imposto de transmissão causa mortis rio de janeiro
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Decisão monocrática Nº 6826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... , da Lei 7.174/2015, do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o imposto sobre transmissão a mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos. Eis ... a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis ou de doação de quaisquer bens ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170566-76.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD) SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONCEDENDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD O...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... INCIDÊNCIA DE ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÕES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316191-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Tributário. Declaratória de NÃO incidência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre montante aplicado a título do Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Sentença de procedência. Reforma pontual, de ofício. Dúvida acerca da incidência do ITD sobre o valor a ser recebido pelo autor, como beneficiário do VGBL, contratado
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... NÃO incidência do fato gerador do Imposto de ... Transmissão Causa Mortis e Doação ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... os impostos devidos, inclusive o de transmissão; ... c) que se cancele a inscrição hipotecária ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ... pagamento do imposto de transmissão causa-mortis, observando o contador o que dispuser a respeito ... Rio de Janeiro ...
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Lista de abreviaturas
... DITCMD Declaração do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e ... RJ Rio de Janeiro ... SC Secretaria da Cultura ... SELIC Sistema ...
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Processo nº 0103340-93.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Conselho da Magistratura ... PROCESSO\xC2" ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU ...
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Processo nº 0155346-77.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Conselho da Magistratura ... PROCESSO\xC2" ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU ...
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Processo nº 0332721-65.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... imposto de transmissão causa mortis ou ... RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008135-40.2016.8.19.0000 (Cível), 10-06-2019
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5º, inciso II, alíneas b e c ; artigo 12 ; artigo 23 ; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da...
... SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REPRESENTADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... “imposto sobre a transmissão causa mortis e ... doação ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0034195-06.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA 17ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTAM EM NENHUM DOS POLOS DA AÇÃO QUALQUER ENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INDIRETA, DE MODO QUE...
... AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADOS: EDGAR BARBOSA PEREIRA E OUTROS ... ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112850-96.2017.8.19.0001 (Cível), 16-05-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 1.030, II DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE DESCENDENTE. DOADORA RESIDENTE E DOMICILIADA NO EXTERIOR. BEM SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LEI...
... Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA ... APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO – ... -
Decisão monocrática Nº 1368942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... planos, consiste em verdadeira “transmissão causa mortis”, para efeito de incidência do ... órdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou a inconstitucionalidade da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250364-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2020
Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. ITCMD. Exceção de Pré-Executividade ofertada pela executada, sustentando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por decisão proferida na Ação Anulatória (processo nº 0019270-12.2017.8.19.0001), antes da distribuição da presente Execução Fiscal. Cancelamento da CDA pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença de extinção da execução fiscal, pela
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou ... Doação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250358-84.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2020
Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. ITCMD. Exceção de Pré-Executividade ofertada pela executada, sustentando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por decisão proferida na Ação Anulatória (processo nº 0019270-12.2017.8.19.0001), antes da distribuição da presente Execução Fiscal. Cancelamento da CDA pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença de extinção da execução fiscal, pela
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou ... Doação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089923-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre ... Transmissão Causa Mortis e Doação ... -
Processo nº 0442697-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... TRANSMISSÃO: ... EXIGÊNCIA ... configurar fato gerador do imposto de ... decorrência de sucessão causa mortis (redação original) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032957-83.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, as matérias foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar que, no arrolamento, não se admite a instauração de discussões em torno do lançamento, pagamento e quitação de tributos relativos à transmissão, a teor do art. 662 do CPC. Não ocorre prévia participação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara de Direito Privado ... transmissão, a teor do art. 662 do CPC. Não ocorre prévia ... lançamento administrativo do imposto de transmissão e de ... outros eventualmente ... diferença de imposto causa mortis e de reposição, materializa ... pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180730-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 07/10/2022 18:58 ... Página 1 de 1 ... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ... -
Prazo para abertura e encerramento dos autos de inventário
... , do artigo 37, da Lei Estadual do Rio de Janeiro 7.174, de 30.12.2015, estipulou a multa de 10% ez por cento) sobre o imposto de transmissão causa mortis, que somente será ...
- Processo nº 1995.528.005391-0 de Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2006
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Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), nos termos do art. 34 da Lei ... ária calculada sem limite sobre o valor da causa ... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na ... Seção 3.2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1266214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... Fazendária Extraordinária do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 2, Vol. 4): TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070621-87.2018.8.19.0001 (Cível), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE O SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA MODALIDADE VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008135-40.2016.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível n\xC2" ... INCIDÊNCIA DE ITCMD – IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074223-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0074223-23.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Verena Maurer Thomi e Outros RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/04/2022 02:34 ... Página 1 de 1 ... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155986-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/08/2021 14:23 ... Página 1 de 1 ... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ...