imposto extraordinário de guerra
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Regulação Tributária
... do acórdão referente ao recurso extraordinário 603136 / RJ, o STF manifestou entendimento no ... ótese de não se admitir a incidência do imposto municipal. Enfim, penso que é pertinente fazer ... digitais atrelados a vazio normativo, guerra fiscal e compliance tributário representam ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... CCOMGEX Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército ... CCP.I Comitê ... ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... RE Recurso Extraordinário ... RECAP Regime Especial de Aquisição de ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... , decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... II – no caso ... ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas ...
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Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ... Recurso Extraordinário 851.108/SP [representativo do tema 825 ... da ... , com o propósito de impedir a ‘guerra tributária’ entre os ... CÔELHO, Sacha Calmon ...
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Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ... Recurso Extraordinário 851.108/SP [representativo do tema 825 ... da ... , com o propósito de impedir a ‘guerra tributária’ entre os ... Estados-membros, ...
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Decisão monocrática Nº 1301497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: ... 155, § 2º, VII E VIII, CF. EC 87/2015. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO ... 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO ...
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Contratos empresariais
... Unidos, principalmente depois da Segunda Guerra Mundial, quando inúmeras pessoas, desmobilizadas ... No recurso extraordinário, amparado no art. 102, inc. III, alínea “b”, ... imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do ...
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nº 2000.01.00.118909-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2002
Assunto: Iof - Imposto Sobre Operações Financeiras ... Autuado ... Recurso extraordinário ... 2. Medida provisória. Força de lei ... 3 ... ; e) imposto extraordinário por motivo de guerra e; ... além dessas ressalvas outras constantes ...
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Análise econômica do Direito no aferimento dos impactos jurídicos e econômicos do julgamento tardio do RE 574 706 pelo Supremo Tribunal Federal
... J osé Marcos Lunardelli Marcelo Guerra Martins ... 1. INTRODUÇÃO ... O ... Como sabido, o ICMS é um imposto indireto, assim denominado porque permite que seu ... Em seguida, por meio do Recurso Extraordinário nº 574 .706, desta feita submetido à ...
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Acórdão Nº 1332914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.914 R IO ... GRANDE DO SUL ... DIFERIMENTO DO ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA ... DO ACORDO ESPECIAL ... TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – “GUERRA ... FISCAL”– INCONSTITUCIONALIDADE – ...
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Decisão da Presidência nº 1247048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO ... 3.277/2013 ... Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ... GUERRA FISCAL ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 ... O ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... , que fato desencadeia o dever de pagar Imposto de Renda ou Imposto Territorial Rural. A matéria ... – em casos de calamidade pública, de guerra ou na sua iminência, bem como investimento ... Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 68.253/PR, Rel. Min ...
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Despacho com número 5625202-25.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... Extraordinário nº649.610, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ... do Juiz Altair Guerra da Costa, julgado em 14/11/2019 ... No que se ... imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo ...
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Decisão monocrática Nº 1348447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). LEI ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... Vistos etc ... ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ...
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Decisão monocrática Nº 1406214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da ... EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA - JURÍDICA. ARBITRAMENTO DE ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... autoridade às mãos uns dos outros e esta guerra doméstica e intestina acabará por perdê-los e ... ; um representante do Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica; ... objetivaram ampliar a incidência do imposto de renda (sobre setores como agrícola e ...
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Decisão monocrática Nº 1349698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... de exigência de cobrança do imposto por Estado onde não esteja domiciliado o ... lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ães exijam a última declaração de imposto de renda do falecido, objetivando verificar se ... acreditamos que isso poderá acarretar uma guerra fiscal entre os Estados, para atrair o maior ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.790 ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Mas a desobediência ao limite acima imposto pode sujeitar a rádio comunitária às ... [ ... ] RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM NÃO PROVIDO. 46 45 CONVENÇÃO ... Guerra Mundial. Em 1942, dois navios de passageiros ...
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Decisão da Presidência nº 809727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2016
... NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... IMPERTINÊNCIA DO PARADIGMA ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI ... adv.(a/S) : Luiz Felipe Farias Guerra ...
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Decisão monocrática Nº 1475352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ... contribuinte (fosse Consumidor final), o imposto (ICMS) caberia integralmente ao Estado de Origem ... visa minorar os efeitos da chamada ‘guerra fiscal’ ... Por fim, e conforme já ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 103054, Rel. Min. Rafael ... de iluminação pública na categoria de imposto. Atipici-dade da conduta. Absolvição do ... (STF: RHC 60197/SP, Rel Min. Cordeiro Guerra, 2.ª Turma, j. 20.08.1992) ... · ...
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Decisão da Presidência nº 1032303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2017
... de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi ... em questão para fins de incidência de imposto de renda, insuscetível, portanto, de viabilizar ... (s) : Andre Carlos das Neves Lourenço Guerra ... impte.(S) : Victor Hugo Anuvale Rodrigues ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de identificação étnica em Ruanda (imposto pelos colonizadores belgas, a gerar ... a colo nização a desaguar na guerra civil entre hutus e tutsis) e a especificidade ... ai se seguir naquele recurso extraordinário. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... G.O. Extraordinário nº 3 datado de 31 de janeiro de 2003; Di Cagno ... as contribuições de autores como GARCINI GUERRA Y REYES SALÍA (1963), GARCINI GUERRA, REYES ... ção vinculado ao novo conceito de imposto no sistema tributário para o imposto sobre as ...