imposto sobre transmissão causa mortis

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Havendo prova do direito autoral não desconstituída por...

MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.Imp

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR.- O fato gerador do ITCD é a data da abertura da sucessão ou morte do proprietário do bem, quando se inicia o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento do tributo, calculado sobre o valor venal do bem, independente da distribuição de processo judicial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ATO QUE CARACTERIZA DISPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.EXAÇÃO DEVIDA. NULIDADE DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao lançamento por homologação,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao lançamento por homologação,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. BEM DIVISÍVEL. RESPEITO À PARTE PERTENCENTE AO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. 1.1. É possível venda do único imóvel que compõem o acervo do espólio, em razão dos herdeiros não possuírem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL). ERRO MATERIAL EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AOS NOMES DAS PARTES E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. PARTE RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS AOS HERDEIROS SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. RECORRENTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO À EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA...

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCD - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SUMULA 114 STF.1 - Apesar de a transmissão da propriedade ocorrer com a abertura da sucessão, a constituição do ITCD somente é possível depois do conhecimento e avaliação dos bens do espólio, bem como da identificação dos herdeiros e legatários.2 - Nos termos da Súmula nº. 114, do STF: "O...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL EXTINTA ANTES DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.1. A doação de bem imóvel está condicionada ao registro da escritura pública no cartório de imóveis - art. 1.245 do Código Civil.2. O...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indefere o pedido de isenção do pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Imposto de transmissão causa mortis de propriedade, cuja ocorrência do fato gerador dá-se com

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). ALÍQUOTA PROGRESSIVA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Inexistência Débito. Tutela de Evidência. Incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis. Valores Relativos a Plano Vgbl. Forma de Acumulação de Renda. Espécie de Seguro de Vida, Pessoal, de Acordo Com O que Estipula a Susep - Superintendência de Seguros Privados. Aplicação Do Artigo 794 Do Código Civil. Verba que Não Deve Ser...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES VINDAS DO EXTERIOR - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 14.941/03 - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL LEGISLAREM SUPLETIVAMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Mesmo diante da competência legislativa supletiva dos Estados e do Distrito Federal para...

Ementa: Acórdão Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. 1. Agravo. Inventário. Imposto de Transmissão Causa Mortis. Reconhecimento Da Decadência Do Crédito Tributário. Inércia Do Contribuinte. Decadência Afastada. Precedentes Do Tjrj. O Fato Gerador Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ocorre Com a Transmissão Da Propriedade, Em Razão...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ITCMD. BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. ARTIGO 155, § 1º, III, LETRAS A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO. É de se definir, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, letras a e b, da Constituição, se, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO PELO AUTOR DA HERANÇA A CINCO DE SEUS SEIS HERDEIROS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA DA COLAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - VALOR DO BEM DOADO - APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NO ARTIGO 2004 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS. RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.074. SUSPENSÃO NACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado, ao acolher o pedido de adjudicação, entendeu pela desnecessidade de recolhimento de tributos. 

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO(ITCMD) - ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.426/1996 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11