Imposto Sucessório
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Acórdão nº 50270869520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... ... ão da propriedade, de forma que a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Acórdão nº 50430335820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... ... ão da propriedade, de forma que a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Acórdão nº 50066807820198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SÚMULA 114, STF. A DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO, EM SE TRATANDO DE ITCD, TEM INÍCIO APENAS APÓS DECLARAÇÃO PRESTADA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MAIS PRECISAMENTE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, O...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ... -
Decisão Monocrática nº 1.0625.14.016988-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2016
... 1º, inciso I: "O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - ... que antes da homologação do cálculo de ITCD pelo juízo sucessório, não há que se falar em exigibilidade do tributo ... O presente agravo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0625.14.016988-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2016
... 1º, inciso I: "O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - ... que antes da homologação do cálculo de ITCD pelo juízo sucessório, não há que se falar em exigibilidade do tributo ... O presente agravo ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Acórdãos nº 2048159-76.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
... a entrega da declaração de arrolamento do imposto foi emitida em 12/11/2010 e o pagamento das guias se ... da sucessão, a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do ...
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Direito das sucessões
... se houve verdadeira renúncia, o renunciante não haverá de pagar imposto de transmissão de bens causa mortis ; porém, se deu-se o nome de ... que disciplina o patrimônio dos nubentes, não rege o direito sucessório, embora tenha repercussão neste. Ora, a sociedade conjugal se extingue ...
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Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia
Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre pensão alimentícia
... , por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório”, afirma o tributarista Matheus Bueno de Oliveira, sócio do PVG ... 10ª Proposta de nova súmula ... IRRF – “O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não ... -
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... ídica também deverá arcar com impostos, apurando seu lucro ou prejuízo sempre que houver encerramento de alguma transação e recolher o imposto de acordo com o regime tributário ao qual está enquadrada, ao contrário da pessoa física, que será totalmente isenta caso suas operações não ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002497-67.2000.8.19.0006 (Cível), 05-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - INVENTÁRIO - ITCMD - SENTENÇA QUE DECLARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE DOIS INVENTARIADOS - NÃO HÁ FALAR EM TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Na hipótese em debate, o...
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE ... DOIS INVENTARIADOS – NÃO HÁ FALAR EM TRANSCURSO DO ... PRAZO ... Contudo, a exigibilidade do imposto ... sucessório somente nasce com a declaração do inventariante sobre os ... -
Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto se faz, regra geral, via de edição de lei ordinária pela pessoa ... sucessório, discriminando ainda novas hipóteses de incidência do ITCD, além de ...
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VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... , em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por ... , a soma não está sujeita às dívidas do segurado, nem suporta o imposto de transmissão mortis causa. Não deve, igualmente, levar-se à ... -
Cotegipe - Vara cível
... ), esta, conforme aborda a obra (sic) análise do direito sucessório do companheiro, no atual código civil, e a dubitável ... 1.784), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... de Daniel Bucar e Caio Ribeiro Pires, que apresentaram a tormentosa questão da definição do valor dos bens em comento para o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis ... Para os referidos autores, não há maior dificuldade na avaliação de bens digitais que sejam objeto de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058906-51.2018.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. TERMO A QUO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. NO CASO DOS AUTOS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO) TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EM 31/03/2011. CONSIDERANDO OS ARTIGOS 18, §2º DA LEI 1.427/89 E 173, I, DO CTN, O TERMO A QUO DO PRAZO...
... agravo de instrumento a fim de reconhecer a decadência do Imposto de ... Transmissão Causa Mortis, nos termos do art. 18, § 2° da Lei ... 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do ... imposto sucessório" fica na dependência da precisa ... identificação dos herdeiros ou legat\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0283.14.001388-1/004,0925384-68.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCD. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SÚMULA Nº 114 DO STF. PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO CPC. - Não obstante a previsão contida no art. 13, I, da Lei Estadual nº 14.941/2003, segundo a qual o ITCD será exigido, na transmissão causa mortis, no prazo de cento e oitenta dias da abertura da sucessão, é certo que sua...
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Acórdão nº 1.0000.20.033959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DESCONTO DE 15% (ART. 23, §1º, DECRETO Nº 43.981/2005). ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. VERIFICAÇÃO. DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESCONTO SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE (ART. 23, §4°). TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA INVENTARIANTE/VIÚVA/MEEI
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Acórdão Nº 1437588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... transmitidos em hipótese de direito sucessório ... A parte agravante sustenta, em síntese, que “a hipótese de imposto questionado no extraordinário envolve necessariamente a análise de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de ... No primeiro caso, envolvendo o planejamento sucessório de pessoas físicas, permitem a transmissão dos ativos do fun- do aos ...
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Acordao N° 1225503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Procedimento sucessório sob o rito do arrolamento sumário. Expedição dos formais de partilha antes do recolhimento do imposto de transmissão e demais tributos. Possibilidade. Com a inovação trazida pelo art. 659 do cpc, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE A ANTES DO RECOLHIMENTO ... DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E DEMAIS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE ... Com a inovação ... -
Acordao N° 1236967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Procedimento sucessório sob o rito do arrolamento sumário. Expedição dos formais de partilha antes do recolhimento do imposto de transmissão. Possibilidade. Com a inovação trazida pelo art. 659 do cpc, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE A ANTES DO RECOLHIMENTO ... DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. POSSIBILIDADE ... Com a inovação trazida pelo art. 659 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO TANGENCIADA PELO ACÓRDÃO ... GENÉTICA E ANCESTRALIDADE, BEM COMO EXERCER DIREITO SUCESSÓRIO. REVELAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS BIOLÓGICOS NÃO INVESTIGADOS EM VIDA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002497-67.2000.8.19.0006 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ITCMD - SENTENÇA QUE DECLARA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA 114 DO STF - AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE DOIS INVENTARIADOS - NÃO HÁ FALAR EM TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL -
... DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO QUE O IMPOSTO" DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA ... HOMOLOGAÇ\xC3" ... 1.784 do Código Civil. Contudo, a exigibilidade do imposto sucessório somente nasce ... com a declaração do inventariante sobre os ... -
Doação e herança de criptoativos, um quebra-cabeça sucessório e tributário
Opinião: Doação de criptoativos, quebra-cabeça para o Estado
... No caso de doações e heranças, a ausência de comunicação obrigatória às autoridades fazendárias dificulta a cobrança de ITCMD, o imposto sobre doações e heranças (cuja alíquota pode chegar a 8%), que incide sobre o valor venal (valor de mercado) do bem herdado ou doado ... No ...