impenhoravel salario

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de vencimentos. Impugnação à penhora. Ausência de análise. Nulidade da decisão. Existência. Decisão cassada. Penhora de vencimentos. Impenhorabilidade. Revogação da penhora. 1. Na forma do cpc/15 841 e 525 § 1º, formalizada a penhora o devedor deve ser intimado para impugná-la por meio de simples petição, no prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NOME DO SÓCIO INSCRITO NA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, IV, CPC. IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO

O executado apresentou impugnação ao bloqueio efetivado pelo Sisbajud, em que alega que a quantia bloqueada é impenhorável, pois se trata de salário. Os documentos apresentados pelo executado mostram que ele era empregado da Inframérica e seu contrato foi rescindido, mas não indica as quantias recebidas, tampouco as contas bancárias em que as verbas salariais foram creditadas. Além disso, o...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada. Penhora de saldo de salário remanescente em conta corrente. Impossibilidade. Impenhorabilidade mantida. 1. Defere-se a gratuidade de justiça pleiteada quando existem elementos nos autos que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. O saldo...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao inss. Informação acerca dos rendimentos auferidos pelo devedor. Medida inócua. Verba impenhorável. Agravo conhecido e desprovido. 1-           é impenhorável o recurso oriundo de salário, e fora das exceções apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. 2-           in casu, a eventual remuneração...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I - O salário é impenhorável, ressalvado se afetar a pagamento de dívida alimentícia ou caso receba quantia superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.II - O caso em...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GILSON DE LIMA ARAUJO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, pela qual rejeitada impugnação à penhora: ?Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte ré impugnou o bloqueio realizado por meio do SISBAJUD ao fundamento de que incidiu sobre valor impenhorável, recebido a título de...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Não havendo comprovação de que o valor bloqueado provenha de outros meios de renda ou que os proventos não são destinados ao sustento do devedor ou de sua família, é vedada a constrição de salário. 2. É impenhorável o recurso oriundo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DECISÃO QUE CONSIDERA IMPENHORÁVEL A VERBA - PEDIDO DA AGRAVANTE QUE INSISTE NA TESE E ALTERNATIVAMENTE, PEDE QUE SEJA RESERVADA A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA - ACOLHIMENTO NESSE SENTIDO - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - DEFERIMENTO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA DEVEDORA ATÉ FINAL PAGAMENTO DA DÍVIDA.RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. MITIGAÇÃO A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A rigor o salário/remuneração/vencimento é impenhorável por ser uma garantia a dignidade da pessoa humana.2. A regra prevista no Art. 833, IV, do Código de

Ementa: Agravo Inominado. Tributário - Icms - Execução Fiscal - Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE-- Penhora On Line Nas Contas Do Executado - Prescrição Do Crédito Tributário. 1- Penhora On Line Nas Contas Do Executado. Bloqueio de Valor Proveniente de Salário. Bem Absolutamente Impenhorável. Art. 833, Inc. Iv Do Ncpc. Princípio Constitucional Da Dignidade Da Pessoa Humana. Se Os Valores Recebidos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO RÉU - RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ART. 833, DO CPC - APOSENTADORIA - REGRA GERAL - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES - VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR - REMUNERAÇÃO SALARIAL - BEM IMPENHORÁVEL - INAPLICABILIDADE DA EXCEPCIONALIDADE - DÍVIDA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ALIMENTAR - PENHORA INDEFERIDA.- Nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, "São impenhoráveis, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os

Agravo de instrumento. Processual civil cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. Exceções previstas expressamente. Não configuração. Recurso desprovido. 1. O salário constitui direito social do trabalhador, protegido constitucionalmente. 2. Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador estabeleceu que o salário é impenhorável, excepcionando apenas quando se tratar de...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O salário é impenhorável, salvo se destinado ao pagamento de dívida alimentícia ou caso a quantia recebida seja superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.046,83 (depositado em conta da Executada) – Impenhorável o salário – RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, E PARA RECONHECER A INVALIDADE DA PENHORA DA VERBA SALARIAL, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.046,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4002954-44.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Neuza Simoes de FreireAdvogado : Rafael Peixoto Abal (OAB: 13922/SC)Agravado : Condomínio Edifício MarbellaAdvogados : Bruno Ramos (OAB: 22416/SC) e outroInteressado : Espólio Candido Vargas de Freire (Representado pelo responsável) Cândido Simões de FreireRelatora: Desembargadora Denise VolpatoVistos etc.Neuza Simões de...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o salário...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o salário do devedor para o...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CRÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o salário...

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. NEGATIVA QUE SE MOSTRA PREMATURA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. DECISÃO...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Monitória – Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou pedido de liberação da integralidade da quantia bloqueada através do BACENJUD, com origem em salário, mantendo a penhora da quantia correspondente a 30% do salário do executado - O salário é absolutamente impenhorável – Natureza alimentar – A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO...