imposto sobre grandes fortunas fato gerador
310 resultados para imposto sobre grandes fortunas fato gerador
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... pela CAMEX, os importadores acabam por, no fato gerador do Imposto de Importação, não ter ... (2005), elaborada única e exclusivamente sobre" o tema: ... Assim sendo, a expressão “exceç\xC3" ... VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar (BRASIL, ... -
Índice alfabético remissivo
... - fundada no elemento quantitativo do fato gerador, 101 ... - jurídica, 99 ... COMENTÁRIOS ... DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, 276 ... - ... - grandes fortunas, 231 ... - importação de produtos ... relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte ...
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Não há porque resistir ao Imposto sobre movimentação financeira
Ricardo Mandarino: Taxar movimentação financeira é uma grande ideia
... ções de nomenclatura, mas com o mesmo fato gerador e com o mesmo perfil arrecadatório ... grandes aplicadores, por conta das concessões de ... ção de um imposto sobre grandes fortunas, já experimentado no Japão e que não deu ... -
Prisão para sonegador desestimula quitação de dívidas, dizem advogados
Prisão para sonegador desestimula quitação de dívidas, dizem advogados
... público - alimentado mensalmente pelo imposto que deseja erguer ao patamar de fato gerador ... detrimento das ideias de tributação de grandes fortunas)”, comenta Faria ... O advogado ... -
As origens familiares
... Artur Bernardes, o candidato oficial imposto segundo as regras da política ditada pelas ... São Paulo e Minas Gerais, dois grandes estados da federação que aliavam, ... eu ficar bom, vou fazer uma pesquisa sobre o MOTO-CONTÍNUO’ ... ” ... (Extraído dos ... em Odontologia, em Recife, sem nunca de fato exercê-la. Tornou-se ... u M D ânDi Dos ... um fenômeno histórico e sociológico, gerador de uma sociedade paralela, peculiar pelo modo de ... Não convinha ao poder estadual gastar fortunas na perpetuação da memória de um antigo ...
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Extinção da contribuição sindical pela reforma trabalhista é constitucional
Opinião: Extinção da contribuição sindical é constitucional
... confere ao empregado o poder de decidir sobre a destinação ou não de um dia por ano de seu ... fato gerador, observadas as normas gerais ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... ão para a instituição de imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. A ... -
Disciplina constitucional da tributação
... Tal fato, de evidente conteúdo econômico, vai nortear, ... ário realiza as funções do todo, dispondo sobre os poderes capitais do Estado, no campo da ... discernir as regras jurídicas em dois grandes grupos: normas de comportamento e normas de ... érsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – ... automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.” (STF − ARE n. 782.682/MG, rel ... ão exercício é o imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, prescrito no art ...
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Abreviaturas / Siglas
... AIR Adicional de Imposto de Renda ... AITP Adicional de Indenização do ... CPMF Contribuição Provisória sobre" a Movimentação Financeira ... CPMF Contribuiç\xC3" ... FG Fato Gerador ... FGTS Fundo de Garantia do Tempo de ... IGF Imposto sobre Grandes Fortunas ... II Imposto sobre a Importação de ...
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Da tributação e do orçamento
... X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a ... VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º ...
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A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... ção política dos Estados produzem sobre os seus respectivos sistemas de Direito ... Acresça-se a isso o fato de que o novo texto constitucional foi generoso ... não se fundamenta em vinculum juris gerador de obrigações, pelo que falta ao cidadão o ... Dubet, existem, contemporaneamente, duas grandes concepções de justiça social: (a) a igualdade ... que alguns poucos entesourassem grandes fortunas, eles tiveram o condão de inserir a classe ... se verifica, por exemplo, a previsão do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF), cuja ... -
'Governante que descumpre regras da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser punido'
Entrevista: Marcus Abraham, desembargador do TRF-2 e professor
... para a penúria fluminense, ressalta, é o fato de governantes terem encarado recursos variáveis ... , ISS, IPI e PIS e Cofins dentro de um imposto de valor agregado, como existe nos EUA e em ... sobre o consumo têm no Brasil. Como isso ajuda a ... Mas em termos de fato gerador, a lógica é bem parecida. Portanto, é ... Como voltar a atrair grandes talentos para representar os contribuintes no ... a criação de um imposto sobre grandes fortunas? Com o aumento de alíquotas do Imposto de Renda? ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; ... terço de seus membros, para a apuração de fato" determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\xC3" ... ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. § 1o O decreto que ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a ... VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1o É ...
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Imposto sobre Serviços - Critério espacial - A questão do domicílio do prestador e o papel do poder judiciário enquanto guardião das instituições democráticas
... ISS, o momento em que se reputa ocorrido o fato jurídico-tributário, o local em que se dá a ... I da CF), ou, ainda, o imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, inciso VII da CF); e cumpre ... ços, pois é nele que ocorreu o fato gerador do imposto. Nesse sentido: AgRg no Ag 734.289/RS, ...
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Matriz energética elétrica brasileira: considerações sobre as fontes que a compõem em uma noção ampla de sustentabilidade / Brazilian electrical energy matrix: considerations on the sources that make up in a wide notion of sustainability
As discussões sobre a produção energética se pautam, em regra, por uma lógica fundada no custo de implantação/manutenção e o potencial energético a ser gerado. Todavia, a emergência da questão ambiental obrigou que se agregassem à lógica tradicional, outros temários que variam da relativização da tutela ambiental – considerada um elemento acessório a ser contabilizado nos custos – ao...
... outro lado, o contraste era chocante: fortunas imensas se acumulavam nas mãos dos dirigentes do ... Organizaram-se as grandes empresas, os trustes, os cartéis, os monopólios ... Esta discrepância decorre do fato de que o setor se constitui, em sua grande ... com as demandas de energia pelo setor gerador. Neste caso trata-se de consumo de energia para a ... Imposto Territorial Rural, que apontam se o proprietário ... -
Reflexões atuais sobre doação e ITCMD no contexto da crise de Covid-19
Opinião: Reflexões sobre ITCMD no contexto da pandemia
... É o caso da doação e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ... a alíquota do ITCMD, principalmente para grandes fortunas. Alguns pretendem também outras ... seja cobrado em duplicidade sobre um mesmo fato gerador (em duas etapas do usufruto), ou então ... -
Regime tributário de calamidade da Covid -19
Regime tributário de calamidade da Covid -19
... da crise, mas seus efeitos concretos sobre a vida das pessoas só o tempo dirá.1 ... A ... diferir o pagamento de um tributo cujo fato gerador sequer pode ocorrer em função da ... ção de empréstimo compulsório e de imposto sobre grandes fortunas, como sustentam algumas ... -
Problemas e premissas
... significativos do regime jurídico do Imposto Sobre a Renda Pessoa Física, vinculados aos ... critério que espelha a realidade, mas é o fato concreto que deve ser relacionar com o critério, ... VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar ... sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados ...
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A argumentação jurídica
... 3 Bem farta a bibliografia sobre o assunto, além de outros citados na ... Um dos grandes defensores desse modelo foi o Justice Black. 32 ... fato de que esses métodos estão inter-relacionados, ... casos, como o da progressividade do imposto de propriedade pre-dial e territorial urbana ... excluídos do imposto sobre grandes fortunas. 135 Não é infreqüente o recurso a um teste do ... ém em relação a definição de fato gerador e base de cálculo de tributo por Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000386-66.2018.5.07.0038), 2018-11-08
... , regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos ... que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles ... empréstimos compulsórios: [ ... ]"); 2) Imposto" sobre Grandes Fortunas (\"Art. 153. Compete à Uni\xC3" ... sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados ...
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Da tributação e do orçamento
... X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a ... VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º ...
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Da tributação e do orçamento
... Cabe à lei complementar: I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a ... VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º ...
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Da tributação e do orçamento
... X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ... pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a ... VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000148-71.2018.5.07.0030), 2019-03-21
... , regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos ... que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles ... empréstimos compulsórios: [ ... ]"); 2) Imposto sobre Grandes Fortunas ("Art. 153. Compete à ... sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados ...
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Tributário
... ordinário faça incidir o referido tributo sobre operações de crédito entre outras pessoas. 3 ... , a pretensão de isentar as coligadas do imposto. Apelação desprovida ... Vistos e relatados ... à definição de seus aspectos gerais, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte (art ... – propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080165-87.2018.5.07.0000), 2018-08-21
... poder se consubstanciado, a seu sentir, no fato de que "( ... ) que tanto a petição i nicial da ... Sobre este aspecto, importante transcrever a lição do ... empréstimos compulsórios: [ ... ]" ); 2) Imposto sobre Grandes Fortunas ( "Art. 153. Compete à ... sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados ...