imposto sobre grandes fortunas fato gerador
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Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias
... para a produção de normas jurídicas sobre tributos". 5 ... A Constituição da ... A incaducabilidade decorre do fato de a competência tributária não sofrer ... cita como exemplo a não instituição do imposto sobre grandes fortunas pela União, o que não a ... não cumulativos e que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na ...
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Decisão da Presidência nº 182647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 1999
... - CVM, criada pela Lei nº 7.940/89, tem como fato gerador o poder de polícia na fiscalização do ... a Lei nº 7.940/89 criou um verdadeiro imposto sobre o patrimônio, porquanto inexistente a ... jurídico, verdadeiro imposto e que, sem grandes esforços, pode ser enquadrado na previsão do ... da Carta de 1988 relativa às grandes fortunas ... Patrimônio líquido é suficiente a ...
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Acórdão Nº 0005791-70.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... , e que apenas os reajustes do referido imposto ocorreram ... por força de decretos ... para instituição e cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial ... e Territorial Urbana ... Grandes Fortunas – IGF, e dos Impostos ou ... JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE ... GUIA PARA PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0008536-23.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... , e que apenas os reajustes do referido imposto ocorreram ... por força de decretos ... para instituição e cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial ... e Territorial Urbana ... Grandes Fortunas – IGF, e dos Impostos ou ... JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE ... GUIA PARA PAGAMENTO DE ...
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Decisão da Presidência nº 206954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 1999
... ítulos e Valores Mobiliários, que tem como fato gerador o poder de polícia atribuído à ... a Lei nº 7.940/89 criou um verdadeiro imposto sobre o patrimônio, porquanto inexistente a ... jurídico, verdadeiro imposto e que, sem grandes esforços, pode ser enquadrado na previsão do ... da Carta de 1988 relativa às grandes fortunas ... Patrimônio líquido é suficiente a ...
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Decisão da Presidência nº 206955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 1999
... ítulos e Valores Mobiliários, que tem como fato gerador o poder de polícia atribuído à ... a Lei nº 7.940/89 criou um verdadeiro imposto sobre o patrimônio, porquanto inexistente a ... jurídico, verdadeiro imposto e que, sem grandes esforços, pode ser enquadrado na previsão do ... da Carta de 1988 relativa às grandes fortunas. Patrimônio líquido é suficiente a revelá-la ...
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Decisão da Presidência nº 206955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 1999
... ítulos e Valores Mobiliários, que tem como fato gerador o poder de polícia atribuído à ... a Lei nº 7.940/89 criou um verdadeiro imposto sobre o patrimônio, porquanto inexistente a ... jurídico, verdadeiro imposto e que, sem grandes esforços, pode ser enquadrado na previsão do ... da Carta de 1988 relativa às grandes fortunas ... Patrimônio líquido é suficiente a ...
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Decisão da Presidência nº 206954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 1999
... ítulos e Valores Mobiliários, que tem como fato gerador o poder de polícia atribuído à ... a Lei nº 7.940/89 criou um verdadeiro imposto sobre o patrimônio, porquanto inexistente a ... jurídico, verdadeiro imposto e que, sem grandes esforços, pode ser enquadrado na previsão do ... da Carta de 1988 relativa às grandes fortunas. Patrimônio líquido é suficiente a revelá-la ...
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Decisão monocrática Nº 0806993-21.2022.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 14-03-2024
... anos se passavam e eu refletia mais e mais sobre a natureza do processo judicial, fui me ... No foi nenhuma coincidncia o fato de as Torres Gmeas serem parte do World Trade ... da invaso dos mercados mundiais por grandes corporaes multinacionais foram, na verdade, a ... fora de controle fazendo com que as fortunas evaporem junto com os locais de trabalho, ... MTUO ACESSRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE ... ), ou outra denominao para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso ...
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Acórdão Nº 2002-006.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 2004 ... OMISSÃO DE ... fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do ... VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar ...
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Acórdãos nº 1004366-13.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... em alguns meses, bem como no fato dos doadores terem rea- lizado a doação ... /2001 refere-se apenas ao tri - buto sobre rendimento; d) não inadmite-se elisão ... efici - ente para os detentores de grandes fortunas que adotam um novo domicílio ... patrimônio sem recolhimento de imposto; e) movimentação patrimonial suspeita ... no que tange a doação, fato gerador do ITCMD, quando o doador for ...
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Decisão monocrática Nº 0816627-09.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
... anos se passavam e eu refletia mais e mais sobre a natureza do processo judicial, fui me ... No foi nenhuma coincidncia o fato de as Torres Gmeas serem parte do World Trade ... da invaso dos mercados mundiais por grandes corporaes multinacionais foram, na verdade, a ... fora de controle fazendo com que as fortunas evaporem junto com os locais de trabalho, ... , alm da possibilidade de financiamento do Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF) ... ), ou outra denominao para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso ...
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Acórdão nº 2002-001.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - ...
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Acórdão nº 2002-001.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - ...
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Acordao N° 1429985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Remessa necessária e apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Inadequação da via eleita. Não configuração. Art. 3º da lc nº 190/2022. Arguição de inconstitucionalidade. Possível violação a preceitos constitucionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Instauração. Cláusula de reserva de plenário. Exame da matéria. Conselho especial....
... nº 190/2022 estabeleceu normas gerais sobre o DIFAL/ICMS nas operações ou ... prestações ... receio de que referida violação venha de fato a ... ocorrer. Afirma se tratar de impetração ... imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a ... de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já ... tributado (operações ... empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes ... fortunas, impostos residuais e ... -
Decisão monocrática Nº 0816818-40.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-05-2023
... a recessão, em vez de mitigar seu impacto sobre os cidadãos. Hoje, nós preferimos falar de ... Não foi nenhuma coincidência o fato de as Torres Gêmeas serem parte do World Trade ... da invasão dos mercados mundiais por grandes corporações multinacionais foram, na verdade, a ... fora de controle fazendo com que as fortunas evaporem junto com os locais de trabalho, ... imposto" de renda das pessoas físicas e dá outras provid\xC3" ... vigentes à época em que ocorre o fato gerador do pretenso direito, o que no caso de pensão por ...
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Acordao N° 1428264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do artigo 166 do ctn. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Aplicação restrita às...
... Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de ... imposto, a cobrança da diferença entre a alíquota ... ência para a criação do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, ... VIÍ), a inércia ... ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei ... de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já ... tributado (operações ... -
Decisão monocrática Nº 0801932-48.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-11-2023
... anos se passavam e eu refletia mais e mais sobre a natureza do processo judicial, fui me ... No foi nenhuma coincidncia o fato de as Torres Gmeas serem parte do World Trade ... da invaso dos mercados mundiais por grandes corporaes multinacionais foram, na verdade, a ... fora de controle fazendo com que as fortunas evaporem junto com os locais de trabalho, ... ), ao passo que no contrato entabulado foi imposto ao consumidor o pagamento da quantia de R$ 990,00 ... ), ou outra denominao para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso ...
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Acórdão nº 2002-001.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - ...
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Acórdão nº 2002-001.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FSICA ... a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prev 4 do art. 150 do Cdigo ...
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Decisão monocrática Nº 0001939-14.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-10-2023
... IRRETROATIVIDADE - FATO GERADOR QUE É A VALORIZAÇÃO ... DO IMÓVEL EM ... , sendo insuficientes alegações genéricas sobre" o direito ... aplicável ... Nesse sentido: ... \xE2" ... no caso de Empréstimos Compulsórios, do Imposto sobre ... Grandes Fortunas – IGF, e dos ...
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Federação e sistema tributário
... ão americana se concentra nas disposições sobre soberania, imunidade e legalidade oriunda da ... artigos dois e três quanto à soberania, de fato, não se realiza, uma vez que os Estados ... Em outras palavras, o imposto sobre doação de capitanias seria o primeiro ... arrecadado no local onde se dá o fato gerador. A identidade dos fatos que originam sua ... territorial rural (ITR), e sobre grandes fortunas (IGF). O último ainda pende de ...
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Acórdão nº 2002-001.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - ...
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Acórdão Nº 2002-006.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... O fato gerador do imposto de renda da pessoa física ... VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar ...