imposto sobre transmissão causa mortis
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Acórdão nº 2008/0283317-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTROADVOGADO :DIRCEU ALVES PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO ... PROCESSUAL CIVIL. LEI LOCAL ... , assim decidiu o acórdão recorrido: "O imposto de transmissão causa mortis e doação de ... que o aresto foi omisso em se pronunciar sobre a questão que é fundamental para o deslinde da ...
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Dispensa de recolhimento
... 34. Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 39911 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD) ... a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria ... Portanto, nenhuma censura ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE ... taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE ... sobre matéria fiscal ... Interposto o recurso de ...
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Acórdão nº 2008/0251203-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a repetição de indébito relativo a Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, no ...
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Acórdão nº 2007/0170418-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA ... sobre um mesmo contribuinte e em face de uma mesma ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PROGRESSIVIDADE DEALÍQUOTA. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. À luz das...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 6 DE ABRIL DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanci...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu...
- Mulheres atuam nas áreas de costura, acabamento e revisão de peças de vestuário, cama, mesa e banho, artigos muito procurados nesta época A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco - Sefaz-PE está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito...
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Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Estado de Goiás, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis ... e doação de ...
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Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... INSTITUIÇÃO ... DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Acórdão Nº 1439068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO - ... SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA ... -
Súmula nº 114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NÃO É EXIGÍVEL ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... regulamenta a taxa sobre a avaliação e reavaliação de bens para fins e ... apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - to de transmissão causa mortis e doação; III - imposto sobre a ...
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Acórdão Nº 1413490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão ... Causa Mortis ou Doação ...
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O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés...
... , no que concerne à incidência do imposto de transmissão causa mortis sobre imóveis de ...