imprudencia no transito
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Acórdão nº 1.0079.13.003440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - AUTOGESTÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR DISPENDIDO PARA REPARAR VEÍCULO DE TERCEIRO - DEVER DA RÉ DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL - REDISCUSSÃO - INVIABILIDADE.1- Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro administrado...
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Acórdão nº 1.0079.13.003440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - AUTOGESTÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR DISPENDIDO PARA REPARAR VEÍCULO DE TERCEIRO - DEVER DA RÉ DE INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL - REDISCUSSÃO - INVIABILIDADE.1- Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro administrado...
- Acórdão nº 2007/0126745-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0521.13.005721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do...
- DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
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Acordao N° 1682066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Art. 34 do ctb. Imprudência. Responsabilidade daquele que provocou a colisão. Autora. Sentença mantida. 1. Deferida a gratuidade à recorrente, nos termos do voto. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, bem como julgou parcialmente...
- Acórdão Nº 0700083-07.2020.8.01.0022 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-05-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324285-52.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VENDEDOR EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. No presente caso a egrégia Corte Regional, ante a análise do suporte fático contido nos autos, em especial no boletim de ocorrência, concluiu que o acidente de trânsito sofrido pelo reclamante decorreu de sua imprudência na tentativa de efetuar uma ultrapassagem, configurando sua culpa exclusiva....
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-59.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70400-76.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRINQUEDOS ESTRELA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese,
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-20.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1925200-34.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-20.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Nº 0013744-48.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS E DECLARANTES QUE CONFIRMAM O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR PARTE...
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-114900-97.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
- Acórdão Nº 0001293-07.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
- Acórdão Nº 5000675-91.2021.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 0302185-97.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2022
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Decisão Monocrática nº 52539951420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR. Os registros públicos em geral não se adequam a provimentos antecipatórios que alterem seus atos e registros, dado o risco da irreversibilidade da alteração do registro, como é lição antiga e sábia. Agravo de instrumento desprovido monocraticamente.
- Decisão Monocrática Nº 5003419-36.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-04-2020
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Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
- Acórdão nº 0300391-73.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2019
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-83.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Decisao Nº 0302076-52.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-03-2020
ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 303, § 1º, DA LEI Nº 9.503/97 (LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR). PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR AVENTADA PELA NOBRE DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º, DO
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Empresa é proibida de pagar motofretista por número de entregas
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