Imposto Sucessório
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Acórdão Nº 0704401-63.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. A INTIMAÇÃO DO FISCO PARA O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO EVENTUALMENTE INCIDENTE FICA PARA MOMENTO POSTERIOR A EXPEDIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE ... A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados ... totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § ... -
Acórdão Nº 0708568-13.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCMD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. A INTIMAÇÃO DO FISCO PARA O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO EVENTUALMENTE INCIDENTE FICA PARA MOMENTO POSTERIOR A EXPEDIÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS. ITCMD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE ... A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados ... totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § ... -
Acórdão Nº 0719237-52.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL ... DE ... A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão ... realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § ...
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Acórdão nº 1.0324.11.006530-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... INVENTÁRIO JUDICIAL. CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGA\xC3" ... falar em herança, e o fato morte não interessa ao direito sucessório" (Manual das sucessões / Maria Berenice Dias. 3. ed. - São Paulo : ...
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Acórdão Nº 0628479-48.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PRELIMINAR REJEITADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. BEM IMÓVEL EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA AMIGÁVEL. COISA JULGADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO INEXISTENTE NO
... IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... (ITCMD). PRELIMINAR ... considerado coisa litigiosa e retirado pelo Juízo ... Sucessório da partilha dos imóveis, de onde se ... depreende, pelo menos em análise ... -
Acórdãos nº 1009715-11.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... VOTO N° 11.396 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Imposto sobre Transmissões Causa Mortis (ITCM) TERMO A QUO ... Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do ...
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Aspectos processuais relacionados à herança digital
... negar a transmissibilidade dos bens digitais no âmbito sucessório? Essas são apenas umas das indagações que os profissionais da área ... Outro ponto relevante, diz respeito ao ITCD, imposto de transmissão causa mortis e/ou doação, devido pelos herdeiros em ...
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Acordao N° 1651212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Reexame da matéria. Art. 1040 do cpc. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd). Desnecessidade de quitação prévia à homologação da partilha. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. Reexame da matéria, na forma do art.
... TRIBUTÁRIO ... INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD/ITCD). DESNECESSIDADE ... 1.784 do Código ... Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do ... patrimônio ... -
Acórdãos nº 0017831-88.2011.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... “Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação” ITCMD ... 784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... brutos, subtraídos os descontos previdenciários e referentes ao imposto de renda, incluindo-se no cálculo o décimo terceiro salário, o terço ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ícios previdenciários, contra-cheques, DECORE e declaração de imposto de renda, bem como qualquer outro capaz de comprovar sua renda e seus ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Acórdãos nº 2206616-80.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Américo de Oliveira (espólio) VOTO Nº 28.881 INVENTÁRIO IMPOSTO “CAUSA MORTIS” Pedido de reconhecimento de justo motivo ... ão e desenvolvimento válido do procedimento sucessório, ademais de atestar o fato gerador que possibilita a ...
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Acórdão Nº 5001479-47.2022.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... , "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não ... , devendo a parte interessada lançar mão de procedimento sucessório próprio, sujeito à quitação de possíveis dívidas e apuração de ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Há nos autos os documentos necessários ... Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... -se próxima do seu julgamento, dependendo apenas do cálculo de imposto a ser pago, ou declaração pela Fazenda Pública de sua isenção, não ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... rotinas de procedimentos de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Acórdãos nº 1047120-67.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... com anterior notícia de recolhimento de guia de imposto de transmissão, por sentença proferida em 21/08/1995 ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do ...
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Decisões Monocráticas nº 710920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2013
... nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA -IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) \u0096 INEXIGIBILIDADE ANTES DA HOMOLOGAÇ\xC3" ... só é exigível após a homologação do cálculo no juízo sucessório, razão pela qual se mostra indevida a incidência de juros e multa ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... de cartão de crédito deve ser incluída na base de cálculo do imposto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 820525 ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente
Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente
... ília, que o sistema, em tema de família e sucessão, perdeu a sua ratio unitária e a coordenação normativa comum que o legislador havia imposto.[7] ... A ideia de que o casamento deveria ser uma relação duradoura, e até indissolúvel (como foi no direito brasileiro até 1977), conduzia ao ... -
As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... ; 2.3 Incomunicabilidade; 2.4 Justa causa em direito sucessório – 3. Da interpretação civil-constitucional das restrições e do modo ... de novembro de 2019, o entendimento pela manutenção de gravame imposto sobre a legítima foi mantido pelo Tribunal de Justiça paulista, sendo, ...
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Acórdão Nº 0620183-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO ... MORTIS CAUSA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ... DAS D\xC3" ... sucessão, a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0014085-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 113 DO ... STF. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO QUE FICA NA DEPENDÊNCIA DA ... IDENTIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO A SER ... 1.784 do ... Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa ... identificação do patrimônio ...