacto...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a uma: porque o juiz, ora impetrado, no exercício de competência discricionária, nenhuma ilegalidade praticou ao nomear interventor, imparcial para administração do cartório em comento, a fim de resguardar o bom andamento das investigações acerca do oficial titular; a duas: porque a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ção antecipada do Reclamante da direção da Reclamada, o que indica que a imprensa apenas teria cumprido seu papel de informar, de forma imparcial, os acontecimentos. Além disso, também não se registrou ali que tenha havido efetivo dano à dignidade, à honra ou à própria imagem do Autor ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE 2ª PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou expressamente que a perícia foi feita por médico credenciado, de forma imparcial, não havendo prova, sequer alegação, de que o perito designado -já tenha atuado como assistente técnico da ré em demandas judiciais, ou mesmo de que mantenha
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-47100-70.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Subseção, o cabimento da ação rescisória por ofensa à coisa julgada está relacionado ao trânsito em julgado operado em outra ação, desde que caracteriza a identidade entre as demandas na forma do art. 301, §§ 1º e 2º
... de subordinação do empregado ao empregador, é válida a renúncia e transação de direitos junto à Justiça do Trabalho, órgão imparcial. Recurso ordinário conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-46900-63.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Subseção, o cabimento da ação rescisória por ofensa à coisa julgada está relacionado ao trânsito em julgado operado em outra ação, desde que caracteriza a identidade entre as demandas na forma do art. 301, §§ 1º e 2º
... de subordinação do empregado ao empregador, é válida a renúncia e transação de direitos junto à Justiça do Trabalho, órgão imparcial. Recurso ordinário conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° ... -
Acórdão Nº 5000450-39.2019.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR PROFISSIONAL IMPARCIAL, DESIGNADO PELO JUZO, QUE DEIXOU DE SER DERRUDO. MERAS CONJECTURAS DA EMBARGADA INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REALIZAO DE NOVA PROVA TCNICA. EXECUO ...
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Évora no contexto da política de proteção às crianças e jovens
O presente texto consiste em uma reflexão sobre a política de proteção às crianças e jovens realizada pelo estado português. O lócus da pesquisa foi a cidade de Évora - Região do Alentejo/Portugal. Trata-se de um estudo de caso de cunho qualitativo cujo método de investigação utilizou como instrumentos de coleta a análise documental e entrevista semiestruturada com sujeitos da área da infância e...
... De modo imparcial" compreen - \xEE" ... -
Mediação, suas técnicas e o encontro dos conflitos reais: estudo de casos
Neste artigo a mediação é apresentada como uma forma amigável e pacífica de tentativa de solução de conflitos, na qual as próprias pessoas envolvidas podem construir a solução do problema através do diálogo, com ajuda de uma terceira pessoa imparcial - o mediador - que facilita a comunicação entre eles. Esse procedimento é abordado por diversos estudiosos que sugerem entre 5 e 8 etapas, além da...
... , na qual as próprias pessoas envolvidas podem construir a solução do problema através do diálogo, com ajuda de uma terceira pessoa imparcial – o mediador – que facilita a comunicação entre eles. Esse procedimento é abordado por diversos estudiosos que sugerem entre 5 e 8 etapas, ... -
Acórdão Nº 0303143-30.2018.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... Constada a sua higidez, eis que de forma imparcial e minuciosa seguiuos critrios tcnicos para estabelecer o valor da indenizao, o laudo pericial deve prevalecer sobre a quantiaofertada.2. Em razo do ...