imparcialidade e objetividade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... II - universalidade; ... III - objetividade; ... IV - igualdade; ... V - imparcialidade; ... VI - não seletividade; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... I - ... atendimento da demanda, respeitado sempre o princípio da objetividade; ... IX - o empate será resolvido por sorteio; ... X - as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00140233620114058100), 30-11-2021
PJE 0014023-36.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença que fixou como preço justo de indenização total o valor de R$ 617,00, sendo R$ 478,00 pelo terreno de 91,73 m² e R$ 142,00 pela benfeitoria,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085191720214050000), 31-08-2021
PJE 0808519-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível,...
... Aduz que a qualidade e a quantidade dos avaliadores dão imparcialidade e objetividade a uma avaliação sobre o fenótipo dos candidatos, e ... -
Acórdão nº 2007/0226009-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DO EDITAL. FALTA DE OBJETIVIDADE NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMPRESA ... imparcialidade por parte da Administração Pública quando da avaliação e julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... organização do Judiciário, de maneira a se efetivar a imparcialidade, como também apontado pelo Tribunal Constitucional Federal alemão: [ ... ] ... confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade e objetividade dos tribunais: a proibição dos tribunais de exceção, historicamente ...
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Acordao N° 1747799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Ação de conhecimento. Concurso público. Polícia penal do df. Anulação de ato administrativo. Exame psicotécnico. Nova realização. Ausência de ilegalidade. 1. O relator poderá deferir a antecipação de tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de...
... ao recurso administrativo, restituindo a idoneidade, a imparcialidade e a objetividade dessa ... etapa, o que afasta a ocorrência de dano ... -
Acordao N° 1747783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Efeito suspensivo. Ação de conhecimento. Concurso público. Polícia penal do df. Anulação de ato administrativo. Exame psicotécnico. Nova realização. Ausência de ilegalidade. 1. O relator poderá deferir a antecipação de tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os...
... ao recurso administrativo, restituindo a idoneidade, a imparcialidade e a objetividade dessa ... etapa, o que afasta a ocorrência de dano ... -
Prevalência dos direitos humanos
... universalidade, objetividade e não seletividade na consideração dessas questões, evitando-se, ... construtivo e cooperação”) ao lado da universalidade, imparcialidade, objetividade e não seletividade, além das referências específicas no ...
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Julgamento 7001176-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-12-2019
... A imparcialidade, entretanto, da magistrada não foi afetada por se manifestar nesse ato, ... , pois esta busca a verdade dos fatos com objetividade e fundamento, diferente daquela que almeja uma isenção absoluta e ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade à s instituições e notadamente: a) importem ... ser procurado tendo em vista o escopo da lei, isto, é a objetividade jurÃdica a ser protegida. Como se viu, tal objetividade jurÃdica ...
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Acordao N° 1661060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração. Contradição não caracterizada. Rejulgamento. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus com a intenção de modificar o acórdão proferido por esta turma recursal sob a alegação de que a decisão foi contraditória. Afirma que a requerida atualizou a matéria e excluiu o nome do autor, não possuindo...
... os critérios de informação e descrição dos fatos, com objetividade e imparcialidade, houve ... erro com a veiculação indevida do nome do ... -
Decisao Nº 0585762-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM NATUREZA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EM RAZÃO DA FALTA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO ACIONADO, ADMITIU COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DECLARANDO A NULIDADE DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DO...
... , o princípio do juiz natural é o regramento que assegura a objetividade das normas na determinação da competência jurisdicional, com vistas a arantir a imparcialidade do julgador. Daí a vedação expressa aos tribunais de exceção e a ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... do Estado ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio estatal ... objetividade dos tribunais: a proibição dos tribunais de exceção, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... do Estado ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio estatal ... objetividade dos tribunais: a proibição dos tribunais de exceção, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... do Estado ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio estatal ... objetividade dos tribunais: a proibição dos tribunais de exceção, ... -
Acordao N° 1632031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Agente público. Veiculação do nome do autor. Dano à imagem e à honra. Dano moral configurado. Índice de correção monetária. Inpc. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar os...
... os critérios de informação e descrição dos fatos, com objetividade e imparcialidade, ... houve erro com a veiculação indevida do nome do ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e ... imparcialidade e produzindo “resultados favoráveis à ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Neutralidade e imparcialidade ... 112 b ... a todas as pessoas que estão lendo este documento: objetividade, imparcialidade, neutralidade, universalidade, racionalidade, tratamento ...
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Sentença com número 0282795-27.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 09-01-2023
... ante a ausência de objetividade, neutralidade, imparcialidade, igualdade e ... impessoalidade. Não se ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... ser distinto da Administração ativa do SUS, garantindo a imparcialidade, objetividade, celeridade e efetividade nos casos em que atuar ... 28 ... -
Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... ão foram guiados pelos princípios da independência, imparcialidade, objetividade e integridade, ... tendo sempre foco nas vítimas, ...
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Direitos da Personalidade
... da dignidade da pessoa humana; II – universalidade; III – objetividade"; IV – igualdade; V – imparcialidade; VI – não seletividade; e VII \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... AUSÊNCIA ... DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... HC 164493 / PR ... critérios de objetividade e racionalidade, desvelando-se que o ... funcionamento judicante seja ...
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Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... Até mesmo porque a própria imparcialidade do juiz humano foi – e ainda é – questionada. Ora, exatamente para ... ários da imparcialidade, a saber, a) imparcialidade como objetividade (ausência de influência de questões subjetivas, pessoais); b) ...