imposto sobre grandes fortunas fato gerador
310 resultados para imposto sobre grandes fortunas fato gerador
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Da tributação e do orçamento
... X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a ... VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º ...
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Tributário
... ordinário faça incidir o referido tributo sobre operações de crédito entre outras pessoas. 3 ... , a pretensão de isentar as coligadas do imposto. Apelação desprovida ... Vistos e relatados ... à definição de seus aspectos gerais, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte (art ... – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000386-66.2018.5.07.0038), 2018-11-08
... , regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos ... que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles ... empréstimos compulsórios: [ ... ]"); 2) Imposto" sobre Grandes Fortunas (\"Art. 153. Compete à Uni\xC3" ... sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000148-71.2018.5.07.0030), 2019-03-21
... , regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos ... que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles ... empréstimos compulsórios: [ ... ]"); 2) Imposto sobre Grandes Fortunas ("Art. 153. Compete à ... sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080165-87.2018.5.07.0000), 2018-08-21
... poder se consubstanciado, a seu sentir, no fato de que "( ... ) que tanto a petição i nicial da ... Sobre este aspecto, importante transcrever a lição do ... empréstimos compulsórios: [ ... ]" ); 2) Imposto sobre Grandes Fortunas ( "Art. 153. Compete à ... sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados ...
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Mesa expositiva (B) - ICMS
... momento domina meu coração decorre do fato de que toda vez que falo no IDEPE me sinto mais ... Estados para saber quem pode arrecadar fortunas, a título desse imposto, oriundas das ... e a jurisprudência ficaram em dúvida sobre se toda e qualquer importação feita por ... gerador, ela decorre do fato de alguém ... trazer ... E, aí, há duas grandes linhas de argumentação para o contribuinte ...
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Tributação e desigualdades: aspectos pontuais sobre a tributação da renda, da transmissão de bens e do consumo no Brasil
... : embora o risco seja evidente, se os grandes contribuintes observarem retorno estatal quanto ... O imposto de renda no Brasil, neste ano de 2022, completa ... ário Nacional, o imposto de renda tem por fato gerador a aquisição da disponibilidade ... fortunas (art. 153, VII, CF/88), por exemplo, que a ...
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A reparação do dano moral coletivo
... Fazia parte do antigo debate sobre as diiculdades em reparar o dano ... É fato notório que a despoluição de mananciais é um ... maneira desproporcional, infortúnios em grandes fortunas, atra-vessou nossas fronteiras e ... conduta do ofensor, em detrimento do dano imposto à vítima. 30 No entanto, surpreende e defende a ... casos, existem um ato ilícito como fato gerador, distinguindo-se, apenas, pelo acréscimo ...
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Algumas observações sobre a irrelevante pergunta: 'quantas são as espécies tributárias?
... instituir o II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, Imposto sobre grandes fortunas, Impostos Residuais e ... ência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público" ... hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre" os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... \xC2" ... terço de seus membros, para a apuração de fato" determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\xC3" ... ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza ... § 1.º O ... comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel ... § 4.º ... VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar ... § ... sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... , seriam passveis de tributao pelo imposto de renda"; que "no h sequer como considerar a ... pertencente ao de cujus, indiscutvel que o fato gerador da obrigao tributria se verificou, dada a ... "; e, ainda, que "o STJ, em julgamentos sobre a partilha de bens e direitos quando da dissoluo ... as anteriores, cedeu ao fato de que as grandes fortunas no Brasil e alhures so ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... , seriam passveis de tributao pelo imposto de renda"; que "no h sequer como considerar a ... pertencente ao de cujus, indiscutvel que o fato gerador da obrigao tributria se verificou, dada a ... "; e, ainda, que "o STJ, em julgamentos sobre a partilha de bens e direitos quando da dissoluo ... as anteriores, cedeu ao fato de que as grandes fortunas no Brasil e alhures so ... -
Contribuição sindical e representação dos trabalhadores no local de trabalho
... ressaltar que a discus-sao mais relevante sobre a contribuicao sindical situa-se justamente na ... , que por sua vez, promoveu a extincao do imposto sindical e obliterou a constituicao e o ... -netária da base de cálculo, a definicao do fato gerador da obrigacao tributária principal, a ... com a instituicao do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII da CF) ... Com a ...
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Contribuição Sindical e Representação dos Trabalhadores no Local de Trabalho
... ressaltar que a discussão mais relevante sobre a contribuição sindical situa-se justamente na ... , por sua vez, promoveu a extinção do imposto sindical e obliterou a constituição e o ... ária da base de cálculo , a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, a ... com a instituição do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII da CF) ... Com a ...
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As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... 3 Sobre o superendividamento de Estados e Municípios, ... , competência tributária em relação ao imposto sobre propriedade territorial e urbana (IPTU), ... territorial rural (ITR) e sobre grandes fortunas (até hoje não instituído). 26 ... de competência acima referido fale de fato gerador, base de cálculo e contribuintes, a ... -
Governo federal deveria tributar locação de bem móvel para aumentar receitas
... da Fazenda, a exemplo da instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, da tributação dos ... Ele seria não-cumulativo, não teria fato gerador ou base de cálculo de outro imposto, ao ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Notas introdutórias: questões relevantes sobre o planejamento sucessório – 2. Alguns ... Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes alterações na família, com o tripé ... ívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa ... Não deve, ... fosse separado judicialmente ou separado de fato ao tempo do contrato. 64-65 ... 58. Cf ... do INSS, oferecendo o mercado o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o plano Vida Gerador ... , afastando a criação para administrar fortunas em favor de pessoas, como os herdeiros do ...
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Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social: Clássicos e Novos Instrumentos de Inclusão Social e Econômica
... (ano calendário de 2014), deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste anual, a ... deixa de ser meramente opressor e gerador de desigualdades a partir do momento em que passa ... ços que a tecnologia e ciência tiveram sobre a elevação da expectativa de vida dos cidadãos ... forma, várias plantas industriais de grandes dimensões foram desfeitas, fortalecendo a ... Tal fato deve-se à elevação do número de benefícios ... ção do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da CF/88, ...
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Tributos
... , é obrigatório, isto é, se praticado o fato gerador, nasce o dever de pagar o tributo ... Como visto, a doutrina é muito rica sobre o assunto. A expressão fato gerador apresenta ... do tributo, vale dizer, poderá ser um imposto, uma taxa ou uma contribuição ... Paulo de ... 149 do CTN ... Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF ... O imposto sobre grandes ...
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Impostos em Espécie
... 153 da CF: ... II - imposto de importação; ... IE - imposto de ... IPI - imposto sobre produtos industrializados; ... IOF - imposto ... IGF - imposto sobre grandes fortunas (ainda hoje não instituído) ... O ... complementar e que o novo imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo idênticos a todos os ...
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Arrecadação e Gastos de Campanha
... ”, e que, também, em “sociedades com grandes disparidades de riqueza, é possível para os cos detentores de grandes fortunas contribuírem mais do que todos os demais ... Ana Claudia Santano 20 , em seu estudo sobre o financiamento coletivo de campanhas eleitorais ... Pública desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento. Salvo se ... à eleição, declarou ser isento de imposto de renda, ele pode tanto ter obtido rendimentos ...
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Quem é o Trabalhador Boia-Fria?
... ítulo que dá ao trabalhador rural é pelo fato" dele levá, carregá o caldeirão, né? E chega l\xC3" ... a instigante tarefa de apresentar um ensaio sobre o trabalhador conhecido como boia-fria, o qual, ... aliada a interesses econômicos de grandes conglomerados ... @2. Seus antepassados ... O ... , força e energia dos obreiros, fato gerador de diferença de rendimentos e grande ... Os industriais aumentaram as suas fortunas e expandiram as suas terras para garantir a ... sobre o desgaste de energia que lhes é imposto. Acidentes, doenças provocadas pelo excesso de ...
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Espécies tributárias no direito comparado Brasil – Espanha
Muito além da contemplação dos aspectos legais que caracterizam o instituto basilar do Direito Tributário, a sua perfeita compreensão exige uma análise crítica sobre os fundamentos e a forma como encontra-se configurado no sistema jurídico de determinado país. Neste contexto, a análise comparada mostra-se especialmente interessante, sobretudo enquanto agente relativizador de paradigmas. O...
... a verificar o componente material do fato gerador da norma tributária (com ou sem a ... ão somente de uma classe de tributo – o imposto sobre a renda –, para os que adotam a postura ... vi) propriedade territorial rural; e vii) grandes fortunas. O poder impositi-vo da União ... -
A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... ção política dos Estados produzem sobre os seus respectivos sistemas de Direito ... Acresça-se a isso o fato de que o novo texto constitucional foi generoso ... não se fundamenta em vinculum juris gerador de obrigações, pelo que falta ao cidadão o ... Dubet, existem, contemporaneamente, duas grandes concepções de justiça social: (a) a igualdade ... que alguns poucos entesourassem grandes fortunas, eles tiveram o condão de inserir a classe ... se verifica, por exemplo, a previsão do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF), cuja ... -
Decisão Monocrática nº 5019040-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 30 de Agosto de 2013
... ções PIS/COFINS - Importação calculadas sobre o valor do ICMS e sobre o valor das próprias ... do seu conceito o montante titulado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de ... a incidência do ICMS ou do IPI pelo simples fato que não se destinam ao comércio, mas ao ... VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar ... O ... a Constituição Federal elegeu como fato gerador do tributo e signo de riqueza para a definição ...