impenhoravel salario

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - SISBAJUD - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - SISBAJUD - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da...

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora salarial. 30% (trinta por cento). Crédito não alimentar. Artigo 833, iv e §2º, cpc. Recurso não provido. 1. De acordo com o artigo 833 do código civil, o salário é impenhorável por dívida comum, somente sendo possível nos casos explícitos no § 2°: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Localização de valores penhoráveis. Indeferimento de ofício ao inss. Decisão mantida. 1. O artigo 833 do código de processo civil apresenta rol de bens e direitos que estariam imunes a atos judiciais forçados e para a satisfação do crédito, dentro os quais, destaca-se a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, proventos,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE PARTE DO VALOR PENHORADO VIA SISBAJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBARGANTE-EXECUTADA.NATUREZA SALARIAL DE PARTE DA VERBA COMPROVADA. CARÁTER ALIMENTAR, A TEOR DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DO §2º NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA APENAS...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CBSERV ? SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E COBRANÇAS EIRELI-ME em face à decisão da Oitava Vara Cível de Brasília que indeferiu pedido de penhora de parcela do salário do devedor. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos. Após tentativas frustradas de constrição de bens do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA.AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA.NATUREZA SALARIAL DE PARTE DA VERBA COMPROVADA. CARÁTER ALIMENTAR, A TEOR DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DO §2º NÃO DEMONSTRADA.O salário é absolutamente impenhorável e, por isso, não se pode, exceto no caso de "penhora para pagamento de...

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. CONTA CORRENTE. POUPANÇA. SALÁRIO. 1. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Marcelo Passos Silva em face da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a impugnação ao bloqueio de numerário feito por SISBAJUD. Nas razões recursais, o agravante alega que a constrição atingiu conta na qual recebe seus proventos. Esclarece que foram creditados na conta bloqueada R$ 2.689,65,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4019799-54.2019.8.24.0000, Chapecó Agravante : Alisson FerenzAdvogado : Rafael Miguel Radetski (OAB: 97197/RS)Agravada : Irene MiottoAdvogada : Irene Miotto (OAB: 29947/SC)Interessado : Instituto de Educação e Consultoria Corporativa IEDUCORPRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Alisson Ferenz, contra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA IMPENHORÁVEL, VISTO QUE ORIUNDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE ALCANÇA O SALÁRIO DO MÊS CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM DESVIRTUAMENTO DO INVESTIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Depejo Com Pedido Cumulado de Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Pedido de Penhora de 30% Do Salario Da Devedora. Indeferimento. Manutenção Do Decisum. Trata-se de Ação de Despejo, Com Pedido Cumulado de Cobrança, Em Fase de Cumprimento de Sentença. Entendimento Consolidado No Âmbito Do E. Superior Tribunal de Justiça, No Recurso Especial Nº. 1184765,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. VERBA IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1184765/PA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA. PRECEDENTES. RECURSO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ORLY DA MOTA PEREIRA SANTOS contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por SANCLAIR SANTANA TORRES: ?Trata-se de impugnação à penhora. Alega o executado que o valor bloqueado de R$ 2.465,79 é impenhorável, pois decorrente de salário recebido de trabalho autônomo como motorista de aplicativo. Aduz que o valor destina-se

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Monitória – Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido mensal da executada – O salário é absolutamente impenhorável – Natureza alimentar – A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, IV, do NCPC – Jurisprudência do STJ – Recurso negado.*  (TJSP;  Agravo...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Monitória – Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de 20% do salário da executada – O salário é absolutamente impenhorável – Natureza alimentar – A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do NCPC – Jurisprudência do STJ – Recurso negado.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2157751-26.2017.8.

VOTO Nº 26737 EXECUÇÃO. Penhora de porcentual de salário. Impossibilidade. Verba absolutamente impenhorável. Inteligência do art. 833, IV, do NCPC. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2005705-18.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE SALÁRIO. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora on line. Alegação de que a constrição que abrangeu quantia referente a salário, depositado em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável. O valor do salário mensal percebido em conta bancária deve permanecer intocado. Nada impede, porém a apreensão do que exceder aquele valor. Demonstrado o caráter alimentar da verba constrita. Impenhorabilidade

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INVESTIMENTO EM CONTA POUPANÇA. NÃO DEMONSTRADO....

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ARANDIR CALHEIROS (executado) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos do Cumprimento de Sentença, processo n. 0000619-53.2003.8.07.0001, ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL, ora agravado, na qual indeferiu o desbloqueio de quantia penhorada. Transcrevo a r. decisão agravada (ID 95794566 dos autos de origem)

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA. contra a seguinte decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília nos autos da Execução ajuizada contra TANIA FERREIRA COELHO LACERDA: ?Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por LS&M ASSESSORIA LTDA em desfavor de TANIA FERREIRA COELHO LACERDA, ambos qualificados no...

*PENHORA. SALDO DE CONTA CORRENTE. SALÁRIO. 1. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.  Depreende-se que o valor executado é decorrente de condenação em ação de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.   IMPENHORABILIDADE. O salário é impenhorável (art. 833, IV do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu...