imposto mais valia
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de ... Rentabilidade Futura (goodwill) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre Partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132000-57.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Regional concluiu que o Regulamento da Valia apenas assegura aos participantes do plano de ... fáticos que embasaram a decisão, não mais discutíveis nesta instância de natureza ... Assim, afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... VALIA ... 1 - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO ... 3. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade, ... pacificado nesta Corte que as condições mais benéficas se incorporam à complementação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... II - mais ou menos valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Nesta última é de extrema valia a busca de subsídios nos trabalhos de ... ídica do benefício fiscal setorial, tanto mais depois de conjurado, por vício formal, pelo E ... , II, CF/88) a possibilidade de instituir imposto sobre exportação para o exterior de produtos ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesta última é de extrema valia a busca de subsídios nos trabalhos de ... ídica do benefício fiscal setorial, tanto mais depois de conjurado, por vício formal, pelo E ... , II, CF/88) a possibilidade de instituir imposto sobre exportação para o exterior de produtos ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesta última é de extrema valia a busca de subsídios nos trabalhos de ... ídica do benefício fiscal setorial, tanto mais depois de conjurado, por vício formal, pelo E ... , II, CF/88) a possibilidade de instituir imposto sobre exportação para o exterior de produtos ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Nesta última é de extrema valia a busca de subsídios nos trabalhos de ... ídica do benefício fiscal setorial, tanto mais depois de conjurado, por vício formal, pelo E ... , II, CF/88) a possibilidade de instituir imposto sobre exportação para o exterior de produtos ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... ípios brasileiros passam a cobrá-lo nas mais diversas situações, às vezes de forma ... criar uma imposição especial sobre a mais-valia imobiliária, sendo esta posterior-mente adotada ... tributária, mas sim uma subespécie de imposto ... Esta discussão também existiu no Direito ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-37.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, ... Suprema Corte revelou que foi proferida, mais recentemente, quase uma dezena de decisões ... desse Tribunal, os quais foram de grande valia para a sedimentação do entendimento ora ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... culturais cuja demarcação conceitual era mais trivial em um mundo menos complexo, sem a fluidez ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ... , mas funda‑ mentalmente apenas a mais‑valia obtida pelo empresário. 179 Além da União ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ); e a segmentação por perfil de risco (mais assertividade, eficiên- cia, maior número de ... imposto; autorização prévia e individual para ... de eficiência em seu sistema é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme ...
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nº 2003.71.11.007530-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECEITAS ORIUNDAS DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÕES - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. 1- A base de incidência da CSSL é o lucro líquido, ou seja, o ganho líquido da empresa ao final de um determinado exercício social. 2- A Emenda Constitucional 33/2001, ao dar nova redação ao art. 149 da Constituição, excluiu da base de incidência das contribuições...
... O lucro, que é fato gerador do imposto de renda e da contribuição social questionada, corresponde à mais valia que se acresce ao patrimônio do ... -
Débito de prejuízo a conta de sócio
... 509, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n. 3.000, de ... essa linha de raciocínio, o DPCS nada mais representaria do que a utilização de crédito ... do fato gerador do imposto sobre mais-valia é o da alienação do bem por um preço que ...
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Sem Imposto sobre o Valor Agregado o Brasil segue na contramão do mundo
Villas-Bôas: O Brasil, sem um IVA, segue na contramão do mundo
... 1º argumento: o IVA distorce mais os preços do que os tributos cumulativos. Aqui acontece um problema comum ... e mais justa do que a base do IMF, porquanto tributa apenas a mais valia dos produtos, fazendo pagar mais imposto aqueles que vendem mais bens e/ou ... -
O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... , claro, de manifestação da competência tributária, em sua forma mais simples ... Esse exercício de poder (competência tributária) 106 , ... conforme a natureza, a utilidade, a raridade, a intensidade de valia que ofereceu a todos; raramente qualifica de um modo único as múltiplas ...
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Constructivismo lógico-semântico: diálogo entre teoria e prática do IPTU
... ção da estrutura normativa aplicável ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerando ... de incidência, o consequente da norma, mais especificamente, a correta dimensão de sua base ... urbana, promovendo a captura da mais-valia do solo, impedindo a especulação imobiliária e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição ... da competência ... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... se valia, no tratamento do IVA na entrega de bens, da ...
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A tributação da renda na permuta de imóveis
... No mais, serão contemplados os temas: base de cálculo, ... as várias hipóteses de incidência do imposto sobre a renda previstas na legislação originam ... prática da distinção entre mais-valia e lucro ... d) O momento do fato gerador do ...
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Decisão monocrática Nº 1448901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... escritura de dissolução parcial que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) seria ... XVII. Ou seja, a mais valia é tributada na pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição ... da competência ... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... Maio de 1977, se valia, no tratamento do IVA na entrega de bens, da ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036473-21.2016.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTARIA COBRANDO MAIS VALIA DOS CONTRIBUINTES PELA INSTALAÇÃO, NAS VARANDAS DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS DE DETERMINADA REGIÃO DO MUNICÍPIO, DE ¿CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL¿. AFIRMA QUE A REFERIDA CORTINA NÃO ACRESCE À Á
... COBRANDO MAIS VALIA DOS CONTRIBUINTES ... PELA INSTALAÇÃO, ... IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL ... URBANO). SENTENÇA DE ...