impenhoravel salario
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Decisão Monocrática N° 07071594920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É
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Decisão Monocrática N° 07092386420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CRÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o salário...
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Acórdãos nº 2210579-96.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1 ... Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
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Acórdãos nº 2048693-54.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. NEGATIVA QUE SE MOSTRA PREMATURA DIANTE DA ...
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Acórdãos nº 2110682-27.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... bloqueada através do BACENJUD, com origem em salário, mantendo a penhora da quantia correspondente a 30% do rio do executado - O salário é absolutamente impenhorável Natureza alimentar A impenhorabilidade de ...
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Decisão Monocrática N° 07071829220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO...
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Decisão Monocrática N° 07177284120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI, contra decisão proferida nos autos do processo nº 0716022-39.2022.8.07.0006, em trâmite na 1ª Vara Cível de Sobradinho, que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado. Em seu recurso, o agravante/exequente narrou que o juízo a quo indeferiu...
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Decisão Monocrática nº 50341114620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DESCABIMENTO. SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. Depreende-se que o valor executado é decorrente de relação...
... AÇÃO de cobrança. cumprimento de sentença. penhora de salário. DESCABIMENTO. SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2156350-26.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ÇÃO DE BLOQUEIO QUE RECAIU IMEDIATAMENTE SOBRE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA ... REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Impenhorável é o salário, e não o dinheiro depositado na conta corrente ...
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Acordao N° 1302907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Presunção de essencialidade à subsistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. In casu, há a presunção da essencialidade da verba salarial à subsistência do...
... SALÁRIO. NATUREZA ... ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas ... - Acórdão Nº 5035419-84.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acordao N° 1294961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Presunção de essencialidade à subsistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. In casu, há a presunção da essencialidade da verba salarial à subsistência do...
... SALÁRIO. NATUREZA ... ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas ... -
Acordao N° 1328289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. 1. O salário é impenhorável, salvo exceções legais, não se prestando para saldar dívida decorrente de descumprimento contratual. Precedentes do stj e do tjdft. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
... PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ... 1. O salário" é impenhorável, salvo exceções legais, não se prestando para saldar d\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07055027220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
GUTEMBERG MACHADO MASCARENHAS interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 83223779, autos originários) que acolheu parcialmente a sua impugnação à penhora, nos seguintes termos: ?Sob o ID: 82582246, a parte executada apresenta impugnação, instruída com documentos (ID: 82582248 a ID: 82582277), na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio
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Acórdãos nº 2031187-31.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... 833, IV, do CPC/15 que torna absolutamente impenhorável o salário Ademais, entendimento consolidado do E ...
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Acórdãos nº 2252808-37.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... 034,50 (depositados em contas dos Executados) Impenhorável o salário Não comprovada a penhora de valor ...
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Decisão Monocrática N° 07017473520238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão dos autos originais que deferiu a penhora direta em contracheque, limitada a 10% dos vencimentos do Agravante. Alega o Agravante que está com sua renda comprometida, pelo que a decisão lhe trará lesão grave por afetar sua subsistência, sendo impenhorável o salário. Afirma também que o agravado não esgotou todos os meios previstos para localizaçã
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Decisão Monocrática N° 07320085120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
VAGNER GONÇALVES BENCK DE JESUS ajuizou ação rescisória em desfavor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Afirma, em síntese, que busca rescindir o acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do TJDFT que deferiu a penhora de 10% dos seus rendimentos. Argumenta que é impenhorável o salário, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Fundamenta a presente ação rescisória na violação...
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Acórdãos nº 2089920-87.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... 833, IV, do CPC/15 que torna absolutamente impenhorável o salário Decisão mantida - Recurso improvido ...
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Decisão Monocrática N° 07387286820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA contra decisão de ID 31230002 p. 7/9, proferida em Execução de Título Extrajudicial proposta em face de HALLYNY GUEDES E LIMA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da executada, junto à sua fonte pagadora. Afirma, em suma, que todas as tentativas de satisfação do crédito foram...
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Acórdãos nº 2265180-18.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE ... SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS ... que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade ...
- Acórdão Nº 5049359-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
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Acórdãos nº 2109807-57.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. NEGATIVA QUE SE MOSTRA PREMATURA ...
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Acórdãos nº 2148498-43.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... 833, IV, do CPC/15 que torna absolutamente impenhorável o salário Ademais, entendimento consolidado do E ...
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Decisão Monocrática N° 07035788920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ana Cristina Almeida Bocayuva contra o pronunciamento judicial (Id 111344405 do processo de referência) exarado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga no cumprimento de sentença, processo 0713662-02.2020.8.07.0007, movido pelos agravados João Victor Pizon Ferreira e Walkiria Warley Ferreira em desfavor da ora agravante, que rejeitou a impugnação