imprudencia no transito
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Acordao Nº 132186 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
CRIME DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPÓSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE À PÉNA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DETRAÇÃO DO PERÍODO SUSPENSO VIA CAUTELAR -...
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Acórdão Nº 0001889-91.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA POLICIAL. COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO OFICIAL. CULPA DO POLICIAL MILITAR NÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE ELE CONDUZIA A VIATURA POLICIAL EM VELOCIDADE EXCESSIVA E/OU QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA...
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Acórdão Nº 0005138-09.2016.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA CONDENAR OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE R$2.854,44 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE À FRANQUIA DO SEGURO DO VEÍCULO DO RECORRIDO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO...
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Acórdão Nº 0701437-67.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADOR AFASTADA. CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA COMPROVADA. 'MOTOBOY' QUE ATINGE OUTRO MOTOCICLISTA PARADO NA MÃO CONTRÁRIA AGUARDANDO A ABERTURA DO SEMÁFORO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CONSONÂNCIA OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART.
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Acórdão Nº 0029927-31.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO ATACADA MERECE REFORMA, POR ENTENDER QUE A TESTEMUNHA FLAVIO AUGUSTO DIAS PRESTOU...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000216-28.2011.5.07.0010), 2014-01-27
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Acórdão Nº 0005259-53.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SEMÁFORO INSTALADO EM CRUZAMENTO ONDE OCORRIDA A COLISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. FALHA NO DEVER...
... Transporte e Transito Municipal de Arapiraca, em face de Edmundo Jerônimo de Holanda ... -
Acórdão Nº 0002743-16.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. PARTE RECORRENTE ALEGA QUE NÃO FOI QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE, DEVENDO A SENTENÇA ATACADA SER REFORMADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TRANSITAVA DE MANEIRA A GARANTIR A SEGURANÇA DIANTE DE SITUAÇÃO NÃO...
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Acórdão Nº 0003839-93.2006.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS E VEÍCULO PARTICULAR EM CRUZAMENTO. VIATURA QUE SE DESLOCAVA PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DE SOCORRO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. PREFERÊNCIA DA VIATURA DOS BOMBEIROS INCONTESTE. APELANTES QUE CONFESSAM QUE O CAMINHÃO SE DESLOCAVA...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000096-45.2012.5.07.0011), 2014-01-31
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Acórdão Nº 0034336-35.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$9.421,94 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO ATACADA MERECE REFORMA,
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000096-45.2012.5.07.0011), 2013-11-04
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Acórdão Nº 0042522-22.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIDA OMISSÃO, EM PARTE, NA DECISÃO, COM INTEGRAÇÃO DO JULGADO, MAS SEM EFEITO INFRINGENCIAL. NÃO INFERIDA OMISSÃO NA OUTRA.-A pretensão infringencial trazida nos Declaratórios no que toca à modificação da sentença que não seguiu a recomendação da Súmula 537/STJ não persevera, porque não há se falar em prejuízo ao Embargante. Na outra parte da decisão, quanto à
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Acordao N° 1689352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Transporte de aplicativo. Uber. Rescisão unilateral. Clásula contratual expressa. Descredenciamento do motorista. Possibilidade. Intervenção mínima do judiciário. Motivação. Descumprimento dos termos contratuais firmados. Artigo 421 do código civil. Perigo da demora. Afastado. Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 192 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000949-55.2019.5.06.0102), 24-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, perfeitamente aplicáveis as disposições contidas no art. 791-A da CLT, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. No caso, diante da sucumbência da
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Acórdão Nº 0071353-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECORRENTES ALEGAM QUE A DECISÃO ATACADA MERECE REFORMA, POR ENTENDEREM QUE FICOU COMPROVADA A CULPA DO RECORRIDO PELO ACIDENTE, DEVENDO ESTE SER RESPONSABILIZADO. ALÉM DISSO, ALEGAM QUE A FRANQUIA DO SEGURO SOLICITADA PELO JUÍZO APENAS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL,...
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Acórdão Nº 0052034-90.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE QUAL DEVER DE CUIDADO NÃO FOI OBSERVADO PELO ACUSADO.
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Acórdão Nº 0000222-08.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO.AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS REDUZIDOS. OBEDIÊNCIA AOS
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Acórdão Nº 0017141-88.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$1.400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO ATACADA MERECE REFORMA, POR ENTENDER, PRELIMINARMENTE, QUE DEVE SER...
- Tapero� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
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Acórdão Nº 0005254-13.2009.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2023
TRÂNSITO. HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, INC. IV, CTB). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DOIS (2) MESES E VINTE (20) DIAS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CULPA. DESCABIMENTO. RÉU QUE, DESRESPEITANDO SINALIZAÇÃ
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Acórdão Nº 0008695-38.2016.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VIATURA DA POLÍCIA MUNICIPAL E MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GUARDA MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 940). DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA. CULPA EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. INVASÃO
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Acordao N° 1639792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Não demonstrada. Acidente automobilístico. Laudo pericial inconclusivo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os elementos da responsabilidade civil, a ponto de justificar a condenação da apelada na reparação por danos morais e...
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Acórdão Nº 0468055-10.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES); ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃODO DELITO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE.