imposto sobre grandes fortunas fato gerador
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... de fato, ser colocada em prática faz-se necessário ... que a manifestação do Papa Francisco sobre a ... Renda Básica de Cidadania, incondicional e ... grandes dimensões, de custo elevado que vão abrigar ... uma renda, seja através de um imposto" de renda negativo, ou ... através de uma Renda B\xC3" ... fortunas e heranças ... A mais bem-sucedida experiência ... Constitui fato gerador do IPTU a propriedade, domínio útil ... ou a ...
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Diário Oficial de 28-09-2023 - Poder Legislativo
... Ano C • Nº 178 ... discussão sobre a ... proposta legislativa ... que proíbe a ... Ele apontou que 60% ... da receita do imposto fica ... com as maiores cidades, o ... que, ... estatal de liberação dos bens apreendidos, fato gerador da TUDP/TJPE, sem ... o comprovante do ... As grandes quantidades de lixo despejadas em locais ... limites à devastação, taxar grandes fortunas ...
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Acórdão nº 3401-003.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPerodo de ...
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Diário Oficial de 08-11-2023 - Poder Legislativo
... lando uma reflexão profun- ... da sobre como organizamos ... nossas vidas e responsa- ... colecionando grandes vitó- ... rias, não apenas em âmbito ... madas “cinquentinhas”, o ... imposto permanece em 1% ... AComissão de Finanças ... o incluiu entre os 51 brasileiros com fortunas superiores a US$1 bilhão. O que chama atenção ... local, gerador de empregos e facilitador do comércio ... sobre auto-organização ... De fato", eis o que dispõem os arts. 18 e 25 da Constitui\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 2832 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2020
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS A RENÚNCIA FISCAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE ALERTA AO PODER EXECUTIVO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... , ao ter alterado as alquotas incidentes sobre os concentrados para refrigerantes, no teria ... -
Acórdão Nº 2402-010.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em ... reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ... a legislação tributária que disponha sobre isenção ... Documento nato-digital ... DF ... ção social tenha a natureza jurídica de imposto ou de ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... , (iv) para instituição do imposto sobre grandes fortunas, ... vide artigo 153, inciso VII, (v) ...
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Acórdão Nº 2402-010.335 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em ... reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ... a legislação tributária que disponha sobre isenção ... Documento nato-digital ... DF ... ção social tenha a natureza jurídica de imposto ou de ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... , (iv) para instituição do imposto sobre grandes fortunas, ... vide artigo 153, inciso VII, (v) ...
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Acórdão nº 3401-003.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPerodo de ...
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Acórdão nº 3401-003.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPerodo de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.174455-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2000
Tributário. ISSQN. Serviços. Lista. É indevida a cobrança do ISSQN sobre serviços não relacionados na lista anexa ao art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, posto que o princípio da legalidade assume no Direito Tributário a configuração de reserva absoluta.
... sobre serviços não relacionados na lista anexa ao ... , que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito para o pedido de nova decisão ... , como se estivéssemos diante de um fato gerador do imposto sobre serviço de qualquer natureza, ... a União Federal não pode tributar as grandes fortunas sem que a lei complementar defina o que ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203102-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2001
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS AUXILIARES - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS AUXILIARES - RECOLHIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A Lista anexa à Lei Complementar nº 406/68 é taxativa, não permitindo ampliação, e, não sendo os serviços expressamente previstos na citada Lista, não incide...
... DECRETO-LEI 406/68 - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS AUXILIARES - RECOLHIMENTO PELO ... serviços auxiliares, inexistindo, pois, o fato gerador, e do não-recolhimento intempestivo do ... a União Federal não pode tributar as grandes fortunas sem que a lei complementar defina o que ... -
Acórdão nº 3401-003.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
... 8, do Regimento Interno do CARF.Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPerodo de ...
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Plenário
... ário aquela co- missão de representação sobre a Região Metropolitana porque a Co- missão ... é dada a coautoria, ela só acontece, de fato, com a assinatura do Deputado. Está na mesa, ... , o País inteiro entregando as suas grandes em- presas e cada vez mais as fileiras das ... ; IV - Recursos de Incentivo Fiscal do Imposto sobre Circula- ção de Mercadorias e Serviços; ... , como foi também a ques- tão do gerador nesse tipo de instalação, até por serem casas ... e a Sala Cecília Meireles que gastaram fortunas nas suas respectivas recuperações. Se a gente ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... 22.130.718 GRANDES RIOS MOVEIS E COLCHOES LTDA ... 22.131.087 ... 45.064.512 GERANDO FORTUNAS MARKETING MIDIA E EDUCACAO LTDA ... 45.071.667 ... 1.Nos termos da legislação do Imposto “Causa Mortis” e ... Doação (ITCMD), ... sado acima identificado notificado sobre a discordância do Fisco ... em relação à ... ção vigente à época da ocorrência do fato gerador ... A não quitação dos débitos ...
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O local da prestação de serviço e o issqn: a guerra fiscal no plano municipal
Sistema constitucional tributário. Lei complementar tributária para dispor sobre conflito de competências. Modalidades de conflitos de competência passíveis de ocorrer. A jurisprudência. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... Lei complementar para dispor sobre conflitos de competência. Modalidades de ... remanescentes da União (154, I) e o imposto sobre grandes fortunas ... Há outras, ... a sua incidência sobre um determinado fato ... Um exemplo da segunda hipótese é o da ... em cujo território se verificou o fato gerador. Interpretação do art. 12 do DL nº 406/68 ... -
Acórdão nº 3401-003.872 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
... deduo dos dbitos, no perodo de apurao do imposto, dos crditos admitidos, sem resultar saldo a ... 150, pargrafo 4, do CTN.Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPerodo de apurao: ... em relao aos crditos tributrios cujo fato gerador ocorreu antes de 04/07/2007; e (a2) ...
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Acórdão nº 1401-004.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2020
... 3, VII, do Decreto n 3.724/2001.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURDICA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.233560-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2002
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - ESTABELECIMENTO FRANQUEADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS - TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A Lista anexa à Lei Complementar nº 406/68 é taxativa, não permitindo ampliação, e, não sendo os serviços expressamente previstos na citada Lista,...
... DECRETO-LEI 406/68 - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SENTENÇA CONFIRMADA. A Lista anexa à Lei ... sobre" a taxatividade da lista, que não admite ampliaç\xC3" ... , ampliar o alcance da norma definidora do fato gerador dos tributos em geral, também não se ... a União Federal não pode tributar as grandes fortunas sem que a lei complementar defina o que ... -
Acórdão Nº 2402-010.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... Discorre sobre a regulamentação da isenção prevista no art ... entidade beneficente de assistência social, fato que resultou na ... falta de declaração das ... FATO GERADOR. LANÇAMENTO FISCAL. LEGISLAÇÃO DE ... tenha a natureza jurídica de imposto ou de taxa, sabemos que a orientação ... grandes fortunas, vide artigo 153, inciso VII, (v) para ...
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Acórdão Nº 2402-010.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS ... PROCEDIMENTAIS. PODER DE ... ensejar lançamento de ofício apurando imposto a ... pagar, obrigatoriamente, implicará ... fundos, incidentes sobre a remuneração paga em forma de utilidades a ... grandes fortunas, vide artigo 153, inciso VII, (v) para ...
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Acórdão Nº 2402-010.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS ... PROCEDIMENTAIS. PODER DE ... ensejar lançamento de ofício apurando imposto a ... pagar, obrigatoriamente, implicará ... a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração declarada ... Auto de Infração ... grandes fortunas, vide artigo 153, inciso VII, (v) para ...
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Acórdão Nº 2402-010.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS ... PROCEDIMENTAIS. PODER DE ... ensejar lançamento de ofício apurando imposto a ... pagar, obrigatoriamente, implicará ... contribuintes individuais, incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais ... Processo nº 15983.000068/2011-19 ... grandes fortunas, vide artigo 153, inciso VII, (v) para ...
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Sistemas de Aquisição de Direitos Sobre a Marca
... (§ 1), seguido de uma análise sobre o fato constitutivo de direitos que o caracteriza (§ ... à pessoa legitimada o direito formativo gerador, mediante cujo ... exercício 282 exsurge o ... ércio respectivo, pelo preço que fosse imposto. No caso contrário, teria de renunciar ao uso da ... marcas e despender em sua propaganda as grandes somas que a publicidade moderna exige?" O autor ... , numa época em que a propaganda custa fortunas e repousa essencialmente sobre as marcas. Se um ...
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Acórdão nº 9303-008.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Mayo de 2019
... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. GROSS UP.O valor do IRF nte sobre as importncias pagas, creditadas, entregues, ...