Ímpeto
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Acórdão nº 1.0400.16.003978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO - LANÇAMENTO- TRATAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório...
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Acórdão nº 1.0400.16.003978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO - LANÇAMENTO- TRATAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124226020214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Concurso público. Vaga reservada para pessoa com deficiência. Inabilitação em exame biopsicológico. Nulidade do ato não demonstrado. Presunção de legalidade não afastada. Liminar indeferida na origem ante a ausência da probabilidade do direito. Decisão mantida. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos...
... pela parte que alega eventual ilegalidade, invertendo-se o ônus probatório, neste caso, para o agravante, mais uma parede a conter o ímpeto do julgador quando da análise de pedidos de natureza liminar ... Por este entender, nego provimento ao Agravo de Instrumento ... É como ... -
Decisao Nº 0303809-67.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO E MODUS OPERANDI. EXASPERAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. MENORIDADE. INCORRÊNCIA. SENTENÇA
... acentuada do agente, porquanto houve premeditação e do modus operandi utilizado (circunstâncias do crime), pois, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa ... 2. Não sendo o agente menor de 21 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010700820214050000), 01-06-2021
PJE 0801070-08.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADE. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. BEM IMÓVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR DADO EM GARANTIA. SUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, aceitou, a...
... o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista)", entendeu cabível "a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a ... -
Acórdão nº 52541285620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ARTIGO 319 DO CPP) E PELO RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA E CONTUNDENTE À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
... o fato de o paciente ter sido encarcerado provisoriamente há mais de um mês, o que, por ora, afigura-se suficiente para estancar eventual ímpeto criminoso revelado à época dos fatos ... Assim, tenho que a segregação cautelar, no caso específico dos autos, se mostra medida ... -
Acórdão Nº 0004105-16.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... No caso em tela, considerando que a ação somente foi deflagrada pelo ímpeto da Autora em ingressar no curso superior sem ter em mãos o certificado de Conclusão do Ensino Médio, entendo que foi quem deu causa à ação e em ...
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Acórdão nº 52380915120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... outro processo por tráfico de drogas, o paciente foi novamente flagrado na posse de ilícitos destinados à traficância , a evidenciar seu ímpeto criminoso e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ... Deveras, os elementos coligidos nos autos do processo originário, ...
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Acórdão nº 52390797220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE RECOMENDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA, DE MOLDE A FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO. TESE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS COUS ... EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ...
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Acórdão nº 52513909520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... ÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE RECOMENDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA, DE MOLDE A FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO. INVIÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUE NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES OU EFICAZES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 50119772520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... necessária a manutenção da prisão como forma de frear o ímpeto criminoso demonstrado pelo agente. INVIÁVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUE NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES OU EFICAZES PARA ...
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Acórdão nº 1.0188.16.008220-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE A proteção ambiental visa à preservação da Natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório das nações civilizadas, que, em nome do desenvolvimento, devastam florestas, exaurem
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Processo nº 0066536-32.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... de medida diversa da pr isão possa conter o ímpeto" ... do paciente, salvaguardando a ordem pública. Ao ... contrár io, a segregação cautelar afigura -se como\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0453.13.001940-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATERRO SANITÁRIO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASTREINTE EM DESFAVOR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PARTE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. A proteção ambiental visa à preservação da Natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório das nações...
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Acórdão nº 1.0000.21.015061-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO/CHACREAMENTO - URBANO RESIDENCIAL - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ETAPAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. A proteção ambiental visa à preservação da Natureza em todos os elementos essenciais à...
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Acórdão nº 50013444220228210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS. PROVIMENTO. É evidente o periculum libertatis do recorrido, tendo em vista que investigado por delito doloso contra a vida e ostenta duas condenações, por roubo majorado e tráfico de drogas. Mais, no dia seguinte àquele em que posto em liberdade, praticou, em tese, dois novos crimes, de maneira...
... Mais, no dia seguinte àquele em que posto em liberdade, praticou, em tese, dois novos crimes, de maneira que seu ímpeto delitivo resta translúcido, sendo necessário que o Estado acautele novamente a ordem pública ... Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20923-11.2015.5.04.0026) 24-04-2018
... regional consignou que "a alegação de despedida em 2014 por conta de procedimento cirúrgico realizado em 2011 não se coaduna com eventual ímpeto discriminatório alegadamente dispensado pela reclamada em relação ao reclamante. No mesmo sentido, depõe contra a argumentação do reclamante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-76.2018.5.06.0012), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE MANEIRA HABITUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FINALIDADES. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas, que se afastam da legislação, para gerar lesões de índole imaterial, sobretudo quando o patrimônio atingido é...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012294820214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801229-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE AGRAVADO: NARCISO FERREIRA SOUTO FILHO ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801428-24.2020.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão nº 1.0335.17.001106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATERRO SANITÁRIO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASTREINTE EM DESFAVOR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PARTE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. A proteção ambiental visa à preservação da Natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório das nações...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116837820194058400), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811683-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO LUIS BARBALHO COUTINHO ADVOGADO: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... éticos inerentes ao interesse público e violando obrigação legal, aproveitou-se das facilidades do cargo para praticar o delito por mero ímpeto financeiro -, consequências do crime - considerando expressivo valor indevidamente obtido pelo réu do já deficitário orçamento destinado à ... -
Acordao N° 1423833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Cumprimento de sentença. Verbete 517 do stj. Satisfação do ímpeto autoral. Tempestividade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. 1. Ante a constatação de que o réu procedeu à plena satisfação do ímpeto executivo autoral antes do transcurso do prazo a que se refere a súmula 517 do superior tribunal de justiça, afigura-se...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBETE 517 DO STJ. SATISFAÇÃO DO ÍMPETO ... AUTORAL. TEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ... DESCABIMENTO ... 1. Ante a constatação de que o réu procedeu à plena ... - Acórdão Nº 0085472-13.2007.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0305331-05.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022