imposto extraordinário de guerra
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Decisão da Presidência nº 934925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
... para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob a fundamentação de que é inconstitucional ... da anulação do lançamento do imposto em relação aos bens de propriedade do ... Recte.(s) : Luiz Cesar Maia Guerra e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Luiz Celso Dalprá ...
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Acórdão Nº 1122970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETENÇÃO DE JUROS DE MORA DA VERBA DEVIDA A TÍTULO DE FUNDEF/FUNDEB PARA EFEITO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO JURÍDICA DEFINIDA NA ADPF 528. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. No âmbito da...
... NOS EMB.DECL ... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.122.970 P ARAÍBA ... REDATOR DO ... : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ... : CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS ... de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo ... -
Decisão monocrática Nº 1354302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ... inovação com intuito de combater guerra fiscal, fraudes e simulações que levam à perda ...
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Decisão monocrática Nº 1404197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO ... caráter político-jurídico: impedir a ‘guerra tributária’ entre os Estados-membros e o ...
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Contestação
... ção monetária, dos juros da mora e do imposto de renda, assim como das contribuições acaso ... uma violência, ou seja, "preparado para a guerra"), o interesse de agir em juízo era reputado ... ão jurisáicional) se presume e o extraordinário (solução não jurisáicional) se prova" ...
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Decisão monocrática Nº 1331849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão cuja ementa ... ÁRIO - MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ... lide retrata uma das hipóteses de ‘guerra fiscal’ entre entes federativos, ...
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Decisão monocrática Nº 1327010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... passo, nota-se que o fato gerador do Imposto em exame é a propriedade de veículo automotor, ... lide retrata uma das hipóteses de guerra fiscal entre entes federativos, configurando-se a ...
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Acórdão Nº 0002076-95.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... contribuinte do imposto, exigindo diferencial de alíquota nas ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... calamidade pública ou guerra externa (art. 148, I)”. (CARVALHO, Paulo de ...
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Direito Administrativo
... ídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas ... Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política ... Recurso extraordinário do Estado provido. Inexistência de nexo de ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , logo após o término da Primeira Guerra Mundial ... Desde então, o direito do ... Gotha e de Erfurt são apenas um extraordinário desmonte de todas as ilusões jurídicas com as ... físico e psíquico extraordinário imposto ao empregado bem como a privação do lazer e do ...
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Acórdão nº 39104 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1958
NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO LOCAL, DESCABIMENTO, MILITAR ... IMPOSTO ... DE SERVIÇO, ZONA DE GUERRA, (FEB), PARTICIPANTE, EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1346815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.815 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... (IRRF) ... Foi ... fundada na Alemanha do pós-guerra, em 1947, pelo padre ... holandês Werenfried e ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... a) de morte, salvo em caso de guerra" declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de car\xC3" ... XVI — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ...
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Decisão monocrática Nº 1362133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). LEI ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... Vistos etc ... ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ...
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Decisão monocrática Nº 1353273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Rio de Janeiro formalizou recurso extraordinário em face de acórdão proferido pelo Tribunal de ... considerar características pessoais, o imposto se desnatura pois idealizado objetivo e ... GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XVI — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à ... gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... íveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, ...
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Decisão monocrática Nº 1617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... 158, IV, da CF). Valores concernentes ao imposto devido não ingressam nos cofres públicos de ... Interposto recurso extraordinário pelo Estado de Goiás, foi negado seguimento, ... Min. CORDEIRO GUERRA, v.g.), a possibilidade de formação progressiva ...
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A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96
Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será
... , relacionada ao acúmulo de crédito de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... é resultado da tentativa de combater a “guerra fiscal entre os Estados” ... A alíquota de ... Recurso Extraordinário ... -
Sanção Penal
... devem ser toleradas no tocante ao regime imposto, constitui posição 1488 , venia concessa , ... ótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário n. 641.320" ... Conforme os ditames dessa ... , eliminado sumariamente como inimigo de guerra etc.). A tese concentra postura antinômica ao ...
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Decisão da Presidência nº 1185474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... autos, interposto por Francisco de Sales Guerra Neto, objetivando a reforma de decisão que ... Incidência do óbice imposto pelo enunciado da Súmula 282 do STF, de seguinte ...
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Decisões Monocráticas nº 1185474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... autos, interposto por Francisco de Sales Guerra Neto, objetivando a reforma de decisão que ... Incidência do óbice imposto pelo enunciado da Súmula 282 do STF, de seguinte ...
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Acórdão Nº 1363375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.375 ... MINAS GERAIS ... o sujeito passivo do imposto – o devedor fiduciante ou o credor ... ‘guerra fiscal’ entre entes federativos, ...
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Decisão monocrática Nº 1362576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... o endereço informado na Declaração de Imposto de Renda. Documento não acostado aos autos ... lide retrata uma das hipóteses de ‘guerra fiscal’ entre entes federativos, ...
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Decisão monocrática Nº 1472322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS ... ÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E ... de cooperação e evitando a chamada “guerra fiscal”, na medida em que o Distrito Federal, ...
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John Rawls e os deveres dos cidadãos e das instituições no combate da covid-19
O artigo procura demonstrar como as instituições podem agir no combate da COVID-19 a partir do liberalismo político e por razões de justiça social, à luz da teoria de John Rawls. A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas também em relação aos deveres naturais dos indivíduos. Os deveres naturais, a prioridade do justo e o critério de...
... Eduardo Guerra Ko൵* Thadeu Weber** ... Como citar: KOFF, ... ; efetiva progressividade no Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, ... Direito constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Vacinação obrigatória de ...