Imposto Sucessório
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Acordao N° 1262893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Tributário e processual civil. Arrolamento sumário. Quitação de tributos. Entrega do formal de partilha antes da exação. Possibilidade. Sentença mantida. 1 - a despeito do posicionamento de antanho, em virtude de orientação que emana da jurisprudência do stj, reconhece-se a possibilidade, no arrolamento sumário, que o formal de partilha (ou carta de adjudicação, ou alvará de levantamento de...
... a Fazenda Pública aos ‘meios próprios’ para a cobrança do imposto de. transmissão e de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio ...1.784 do. Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do. patrimônio ... -
Acordao N° 1291910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pré-questionamento. Necessidade de defeito no julgado. Rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. 1 - alegação de inexistência do vício apontado, deduzida em contrarrazões, não obsta o conhecimento dos embargos de declaração, pois se confunde com o próprio mérito
... causa mortis, reconhece que não há como se exigir a cobrança de imposto. antes da definição e delimitação dos direitos dos sucessores. Em ...1.784 do. Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do. patrimônio ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... sujeitos a inventário, valores às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, bem como saldos ..., devendo a Inventariante comprovar o recolhimento do imposto sucessório. . Comprovante de Recolhimento do Imposto Causa Mortis acostado aos ...
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Acórdão Nº 5045763-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALECIDO QUE DEIXOU VEÍCULO E SALDO BANCÁRIO. ARTIGO 2º DA LEI N. 6.858/1980 QUE PERMITE O MANEJO DA VIA ELEITA APENAS EM "NÃO EXISTINDO OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO". NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PRÓPRIO, COM...
..., "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não ...NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PRÓPRIO, COM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E APURAÇÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS. ... -
Casamento gay pode permitir rainha lésbica, diz conservador
... poderia permitir que ele se casasse com seu filho para escapar de imposto da herança. Tebbit acusou o governo de empurrar uma legislação pouco ...Isso acabaria com as minhas preocupações sobre o imposto sucessório, porque talvez seria permitido que eu me casasse com o meu filho. Por que ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... e) Créditos referentes a: . i. Restituição de Imposto de Renda; . ii. Saldo referente a Notas Promissórias emitias por João ..., devendo a Inventariante comprovar o recolhimento do imposto sucessório. . Comprovante de Recolhimento do Imposto Causa Mortis acostado aos ...
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Impactos da pandemia da covid-19 no planejamento sucessório: lições para o futuro pós pandêmico
...ômica por ela ocasionada colocaram um enfoque ainda maior nos diversos projetos de lei que pretendem aumentar o valor da alíquota do ITD (imposto de transmissão causa mortis e de doação) em diversos estados brasileiros. No Rio de Janeiro, atualmente, tem-se como alíquota máxima o ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... perda financeira estatal, no que diz respeito ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), haja vista o conteúdo ...Para novos bens, um novo direito sucessório. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves (Coord.). Arquitetura do planejamento ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...2.9. Pacta corvina vs. pacto sucessório renunciativo. Conclusão. Referências. . Introdução . O estudo da ... o que o casamento necessariamente ocorrerá pelo regime legalmente imposto. . Importante esclarecer que não se confundem os regimes da ...
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Acordao N° 1261975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito tributário e sucessório. Adjudicação. Arrolamento sumário. Desnecessidade. Quitação prévia do itcmd. Art. 662, caput e § 2º do cpc/2015. Lançamento posterior. Prevalência do cpc. Critério cronológico. Sentença mantida. 1. O art. 192 do ctn e art. 31 da lei de execução fiscal dispõem sobre as obrigações tributárias relativas à partilha, prevendo a necessidade de comprovação
...1261975. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. ADJUDICAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO PRÉVIA ... a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto após a homologação da. partilha. 2.1. Analisando-se a ratio desses ... -
Camaçari - 2ª vara de família
.... . Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ...1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Acordao N° 1691939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Adjudicação. Bem móvel. Proprietário falecido. Espólio. Ausência de penhora. Trasnferência de titularidade. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A adjudicação é o ato processual expropriatório, para satisfação de crédito em quantia certa, em que o órgão jurisdicional transfere o bem penhorado do patrimônio do...
...2. Há ainda adjudicação no âmbito do direito sucessório em caso de herdeiro único, conforme dispõe o. artigo 659, §1º, do ...partilha neste ponto. 5. Acerca do imposto de transmissão causa mortis no procedimento ordinário de. inventário, o ... -
Decisão monocrática Nº 1378663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... §2º O imposto previsto no inciso II:. I - não incide sobre a transmissão de bens ...ção da empresa, aparentemente, é o planejamento tributário, sucessório ou a blindagem patrimonial dos sócios. . Obviamente esta é uma ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...ícios previdenciários, contra-cheques, DECORE e declaração de imposto de renda, bem como qualquer outro capaz de comprovar sua renda e seus ...1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... . Em relação ao imposto de transmissão causa mortis, insta registrar que, muito embora o CPC ...1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... . OS EFEITOS DOS REGIMES DE BENS NA PARTILHA CAUSA MORTIS . que a morte os separasse). Em brevíssimas linhas, este era o casamento imposto à sociedade até o terceiro quartel do século XX. . Os efeitos do Direito de Família e das Sucessões só se aplicavam a este restrito grupo: ...
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Processo nº 0023602-25.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Civil e Administrativo. Pleito de Reconhecimento de Isenção de Itcmd, Com Base Na Lei Estadual 7.174/2015. Ação Ajuizada Em Face Do Secretário de Estado de Fazenda. Alegação de Ilegitimide Passiva. No Merito, a Fazenda Entende Ser Necessária Dilação Probatória. Writ Denegado. Falecimento Dos Genitores Da Autora Ocorrido Antes Da Entrada Em Vigor Da Lei que Concedeu...
...de imposto... seus genitores, os quais integrariam o direito sucessório objeto . ... -
Acórdãos nº 2125817-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. Expedição de alvará para alienação de bem imóvel componente do espólio. Indeferimento. Irresignação. Ulterior autorização judicial do pedido após nova apreciação na origem. Perda superveniente do interesse recursal, tornando-se inócua a apreciação deste agravo neste ponto. II. Discussão acerca da base de incidência do ITCMD. Questão não apreciada devidamente...
... Imposto causa mortis que se submete ao lançamento ... judicial de questões tributários no feito sucessório. Inteligência do artigo 662 do Código de Processo ... -
Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... fazê-lo por qualquer tipo de representação e, finalmente, revogável, mostrando que uma vez elaborado, ainda que sob forte emoção como imposto pelo atual momento pandêmico, posteriormente, poderá ser revisto ou, simplesmente, revogado. . A diversidade nas modalidades de testamento ...
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Inventário e partilha
... com testamento, desde que expressamente autorizado pelo juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento do ... penalidades decorrentes da demora, como a multa e os juros do imposto de transmissão. . A data de falecimento é importante para definir a ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...ção do seguro não é herança; assim, a liquidação do sinistro não está sujeita às dívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de transmissão mortis causa . Não deve, também, levar-se seu valor à colação, caso o beneficiado seja herdeiro necessário, nem se computa na ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... na legislação atual; 1.3 Criptomoedas no direito sucessório – 2. A sucessão de criptomoedas no direito brasileiro; 2.1 A reserva da ... 2.3 O droit de saisine e as criptomoedas; 2.4 Criptomoedas e o imposto de transmissão causa mortis; 2.5 Criptomoedas e a jurisdição ...
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Acórdão Nº 0727453-02.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. A INTIMAÇÃO DO FISCO PARA O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO EVENTUALMENTE INCIDENTE FICA PARA MOMENTO POSTERIOR A EXPEDIÇÃO...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA. MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE ...A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão. realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § ... -
Acórdão Nº 0708568-13.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCMD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. A INTIMAÇÃO DO FISCO PARA O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO EVENTUALMENTE INCIDENTE FICA PARA MOMENTO POSTERIOR A EXPEDIÇÃO...
...APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA. MORTIS. ITCMD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE ...Júnior1:. A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados. totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § ... -
Acórdão Nº 0719237-52.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. FICA PARA MOMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, A INTIMAÇÃO DO FISCO PARA O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO EVENTUALMENTEAPELAÇ
...APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL. DE ...A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão. realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § ...