Imposto Sucessório
-
Cotegipe - Vara cível
... ), esta, conforme aborda a obra (sic) análise do direito sucessório do companheiro, no atual código civil, e a dubitável ... com a abertura da sucessão (CC, art.1.784), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio ...
-
Cotegipe - Vara cível
... ), esta, conforme aborda a obra (sic) análise do direito sucessório do companheiro, no atual código civil, e a dubitável ... 1.784), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio ...
-
Cotegipe - Vara cível
... ), esta, conforme aborda a obra (sic) análise do direito sucessório do companheiro, no atual código civil, e a dubitável ... com a abertura da sucessão (CC, art.1.784), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio ...
- Julgamento 0000117-42.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2016
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... brutos, subtraídos os descontos previdenciários e referentes ao imposto de renda, incluindo-se no cálculo o décimo terceiro salário, o terço ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... brutos, subtraídos os descontos previdenciários e referentes ao imposto de renda, incluindo-se no cálculo o décimo terceiro salário, o terço ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
-
Uma agenda positiva para o rompimento da neutralidade pelo direito sucessório
... A título de exemplo, pode-se citar a obrigatoriedade do pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doação para que seja julgada a partilha, nos moldes do art. 654 do CPC/2015, que deve ser ... privado, mas ...
-
Acordao N° 1262893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Tributário e processual civil. Arrolamento sumário. Quitação de tributos. Entrega do formal de partilha antes da exação. Possibilidade. Sentença mantida. 1 - a despeito do posicionamento de antanho, em virtude de orientação que emana da jurisprudência do stj, reconhece-se a possibilidade, no arrolamento sumário, que o formal de partilha (ou carta de adjudicação, ou alvará de levantamento de...
... a Fazenda Pública aos ‘meios próprios’ para a cobrança do imposto de ... transmissão e de outros tributos eventualmente devidos pelo ... 1.784 do ... Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do ... patrimônio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004985-32.2019.8.19.0037 (Cível), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. PLANO DE VGBL QUE NÃO É CONSIDERADO COMO DIREITO DECORRENTE DE HERANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ÓRGÃO
... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES ... (ITCMD) SOBRE PLANO DE ... herança para efeitos de direito sucessório ... 6. Nessa toada, uma vez que ausente o fato ... gerador, não há que ... -
Acordao N° 1291910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pré-questionamento. Necessidade de defeito no julgado. Rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. 1 - alegação de inexistência do vício apontado, deduzida em contrarrazões, não obsta o conhecimento dos embargos de declaração, pois se confunde com o próprio mérito
... causa mortis, reconhece que não há como se exigir a cobrança de imposto ... antes da definição e delimitação dos direitos dos sucessores ... 1.784 do ... Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do ... patrimônio ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... sujeitos a inventário, valores às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, bem como saldos ... , devendo a Inventariante comprovar o recolhimento do imposto sucessório ... Comprovante de Recolhimento do Imposto Causa Mortis acostado aos ...
-
Casamento gay pode permitir rainha lésbica, diz conservador
... poderia permitir que ele se casasse com seu filho para escapar de imposto da herança. Tebbit acusou o governo de empurrar uma legislação pouco ... Isso acabaria com as minhas preocupações sobre o imposto sucessório, porque talvez seria permitido que eu me casasse com o meu filho. Por que ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... e) Créditos referentes a: ... i. Restituição de Imposto de Renda; ... ii. Saldo referente a Notas Promissórias emitias por ... , devendo a Inventariante comprovar o recolhimento do imposto sucessório ... Comprovante de Recolhimento do Imposto Causa Mortis acostado aos ...
-
Impactos da pandemia da covid-19 no planejamento sucessório: lições para o futuro pós pandêmico
... ômica por ela ocasionada colocaram um enfoque ainda maior nos diversos projetos de lei que pretendem aumentar o valor da alíquota do ITD (imposto de transmissão causa mortis e de doação) em diversos estados brasileiros. No Rio de Janeiro, atualmente, tem-se como alíquota máxima o ...
-
Acordao N° 1237333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil, tributário e sucessório. Arrolamento sumário. Quitação de tributos. Comprovação prévia. Desnecessidade. Lançamento após homologação de partilha. Prevalência do cpc. Critério cronológico. Sentença mantida. 1. É certo que o art. 192 do ctn e o art. 31 da lei de execução fiscal dispõem sobre as obrigações tributárias relativas à partilha, prevendo a...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO PRÉVIA ... a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto após a homologação da ... partilha. 2.1. Analisando-se a ratio destes ... -
Acórdão Nº 0708872-63.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2023
APELAÇÃO. INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO. DEFERIMENTO TEMPORÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA BENESSE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE OPORTUNIZAÇÃO PARA A PARTE DEMONSTRAR A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO CPC. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO
... no importe de 3% do monte ... Quanto ao imposto sucessório (ITCMD), dê-se vista/ciência do feito à ... Fazenda ... -
Acórdão Nº 5045763-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... inicial,"odisposto nesta Lei se aplica s restituies relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa fsica, e, no existindo ...
-
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.9. Pacta corvina vs. pacto sucessório renunciativo. Conclusão. Referências ... Introdução ... O ... o que o casamento necessariamente ocorrerá pelo regime legalmente imposto ... Importante esclarecer que não se confundem os regimes da ...
-
Camaçari - 2ª vara de família
... Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
-
Acordao N° 1691939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Adjudicação. Bem móvel. Proprietário falecido. Espólio. Ausência de penhora. Trasnferência de titularidade. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A adjudicação é o ato processual expropriatório, para satisfação de crédito em quantia certa, em que o órgão jurisdicional transfere o bem penhorado do patrimônio do...
... 2. Há ainda adjudicação no âmbito do direito sucessório" em caso de herdeiro único, conforme dispõe o ... artigo 659, §1º, do C\xC3" ... partilha neste ponto. 5. Acerca do imposto de transmissão causa mortis no procedimento ordinário de ... -
Decisão monocrática Nº 1378663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... §2º O imposto previsto no inciso II: ... I - não incide sobre a transmissão de ... ção da empresa, aparentemente, é o planejamento tributário, sucessório ou a blindagem patrimonial dos sócios ... Obviamente esta é uma ...
-
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... Uma das questões centrais que tem agitado o direito sucessório da era digital é saber com quem devem ficar os “bens” digitais, ... não é dado substituir as regras do direito posto por um direito imposto unilateralmente em termos e condições gerais. É importante que a ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ícios previdenciários, contra-cheques, DECORE e declaração de imposto de renda, bem como qualquer outro capaz de comprovar sua renda e seus ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
-
Acordao N° 1261975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito tributário e sucessório. Adjudicação. Arrolamento sumário. Desnecessidade. Quitação prévia do itcmd. Art. 662, caput e § 2º do cpc/2015. Lançamento posterior. Prevalência do cpc. Critério cronológico. Sentença mantida. 1. O art. 192 do ctn e art. 31 da lei de execução fiscal dispõem sobre as obrigações tributárias relativas à partilha, prevendo a necessidade de comprovação
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. ADJUDICAÇÃO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO ... a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto após a homologação da ... partilha. 2.1. Analisando-se a ratio desses ... -
Camaçari - 2ª vara de família
... Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...