imposto sobre transmissão causa mortis
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Acórdão Nº 1407429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. BENS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA: TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORMA DE COBRANÇA E PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 10% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO,
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... -
Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à ...
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Lista de abreviaturas
... DITCMD Declaração do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. ENVIO DE BANCO DE DADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, CTN. TEMA 1048, STJ. APELO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo...
... Como sabido, o ITCD o imposto de competncia do Estado-membro e incide sobre nsmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos sendo ... -
Acórdão nº 2008/0178338-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... partilha sem que houvesse recolhimento do Imposto sobre Transmissão causa mortis, com base na ...
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Notificações fiscais
... 16. Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ...
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Anexo II. Passo a passo para formulação de Consultas
... para mais uma página com informações sobre a Consulta Tributária ... 4 – Clicar em ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 81905 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- PORTARIA SF Nº 201, DE 16.10.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de aprimorar e modernizar a gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, integrado pelos servidores a seguir relacionados, para propor melhorias no modelo de gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...
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Gares e códigos de pagamento
... 017-6 causa mortis ... 018-8 causa mortis – débitos ... de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 133523 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... árias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ... § 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o ...
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Acórdão nº 2007/0099104-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALVARÁ. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DISCUSSÃO COM BASE ... de lei federal, a pretendida discussão sobre o interesse da Fazenda Pública em alvarás, em ...
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Procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
... ção da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que ...
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Lançamento de ofício - auto de infração e imposição de multa
... (que serão tratados em tópico próprio sobre o contencioso administrativo), a Lei ...
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Anexo I. Passo a passo para consulta a valores de imóveis rurais no sítio eletrônico do Instituto de Economia Agrícola
... para uma tela com a explicação sobre metodologia utilizada pelo Instituto de Economia ...
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Acórdão Nº 6824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5033947-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... da extinodo usufruto, na medida em que o imposto j teria sido integralmente recolhido no momento ... sustentando, em sntese, que devido o ITCMD sobre a extino do usufruto porque quando da sua ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO (ITCMD). EXIGNCIA FISCAL POR OCASIO ...
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigaçõ
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Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE ... CAPITAL ... transmissão causa mortis e doação (ITCMD) ... Agravo ...
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Acórdão Nº 1343337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, APÓS ... transferência de direitos reais sobre imóveis superiores a trinta vezes o maior ... -
Alíquota
... 16: ... Art. 16. O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% ro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo ... A ... uma faixa de isenção (7.500 UFESPs para causa mortis e 2.500 UFESPs para doação), uma ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 50616 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA