Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
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Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Anexo I. Passo a passo para consulta a valores de imóveis rurais no sítio eletrônico do Instituto de Economia Agrícola
... para uma tela com a explicação sobre metodologia utilizada pelo Instituto de Economia ...
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Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DE ... transmissão causa mortis e doação (ITCMD) em hipóteses nas quais o ... doador ...
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Acórdão Nº 5033947-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... da extinodo usufruto, na medida em que o imposto j teria sido integralmente recolhido no momento ... sustentando, em sntese, que devido o ITCMD sobre a extino do usufruto porque quando da sua ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO (ITCMD). EXIGNCIA FISCAL POR OCASIO ...
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Acórdão Nº 1413490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão ... Causa Mortis ou Doação ...
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Alíquota
... 16: ... Art. 16. O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% ro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo ... A ... uma faixa de isenção (7.500 UFESPs para causa mortis e 2.500 UFESPs para doação), uma ...
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Dispensa de recolhimento
... 34. Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar ...
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Acórdão Nº 6824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Estado de Goiás, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis ... e doação de ...
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Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Acórdão Nº 6827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ...
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Acórdão Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... regulamenta a taxa sobre a avaliação e reavaliação de bens para fins e ... apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... INSTITUIÇÃO ... DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE ... sobre transmissão causa mortis e de doação de ... quaisquer bens ou direitos ... 2 ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 6 DE ABRIL DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanci...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 474, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Mulheres atuam nas áreas de costura, acabamento e revisão de peças de vestuário, cama, mesa e banho, artigos muito procurados nesta época A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco - Sefaz-PE está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito...
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Acórdão nº 1217640 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Decadência. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba
- PORTARIA SF Nº 201, DE 16.10.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de aprimorar e modernizar a gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, integrado pelos servidores a seguir relacionados, para propor melhorias no modelo de gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE ... CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS ... OU DIREITOS – ITCMD ...
- PORTARIA SF Nº 048, DE 20.02.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 22-A da Lei nº 13.974, de 16.12.2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, e a necessidade de agilizar a tramitação dos processos relativos ao referido imposto, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o tabelião, mediante credenciamento do respe...
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Acórdão nº 1.0000.19.151878-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O ITCD, Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não incide sobre a previdência privada VGBL, que por ter...
... , ao fundamento de que o ITCD no um tributo sobre a herana, mas, sim, sobre o acrscimo patrimonial ... expressa previso legal de incidncia do imposto." Ao final, pugna pelo provimento do recurso, ... , ou no, do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos ...