Imposto Sucessório

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ITCMD – FATO GERADOR – TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRAZO DECADENCIAL – CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO (ART. 173, I, DO CTN) – TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – AÇÃO AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL – DECADÊNCIA

E M E N T ACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – EXIGIBILIDADE – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevân

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que afastou necessidade do inventariante apresentar declaração e documentos relativos ao ITCMD junto a posto fiscal, diante da apresentação dos documentos por meio eletrônico. Inconformismo da Fazenda. Obrigação acessória tributária de expedir eletronicamente os documentos e apresenta-los fisicamente ao posto fiscal. Necessidade de cumprimento do artigo 9

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA ESTADUAL PARA REALIZAR O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO OCORRE POR ¿DECLARAÇÃO¿. NÃO SE RECONHECE A POSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO ARRECADATÓRIA DO ENTE RECORRIDO ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 114/STF. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DIFERENÇAS LANÇADAS EM FUNÇÃO DA POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO STF QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSSIVIDADE DA ALÍQUOTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS EMULTA. DESCABIMENTO. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE ITCD COBRADA – ENTRE A ALÍQUOTA PAGA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO E AQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA APÓS ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SÚMULA 114, STF. A DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO, EM SE TRATANDO DE ITCD, TEM INÍCIO APENAS APÓS DECLARAÇÃO PRESTADA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MAIS PRECISAMENTE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, O...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. DECISÃO QUE ALÉM DE CITAR A FORMA DE CÁLCULO DO ITCMD, TAMBÉM ANALISOU O MOMENTO DA AVALIAÇÃO DOS BENS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTENÇÃO EM REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0014085-04.2022.8.16.0000 - Pato...

Agravo de Instrumento ? Execução Fiscal ? Exceção de Pré-executividade ? ITCD ? Exigibilidade ?Pedido de Efeito Suspensivo ? Deferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Indeferimento do pedido de dilação de prazo para recolhimento de ITCMD. Irresignação da inventariante. Acolhida. Irrelevância do prazo de 180 dias para pagamento do tributo, contado da abertura da sucessão, para fins de incidência dos encargos moratórios (artigo 17, §1º, Lei Estadual nº 10.705/00). Exigibilidade do tributo condicionada à prévia homologação do...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2001, 2002NULIDADES VICIO MATERIAL FUNDAMENTO EQUIVOCADO CONTRADIÇÃO OMISSÃO E PARCIALIDADE INEXISTÊNCIALançamento tributário que obedece aos requisitos legais obrigatórios que descreve fato a disposição legal infringida e a penalidade aplicável não incorre em vicio material. Decisão fundamentada proferida por autoridade competente...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é aplicável o artigo 1.033 do...

• Revista Bonijuris

O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DESTA.ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A REMOÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 622 E 623 DO CPC.AFASTAMENTO DA INVENTARIANTE EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. REPRESENTANTE QUE, CIENTIFICADA, DEIXA DE CUMPRIR AS DILIGÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADA EM FACE DE  C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AÇÃO PROPOSTA  PELA SUCESSÃO, NÃO SENDO A HERDEIRA PARTE NA DEMANDA. DESCABIDA A PETIÇÃO DE HERANÇA. FALTA DE INTERESSE EM AGIR RECONHECIDA. A petição de herança, conforme os arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil, é a ação por meio da qual “o herdeiro pode (...)...

• Planejamento Sucessório

• 20 anos do Código Civil

Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Inexigibilidade do título. Desnecessidade de dilação probatória. Prova constituída. Acolhimento. Imposto sobre transmissão causa mortis. Exigível após a homologação da partilha. Entendimento superior tribunal de justiça. Súmula 114 do supremo tribunal federal....