imprudencia no transito
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Acórdão Nº 0052034-90.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE QUAL DEVER DE CUIDADO NÃO FOI OBSERVADO PELO ACUSADO.
- Acórdão Nº 0000222-08.2005.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
- Acórdão Nº 0017141-88.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
- Tapero� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
- Acórdão Nº 0005254-13.2009.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2023
- Acórdão Nº 0008695-38.2016.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2022
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Acordao N° 1639792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Não demonstrada. Acidente automobilístico. Laudo pericial inconclusivo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os elementos da responsabilidade civil, a ponto de justificar a condenação da apelada na reparação por danos morais e...
- Acórdão Nº 0015658-54.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
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Acórdão Nº 0468055-10.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES); ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃODO DELITO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE.
- Acórdão Nº 0004105-76.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... : 5ª CIRETRAN ITABUNA, ESTADO DA BAHIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ...
- Acórdão Nº 0713930-47.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-05-2021
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA ... DESPACHO / DECISÃO ... (Com força de mandado) ...
- Acórdão Nº 0005471-53.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
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Acórdão nº 0006031-05.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO AO RETORNAR DO TRABALHO - MORTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA.1. Não tendo a Autora/Apelante se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC),...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-57.2020.5.06.0101), 15-12-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGEM. IVALIDADE. Sobre o pleito de horas extras, especificamente no tocante à imprestabilidade das guias de viagens para fins de controle de jornada, as provas dos autos demonstram a invalidade de tais documentos, estando correta a sentença que reconhece a adoção dos relatórios de viagem do Consórcio Grande Recife....
- Acórdão Nº 0023407-14.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
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Acórdão nº 71010473692 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE ESTACIONAMENTO LATERAL E VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA. DEMANDADA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA SEM CUIDADO E SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS, CARACTERIZANDO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CULPA DA PARTE RÉ QUE NÃO EMPREGOU ATENÇÃO E CUIDADO AO...
- Acordão nº 0000453-49.2011.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
- Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
- Acórdão Nº 0005943-09.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
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nº 2001.39.00.004321-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2003
CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CULPA NÃO COMPROVADA. 1. A responsabilidade civil do agente público causador do dano é subjetiva (art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 159, Código Civil de 1916), dependendo, portanto, da comprovação de que agiu com culpa ou dolo. 2. Não estando devidamente...
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Acórdão nº 1.0024.08.039294-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO SOBRE TAL QUESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PENSÃO MENSAL. PRESSUPOSTOS. VALOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO...
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Acórdão Nº 0000871-42.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... as considerações feitas , “podemos observar que o acidente de transito em questão somente ocorreu pela imprudência do apelado, que na ...
- DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.