imposto extraordinário de guerra
-
O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... ão da economia, a saber: o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para ... Por exemplo, cita-se o caso do imposto de renda, onde a proteção ... Direito e ... também denominado de PEC do Orçamento de Guerra ... Após o trâmite em caráter emergencial ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... automação, pelo risco onipresente de uma guerra nuclear, não há como não concordar com Hannah ... II — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 130764, Relator(a): ...
-
Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.391.460 MINAS GERAIS ... : MIN. LUIZ FUX ... : ... É ... dizer, trata-se de cobrança de imposto sobre bem afetado à prestação de ... serviço ... interrompida pela Grande Guerra do começo do século XX. A Bolsa de ...
-
As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... é de ferocidade/agressividade em caso de guerra. Em quaisquer circunstâncias, se a conduta ... , são diferentes, em razão do extraordinário poder criativo, evolucionário da mente. Para ... O fanatismo usado e imposto pelos líderes sem escrúpulos, primeiro cria o ...
-
Controle de constitucionalidade
... TRIBUTÁRIO. CONFLITO ENTRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURE-ZA E ... concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de ... autoritárias (ao final da Primeira Guerra Mundial) e com a consequente evolução ...
-
Parecer
... -Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional ... de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ... -se, neste sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 116.121-3 SÃO PAULO ... RELATOR : MIN ...
-
Acesso à justiça e tutela coletiva
... de cada indivíduo e não como algo imposto a ele de fora". 8 E que direitos seriam estes ... os textos constitucionais no pós-Primeira Guerra, Gilberto Bercovici 11 afirma: constituições ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
-
Acórdão Nº 1662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 158, IV, DA CF). VALORES CONCERNENTES AO IMPOSTO ... DEVIDO NÃO INGRESSAM NOS COFRES PÚBLICOS DE ... recurso extraordinário (DJe 09.01.2023) ... 3. A determinação de ... Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, v.g.), a possibilidade de ... formação ...
-
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... a imposição de multa, mesmo pago o imposto, após a denúncia espontânea, sob a forma de ... Recurso extraordinário não conhecido. 353 A referência a seguir é ... CORDEIRO GUERRA e revela-se de qualidade em nossas ...
-
Entendimento do Supremo sobre IPVA pode gerar guerra fiscal entre os estados
Onofre Batista: Decisão do STF sobre IPVA pode gerar guerra fiscal
... dia 24, o Plenário do STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605, em repercussão geral, no qual se discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A controvérsia ocorre ... -
Decisão monocrática Nº 1463026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVÊNIOS ... COMBATE À GUERRA DOS PORTOS. IMPOSIÇÃO DE DEVERES DE ... outras palavras, o dever de informação imposto pelo Convênio ICMS 38/2013, além de razoável, ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Neste trecho, lembramos que, ao fim da Guerra 1939-1945, assistimos ao ressurgimento do ... submetida, no entanto, à retenção do Imposto de Renda na fonte pagadora. Com bastante ... 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. STF, T1, RE 398284/RJ, Rel ...
-
Decisões Monocráticas nº 664543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ... 150, V) ... VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI) ...
-
Decisão monocrática Nº 1361401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ... O que se assegura [ao Fisco] é o imposto devido, não as sanções administrativas." "Tal ... (RE 79625, Relator(a): Min. CORDEIRO GUERRA, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/1975, DJ 08-07- ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... (na década de 90, o México introduziu um imposto mínimo alternativo de 2% sobre o valor real dos ... , era a segunda, e, após a Segunda Guerra Mundial, mostrou-se a opção mais efetiva ... -se os recursos especial e extraordinário em ações autônomas (PEC 15/2011 – PEC dos ...
-
Os Tributos
... ção de Enno Becker colocara ao lado do imposto" ( Steuer ), as taxas ( Gebühren ) e as contribui\xC3" ... ênio interestadual, a fim de evitar a “guerra tributária” entre Estados, disporá sobre ... Os positi-vistas dão extraordinário destaque ao momento da definição normativa, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1251766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... FINANCEIRO ... IMPOSTO ... , por incentivarem a deletéria guerra fiscal (Cf., por exemplo, a ADI 1.179/SP, Rel ...
-
Decisão da Presidência nº 1251766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... FINANCEIRO ... IMPOSTO ... , por incentivarem a deletéria guerra fiscal (Cf., por exemplo, a ADI 1.179/SP, Rel ...
-
Autônomos ou autômatos? A contradição entre o conceito de trabalho 'uberizado' e a situação dos motoristas de Uber
... ícia, a Uber vem realizando um “extraordinário experimento em ciência comportamental”, para ... sistema impessoal de dominação, imposto pelo capital, que faz com que sejamos ... , cada vez mais, a preparar-se para a guerra — Não por acaso, “A arte da guerra”, de ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... a qualquer Estado que, durante a Segunda Guerra Mundial, foi inimigo de qualquer signatário da ... á imediatamente um período extraordinário de sessões da Assembléia Geral para que esta ...
-
Direito Constitucional
... partir do século XX, em especial no pós-guerra, o constitucionalismo estabeleceu uma ... (A) Apenas por meio do Recurso Extraordinário, a constitucionalidade desta lei poderá ser ... , “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios ...
-
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... de composição da base de cálculo do imposto” ... 118. Em um sentido ... : [ ... ] ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL À GUERRA TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O ... Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, relativo à inclusão do ICMS na base de ...
-
Introdução
... Neste trecho, lembramos que, ao fim da Guerra 1939-1945, assistimos ao ressurgimento do ... submetida, no entanto, à retenção do Imposto de Renda na fonte pagadora. Com bastante ... 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. STF, T1, RE 398284/RJ, Rel ...
-
ICMS. Substituição tributária. Novo mecanismo da guerra fiscal
... 155, II, da CF) ... O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ... 26.10.99 – DJU de 17.12.99) ... Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto sobre Circulação de ...
-
Decisão da Presidência nº 1040136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... ão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara de ... Legalidade do sistema de diferimento do imposto nas operações com AEAC Aplicabilidade da ... adv.(a/S) : Luiz Felipe Farias Guerra ...