improbidade administrativa conceito
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... responsabilidade objetiva do Estado; 5) Conceito e situações em que ocorre a improbidade ... 8.429/92 – “Improbidade administrativa”) ... A necessidade de se controlar as ...
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Acórdão Nº 803568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... RESPONSABILIDADE ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021 ... todos aqueles que estejam abarcados no conceito" de agente ... público, previsto nos arts. 1º, 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006521920134058202), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000652-19.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB. ART. 10, VIII...
... entendeu que o réu praticou ato de improbidade administrativa durante a sua gestão de prefeito ... ão, é importante que se delimite o conceito de improbidade administrativa. Segundo afirma ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA SEM PUBLICIDADE. CONTRATOADMINISTRATIVO NULO. OBRA REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR A FAZENDAPÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PANORAMA DA QUESTÃO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOCASO CONCRETO. NÃO...
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A defesa judicial do desonesto pela fazenda pública
... público em ação por improbidade administrativa, até o trânsito em julgado, ... O conceito de “justo” é jurídico indeterminado ...
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Nova LIA: aspectos da retroatividade associada ao Direito Sancionador
Leonel: Nova LIA, retroatividade associada ao Direito Sancionador
... Improbidade Administrativa se encontra inserida no espectro ... 2) Alcance do conceito de direito sancionador ... É fora de dúvida que ... -
Decisão da Presidência nº 1126263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, da ...
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Decisões Monocráticas nº 1126263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, da ...
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Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?
... 255): ... Concordaríamos com a medida radical tomada pelo legislador se o conceito de ato de improbidade administrativa se restringisse ao art. 9º e à hipótese de violação do dever de honestidade contida no art. 11 da lei ...
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Acordão da , 14-06-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PAD INSTAURADO POR DENUNCIANTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATO DE IMPROBIDADE E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. VÃCIO NÃO...
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O terceiro setor como sujeito do ato de improbidade administrativa
... O conceito abrange o conjunto de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, desempenham atividades de natureza pública ... Por outro lado, há que se ...
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Pesquisa mostra que sanções por improbidade são muito amplas e geram insegurança
Pesquisa mostra que sanções por improbidade são muito amplas
"As críticas feitas à Lei de Improbidade Administrativa se baseiam na excessiva ampliação de sanções, o que acaba incluindo ... Constituição Federal, não definiu ou delimitou com precisão o conceito de improbidade administrativa ... "A Lei de Improbidade Administrativa ... -
Acórdão nº 2010/0139635-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO ... CONCEITO ABRANGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429⁄92 ...
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Processo nº 0079338-60.2013.8.19.0067 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Improbidade ... perfeitamente ao conceito de agente público ... Improbidade Administrativa". Caracterização ... do ato ímprobo.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022251120174058302), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0802225-11.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: REINALDO SANTOS BARROS e outros ADVOGADO: Tarciano Araujo Cordeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... pedidos em ação civil por atos de improbidade administrativa proposta em desfavor de ... ão, é importante que se delimite o conceito de improbidade administrativa. Segundo afirma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016501820174058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801650-18.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DO CARMO PESSOA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 17, §8º, da ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
'Sistema S' e a sujeição passiva de atos lesivos na Lei Anticorrupção
Ricardo Garcia: "Sistema S" e a sujeição passiva à Lei Anticorrupção
... No que se refere ao conceito de administração pública estrangeira, este ... constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes ... Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), sob o argumento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002956120174058203), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não comprovado o Dolo na ... legal, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão Nº 0000024-19.2000.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2023
... ção à Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) ... Primeiramente, há que se ... É sabido que o conceito de ato de improbidade administrativa ... passa ...
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Acórdão nº 1.0034.10.002261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ITINGA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA - INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA NORMA - DOLO GENÉRICO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - MULTA CIVIL - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. Ainda que o recrutamento amplo, de forma excepcional, seja admitido no Município, exige a...
... , nos autos da Ao Civil Pblica por Improbidade Administrativa movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ... de Improbidade Administrativa ampliou o conceito de agente pblico para abranger todos aqueles que, ... -
Das sanções principais
... A Lei de Improbidade Administrativa estabeleceu, nos incisos do art ... Lei nº 8.429/92, fixando o seu devido conceito", efeito e abrangência ... @@76.1 Colabora\xC3" ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... como a prescrição da pretensão administrativa ... A Corte de Contas, em informações, defende ... Improbidade Administrativa. Confira-se o dispositivo: ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000549620174058200), 13-05-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 669.069/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de...
... Do depoimento prestado na esfera administrativa, depreende-se que a ré estava ciente que ... de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais (STF - RE ... -
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
... Buscando fundamentar e esclarecer a conclusão acima, imperioso que retomemos, em primeiro lugar, o conceito de Direito (Administrativo) sancionador, gênero de que seria espécie o instituto da improbidade administrativa. Fruto de construção doutrinária ... -
Acórdão nº 1.0525.10.002504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é dispensável o procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando...
... autos da Ao Civil Pblica por ato de Improbidade Administrativa, julgou procedentes os pedidos ... 24, da Lei n 8.666/93. II - O conceito jurdico de ""situao de emergncia"" ...