imposto sobre transmissão causa mortis
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Conta fiscal do ITCMD
... ções o que, por si só, abriria discussão sobre lesão ao princípio da legalidade. A título de ... ção e informação do valor de transmissão judicial causa mortis, o contribuinte deverá ... elementos necessários à apuração do imposto, conforme disciplina a ser estabelecida pela ...
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Penalidades
... órias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação ...
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Obrigações dos tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e oficiais de registro civil
... Art. 18. Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou ... devem constar do instrumento de transmissão. ( ... ) § 5º. Todo aquele que praticar, ... 26-A. Nas hipóteses de transmissão “causa mortis” e doação realizadas no âmbito ... à Secretaria da Fazenda informações sobre os atos realizados, conforme disciplina ...
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Prazos para recolhimento
... 31 do RITCMD: ... Art. 31. O imposto será recolhido (Lei 10.705/00, arts.17, com ... ão da Lei 10.992/01, e 18): I – na transmissão causa mortis: (Redação dada ao inciso pelo ... do uso ou da habitação sobre o bem, em favor do doador; d) antes da ...
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Isenções
... Repousa uma polêmica conceitual sobre esse instituto: enquanto a doutrina tradicional ... no Judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com ... a lei pretende exonerar do pagamento do imposto. Nas isenções objetivas, os critérios ... 6.1 Isenções aplicáveis na transmissão causa mortis ... O art. 6º, inc. I e ...
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Incidência
... Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274227 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0084580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ... a sentença, posicionou-se claramente sobre a questão apresentada, assentando o entendimento ...
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Acórdão nº 2007/0186597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... de lei federal, a pretendida discussão sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa ...
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Acórdão nº 2006/0194829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FGTS. LEI LOCAL ... do Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre verbas de natureza trabalhista, no caso, o FGTS ...
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Acórdão nº REsp 1246790 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE ... (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para a expedição do formal ...
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Contribuintes
... do ITCMD, nem poderia, uma vez que tal imposto surgiu com a Constituição Federal de 1988. Em ... I – na transmissão" causa mortis: o herdeiro ou o legatário; ... II \xE2" ... institutos são polêmicos e a discussão sobre sua caracterização foge aos objetivos da ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0192219-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ALVARÁ JUDICIAL ... STJ examinar eventual incidência do ITCD sobre diferenças salariais do servidor falecido e ...
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Parcelamento
... 34. O débito fiscal relativo à transmissão “causa mortis” ou doação poderá ser ... Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos ...
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Outros serviços disponíveis relacionados à declaração do ITCMD
Além do preenchimento e transmissão da Declaração de ITCMD, é possível o ... Nas declarações de transmissão causa mortis (Arrolamento, Inventário ou Transmissão ... , a Secretaria da Fazenda se manifestará sobre a correção das informações e os contribuintes ... dilação de prazo para recolhimento do imposto previsto no § 1º do art. 17da Lei 10.705/00 ...
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Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Responsáveis
... O art. 8º da Lei 10.705/00 versa sobre responsabilidade: ... Art. 8º. Nos casos de ... Responsáveis ... que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ... Em caso de impossibilidade de se cobrar o imposto dessa empresa poder-se-ia cobrar do administrador ... a questão da responsabilidade na sucessão causa mortis: para os fatos geradores praticados pelo ...
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Apresentação
... do que a herança (a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, no Brasil, chega a 27,5% ... Nos Estados Unidos, por exemplo, o imposto sobre heranças pode chegar a 40%, assim como no Reino ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Artigo 155, ... I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, ... inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição ... Precedentes ... 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Restituição do ITCMD
... de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição ... Parágrafo único. A ... Art. 15. Para fins de restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, ... de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais ... No caso de Restituição de ITCMD Causa Mortis e/ou Doação (Anexo XII da Portaria CAT 15 de ...
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Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0279748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITD. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ... PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O ... VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A ...